abandono mercadoria
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 1º. O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. ... quanto à entrega dos salvados não modifica a figura de abandono em que incorrer a mercadoria, na forma deste artigo, salvo se proposta ...
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998. Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, ... fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do ... fins de aplicação da pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, a autoridade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena- detenção, de seis meses a um ano. CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço. Abandono de pôsto. ARTIGO 195. ... seja alterando substância, qualidade ou quantidade da coisa ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência de outros fornecedores, ou ...
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Acórdão nº 2008/0229123-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ABANDONO DE MERCADORIA RETENÇÃO DE CONTÊINER IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem entendido que não existe amparo jurídico para apreensão de contêiner, o qual não se confunde com a mercadoria. Encerrado o contrato de transporte, torna-se ilegal a sua retenção. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1106216/SP, Rel. Ministra ELIANA...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ABANDONO DE MERCADORIA - RETENÇÃO DE CONTÊINER - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2007/0218232-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABANDONO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE CONTÊINER: UNIDADE DE CARGA ACESSÓRIA. NÃO-CABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo concedeu segurança objetivando afastar a ilegalidade na apreensão dos containers, cuja mercadoria sofreu pena...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABANDONO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE CONTÊINER: UNIDADE DE ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos locais previstos neste Código ...Penalidade- multa;. Medida administrativa- remoção da mercadoria ou do material. Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... conserto de carga- o reparo e a restauração das embalagens de mercadoria, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, ...órcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ário ou armador do navio conserva o direito de se prevalecer do abandono, ou da limitação de responsabilidade fixada nas leis e convenções em ...IX - o preço da mercadoria, quando a carga for expedida contrapagamento no ato da entrega, e, ...
- EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Nº 2/2023
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. ARTIGO 392-C. Aplica-se, no que ...
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Em vigor
Código Comercial
...519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. Não é ... mesmo a pretexto de ser na sua câmara ou nos seus agasalhados, mercadoria de sua conta particular, sem consentimento por escrito do dono do navio ou ...
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Acórdão nº 2014/0093305-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ABANDONAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, para que seja decretada a pena de perdimento de bens, prevista no art. 23 do...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. . MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. NECESSIDADE DE . ...expressamente consignou que está presente o animus de abandono". . Desse modo, rever tal premissa e restabelecer a \xC2"... -
Acórdão nº 2007/0008517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76. PAGAMENTO DE DESPESAS. PERDIMENTO DE BENS POR ABANDONO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual “embora decorrido o prazo legal para o desembaraço aduaneiro de
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76. PAGAMENTO DE DESPESAS. PERDIMENTO DE BENS POR ABANDONO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão ... -
Acórdão nº 2007/0008517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76. PAGAMENTO DE DESPESAS. PERDIMENTO DE BENS POR ABANDONO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual “embora decorrido o prazo legal para o desembaraço aduaneiro de
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MERCADORIA IMPORTADA. PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76. PAGAMENTO DE DESPESAS. PERDIMENTO DE BENS POR ABANDONO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão ... -
Acórdão Nº 0000411-61.2014.8.24.0017 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0000411-61.2014.8.24.0017, de Dionísio CerqueiraRelator: Desembargador Getúlio CorrêaAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, "CAPUT") E DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO APENAS PELA RECEPTAÇÃO.RECURSO DA DEFESA.PL
... LEGAL DA EMPRESA QUE DÃO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE DOAÇÃO OU ABANDONO DA MERCADORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109964720204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0810996-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS RETIRADAS EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE...
...ções apresentadas na Declaração de Importação com a mercadoria de fato importada, sem prejuízo de outros elementos que eventualmente ... acerca do referido PECA o que gerou a equivocada conclusão do abandono da carga, lavrando-se o auto de infração de perdimento (PAF nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018532320164058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801853-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTO DO GRAFICO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - ME ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a fim de ver prosperar seu pedido de liberação da mercadoria; 2) não há direito líquido e certo do impetrante, uma vez que a ...ão, como se apresenta na hipótese, a invalidar o Perdimento, por abandono, aplicado administrativamente. ISTO POSTO, defiro o Pedido de Liminar para ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao ... dos salvados só produzirá efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial (Decreto-lei nº 37, de 1966, ...
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Acórdão nº 0505220-79.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE MERCADORIA. REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CORRETO SUJEITO PASSIVO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 21 E 25. MERCADORIA ABANDONADA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE DEPÓSITO. APELO PROVIDO. 1. De fato, como assevera a Fazenda Estadual, a ação de depósito é uma ação autônoma. No caso, não há elementos que o depósito foi utilizado para
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO. DE MERCADORIA. REGULARIZAÇÃO DA. DOCUMENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CORRETO. SUJEITO ...Diante. disso, a Câmara julgadora do CONSEF concluiu que houve. abandono da mercadoria, nos termos do art. 109, §§ 6º e 7º, do. COTEB, razão ... -
Acórdão nº 2007/0002802-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PERDIMENTO. APREENSÃO DO CONTAINER. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO. ANÁLISE DA LEI Nº 9.611/98 EM CONJUNTO COM OUTRAS. PRECEDENTE. I - O abandono da carga por seu dono é fato sujeito a procedimento administrativo fiscal com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este tem
...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA. PERDIMENTO. APREENSÃO DO CONTAINER. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO. ... com vistas à aplicação da pena de perdimento da respectiva mercadoria, mas não induz à apreensão do container que a embalou, uma vez que este ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de .... Art. 41. Sem prejuízo da caracterização de abandono, nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de ...
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Decisao Nº 0537745-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUINTE QUE NÃO IMPUGNOU O PAF. CONCLUSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DE QUE A MERCADORIA FOI ABANDONADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES DO STF 21 E 25. AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE...
... TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA., por ter transportado mercadoria que foi autuada e imposta pelo Fisco como Depositária. No mais, adoto ...Diante disso, a Câmara julgadora do CONSEF concluiu que houve abandono da mercadoria, nos termos do art. 109, §§ 6º e 7º, do COTEB, razão ...