abandono recem nascido
- Exposição ou abandono de recém-nascido (Art. 134, CP)
- Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ... II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e ... § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
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Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Acordao Nº 159766 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. EMENDATIO LIBELLI. ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Nos termos do art. 383 do CPP “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. 2) No caso concreto, a ré afirmou...
... 133, 2 do Cdigo Penal (abandono de incapaz com resultado morte). Em suas razes ... , por motivo torpe, ceifou a vida do recm-nascido masculino, com 53 cm de comprimento. A ... -
Decisão Monocrática nº 50049792720208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Abandono Material ... ... NEGLIGÊNCIA - MENINO QUE FOI ENCONTRADO, RECÉM-NASCIDO, COMPLETAMENTE DESNUTRIDO, SEM HIGIENE ...
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Acordao N° 1249366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Processo penal. Ameaça. Vias de fato em situação de violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Reparação de dano moral na seara criminal. Possibilidade de acordo com julgado do stj, tema 983. Montante de indenização adequado. Dosimetria. Consequências do crime. Abandono de filho. Possibilidade. Agravante do artigo 61, inciso ii, alínea "f", do código penal. Bis in idem não...
... CONSEQUÊNCIAS ... DO CRIME. ABANDONO DE FILHO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, ... 3. O abandono de filho recém-nascido, pela vítima de violência doméstica e ... -
Dos crimes contra a pessoa
... no pescoço da vítima, com uma garrafa recém quebrada no meio-fio, seguido por diversas ... negar sua validade quanto a ter o mesmo nascido com vida. (TJPR RT 387/282) ... · ... 1. Tipo penal abstrato ... Abandono de incapaz ... Art. 133. Abandonar pessoa que ...
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Direito Penal
... maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal ... ser praticada pela genitora do recém-nascido ou do nascente (qualidade especial do sujeito ... responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio ...
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Dos crimes contra a pessoa
... do estado puerperal, o filho nascente ou recém-nascido, devido à sua menor capacidade de ... 1.3.6 Abandono de incapaz (Art. 133 CP) ... Caracteriza-se ...
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Crimes de Perigo
... idade que, perdida, fica exposta pelo abandono involuntário ao risco do trânsito junto a uma ... @10.6. Exposição ou abandono de recém-nascido ... Considerações preliminares e ...
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Sexologia forense
... nascido ou do recém-nascido, sendo utilizada na perícia ... por médico e não de homicídio ou abandono de recém-nascido praticados pela mãe. 2: a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... do estado puerperal, o filho nascente ou recém-nascido, devido à sua menor capacidade de ... 1.3.6 ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) ... Caracteriza-se ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... logo após o parto, garantindo ao recém" nascido a certidão de nascimento antes da alta m\xC3" ... ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ...
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Simulado Delegado MG
... ão a bem do serviço público: (A) Abandono do cargo. (B) Contumácia na prática de ... (C) crime de abandono de recém-nascido come-tido pelo pai ... (D) relação ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.157, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Altera o Decreto nº 54.406, de 13 de dezembro de 2
... assistncia familiar, de maus-tratos, de abandono de incapaz, de exposio ou abandono de ...
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Do crime
... morte e lesões corporais nos crimes de abandono de incapaz (art. 133, CP), exposição ou o de recém-nascido (art. 134, CP), omissão de socorro (art ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Abandono de incapaz ... Art. 133 – Abandonar pessoa ... Exposição ou abandono de recém-nascido ... Art. 134 – Expor ou abandonar ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... , PP/SC, aumenta a pena dos crimes de abandono de incapaz e exposição e abandono de ... tema da violência contra a vida humana do recém-nascido, em especial, tem ocupado os espaços da ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... O crime de exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134 do CP) e os crimes de ...