abandono posto
-
Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... Abandono de pôsto ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ... Abandono do processo ... #Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023 ... , a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ... ão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE POSTO. DORMIR EM SERVIÇO. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LESIVIDADE MÍNIMA. INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Dissentir do Tribunal a quo, acerca da...
... NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE POSTO. ... -
Após posto de monitoramento ser fechado, Reserva do Tinguá sofre com abandono: ‘Estão passando a boiada’
Agência O Globo -Uma das mais importantes unidades de conservação da Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro está abandonada e correndo grande risco ambiental. Depois que teve o posto de monitoramento fechado no início deste ano e a fiscalização t...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE ...
-
Acórdão nº 2015/0085736-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ABANDONO DE POSTO). CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Fundamentada a condenação nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, não é poss
... (ABANDONO ... CONDENAÇÃO. ... PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão poderá ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73 ... ARTIGO 62 ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos ... § 2º A ... úblico será aproveitado no órgão de execução que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual entrância ou ...
-
Acórdão nº 2008/0214087-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... POLICIAL MILITAR. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E ABANDONO" DE POSTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REMOÇÃO. ATO DISCIPLINAR MILITAR. COMPET\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1382320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono de posto. Art. 195 do Código Penal Militar. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência do tema 660 da sistemática da repercussão geral. 7. Precedentes. 8....
... 2. Direito ... Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono de posto. Art. 195 ... do Código Penal Militar. 4. Ofensa indireta e ... -
Acórdão Nº 1382320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono de posto. Art. 195 do Código Penal Militar. 4. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade....
... 2. Direito Penal Militar e Processual Penal ... Militar. 3. Abandono" de posto. Art. 195 do Código Penal Militar. 4 ... Inexistência de omiss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000263-94.2015.5.06.0331), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE.JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. MOTIM DE EMPREGADOS. Restando evidenciado o motim realizado pelo reclamante e outros empregados da empresa e o abandono ao posto de trabalho, fica caracterizada a prática de ato de insubordinação (art. 482, h, da CLT) ensejador da dispensa por justa causa. Recurso do autor improvido.
... realizado pelo reclamante e outros empregados da empresa e o abandono ao posto de trabalho, fica caracterizada a prática de ato de ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – crime contra a administração pública; ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e escandalosa, vício de ...
-
Acórdão Nº 216790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ... ABANDONO DE POSTO E PECULATO CULPOSO. CRIME MILITAR ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
-
Acórdão Nº 222404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... CRIMES DE PECULATO, FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA, ... ABANDONO DE POSTO E EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL DA ATIVA ... CONDENAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002144-25.2013.5.06.0122), 16-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. VIGILANTE. ABANDONO DO POSTO DE SERVIÇO. O abandono do posto de serviço pelo vigilante, sem qualquer comunicação ao seu superior hierárquico, sem aguardar o seu substituto e sem demonstrar, de forma convincente, a necessidade e a urgência para o afastamento do posto antes do expediente ou da sua substituição, configura falta grave...
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. VIGILANTE. ABANDONO DO POSTO DE SERVIÇO ... O abandono do posto de serviço pelo vigilante, sem ... -
Julgamento 7000165-08.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. DESERÇÃO. BIS IN IDEM. Impõe-se o não recebimento de Denúncia por crime de abandono de posto, em razão do Princípio do ne bis in idem, toda a vez que o delito tenha servido para majorar a pena-base do crime de deserção, pelo qual o Réu foi condenado em outro processo. Recurso conhecido e negado...
... MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. DESERÇÃO. BIS IN IDEM ... Impõe-se o não ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de ... direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... ARTIGO 392-C ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-55.2016.5.06.0311), 24-04-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURADA. A troca de favor praticada entre o reclamante e o colega para possibilitar as marcações de ponto, dado o abandono do posto de serviço, reveste-se de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do vínculo de emprego por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT, uma vez que evidenciada a quebra da fidúcia...
... e o colega para possibilitar as marcações de ponto, dado o abandono do posto de serviço, reveste-se de gravidade suficiente para autorizar a ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo ... ARTIGO 309 ... Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante ...
-
Em vigor
Código Comercial
... 519). Esta responsabilidade cessa, fazendo aqueles abandono do navio e fretes vencidos e a vencer na respectiva viagem. No permitido ... antes de finda a viagem, ser pago da sua soldada por inteiro, posto custa do proprietrio ou afretador no lugar onde comeou a viagem, e ...
-
Acórdão nº 1229712 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). STATUS DE MILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIENTE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. IRRELEVÂNCIA, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. A ação penal que trata de abandono de posto (CPM, art. 195) somente poderá ser instaurada contra militar da...