abandono recem nascidos
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Acórdão nº 1.0024.17.087798-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE. FLUXOGRAMA DE ATENÇÃO ÁS GESTANTES E PUÉRPERAS E SEUS BEBÊS EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. RESTRIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR E AO JUÍZO DA INFÂNCIA. ILEGALIDADE. Os casos nos quais se constata a possibilidade dos recém-nascidos não serem...
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Acórdão nº 1.0000.00.153159-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 1999
Pátrio poder - Destituição - Abandono de recém-nascidos pela mãe e entrega para adoção - Recusa posterior em ratificar o consentimento, sem se interessar em reaver os menores institucionalizados - Carência de recursos emocionais e materiais - Destituição do pátrio poder que se impõe para proporcionar a adoção por terceiro, visando os interesses dos menores.
EMENTA: Pátrio poder - Destituição - Abandono" de recém-nascidos pela mãe e entrega para adoç\xC3" ... -
Entrega de crianças para adoção é tema de consulta pública do CNJ
Entrega de crianças para adoção é tema de consulta pública do CNJ
... ou puérperas, o CNJ busca evitar o abandono de recém-nascidos em condições precárias ou a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... logo após o parto, garantindo ao recém" nascido a certidão de nascimento antes da alta m\xC3" ... ções de estimativas de nascimentos, de nascidos vivos e do registro civil, a fim de viabilizar a ... ílias para a redução dos índices de abandono e institucionalização, com prioridade aos ...
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Propostas de Instituição do Parto Anônimo na Legislação Brasileira
O parto anônimo vem sendo utilizado e difundido em diversos países do mundo como uma alternativa humanizada ao aborto. Tal instituto consiste em propiciar à mãe a possibilidade de dar à luz uma criança em total anonimato e depois entregá-la à adoção, ainda no hospital. Diante disso, a mãe não seria a responsável pelo provimento da criança, sendo que o fi lho seria encaixado em uma família...
... dia tem crescido o número de abortos e de recém-nascidos abandonados no Brasil. Isso se deve, em ... finalidade minimizar as práticas de abandono e aborto, dando às mães condições de ... -
A entrega voluntária como mecanismo para evitar o aborto ou o abandono de incapaz
... , e que todavia, por algum motivo, acabam abandonando seus recém-nascidos colocando-os em estado de perigo, ou em casos extremos, ...
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Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
... a “Roda dos Expostos”, situação de abandono de recém-nascidos bastante corriqueira à ...
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Entrega voluntária de bebês para adoção
... informados pela mídia sobre casos de abandono de bebês em locais públicos – mães que m recém-nascidos à própria sorte dentro de caixas de ...
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Projeto de Lei nº 3220/08: Legalização do Parto Anônimo no Brasil
Este trabalho tem como objetivo principal tecer uma opinião crítica acerca do Projeto de lei nº 3220/08, intitulado "Parto Anônimo" além de discorrer sobre a viabilidade ou não de sua legalização ressaltando os pontos negativos e positivos do mesmo. Primeiramente será feito um resgate histórico tendo como foco a "Roda dos expostos" (surgida na França no ano de 1118). Por oportuno, se fez...
... , mas esquecidas como: A dignidade do recém-nascido assim como as opiniões favoráveis e ... reduzir o número de abandonos de recém-nascidos. O projeto foi arquivado por vício de ... ça possui), atenuando dessa maneira o abandono. Porém, a posição contrária afirma que, caso ... -
Que Cada Povo Teça Os Fios Da Sua História:O Pluralismo Jurídico Em Diálogo Didático Com Legisladores
O artigo examina todos os elementos que a autora considerou para construir sua arguição contra um projeto de lei de criminalização da suposta prática de infanticídio indígena apresentada em Audiência Pública reunida no Congresso Nacional. Inclui também a sua fala nessa Audiência Pública. Crítico do relativismo cultural, seu argumento defende, em seu lugar, o pluralismo histórico, e propõe a ideia
... , na primeira Reunião Extraordinária da recém-criada Comissão Nacional de Política ... pelos próprios Suruwaha que os recém-nascidos teriam sido abandonados. Tratou-se portanto de ... povos, o que confirma o seu progressivo abandono voluntário por parte dos mesmos, à medida que ... -
Caso do menino Bernardino é marco histórico na evolução da Justiça Juvenil
Opinião: O caso do menino Bernardino e a Justiça Juvenil
... criança sendo remetida a situações de abandono, pobreza e marginalidade. Essa ideia ganha força ... para dar o mínimo de assistência aos recém-nascidos ali deixados ... O supracitado ... -
Medicina Legal
... (C) O crime de abandono de recém-nascidos, que consiste na ausência de ...
- Recém-nascido abandonado há quatro meses em frente a hotel na Barra voltou aos braços da mãe arrependida
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Exposição de crianças e travessias atlânticas: o trânsito de práticas e pessoas para o extremo sul da América Portuguesa (1750-1810)
A exposição de crianças foi um fenômeno comum no universo católico do período moderno. Amplamente praticado e tolerado em território ibérico, o episódio assumiu novas proporções com as expansões europeias, a partir do século XVI, chegando na bagagem do colonizador aos novos espaços territoriais. É justamente no intuito de perceber a expansão dessa prática que o presente artigo analisa as...
... caso, não se tratava exatamente de um abandono, de acordo com a acepção contemporânea da ... contrair matrimônio mas que não eram nascidos na freguesia, uma forma de evitar a bigamia e ... A piedade dos outros: o abandono de recém-nascidos em uma vila colonial, século XVIII. Rio ... -
Araci - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... judicial para entrega voluntária de filho recém-nascido por gestante, devidamente assistida por ... , com vistas a combater o aborto e o abandono de recém-nascidos, assim como, garantir de forma ...
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'MÃES MÁS': UM OLHAR SOBRE O ABANDONO
Este artigo, através do exame de material jornalístico publicado entre o início de janeiro de 2008 e o final de dezembro de 2010, tem como objetivo analisar a dinâmica que organiza o abandono de bebês no Brasil contemporâneo. Ao mesmo tempo, busca examinar o modo como a mídia reporta esse fenômeno, sublinhando sua perspectiva moralista e discriminatória. Atenção particular é dada ao fato de que...
... veiculadas pela mídia, nos deparamos com vários casos de bebês recém-nascidos abandonados em ruas, latas de lixo, terre-nos baldios e rios ... -
Direito de família
... ou não do casamento, adotivos, ou nascidos por inseminação artificial; d) igualdade ... o filho; b) deixarem o filho em abandono; c) praticarem atos contrários à moral e aos ... ser proposta ação de alimentos pelo recém ...
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Simpatia e espectador imparcial: conceitos fundamentais para discussões éticas e políticas
O artigo visa analisar e discutir alguns elementos a partir do pensador Adam Smith: a simpatia e a figura do ‘espectador imparcial’. Igualmente, considera-se importante que se façam reposições conceituais a fim de ‘corrigir’ visões e interpretações distorcidas deste filósofo iluminista. Para tal, é realizada uma abordagem a partir de concepções do filósofo e economista indiano Amartya Sen. Com...
... 07. 53 “Contudo, o abandono, isto é, o assassinato de bebês ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000521-13.2014.5.07.0008), 2015-06-16
... de licença médica para cuidar dos filhos recém-nascidos, recebeu notificação de abandono de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000358-45.2014.5.07.0004), 2015-06-16
... de licença médica para cuidar dos filhos recém-nascidos, recebeu notificação de abandono de ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação ... seus filhos, os abandonam, até mesmo quando são recém-nascidos ... -
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... ao pai disponibilidade para assistir ao recém-nascido e à mãe durante o período pós-parto ... das necessidades básicas dos recém-nascidos. 3. A presença do pai e sua participação na ... em caso de morte da mãe, grave doença, abandono ou em casos de guarda exclusiva; 8) PL n ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de ... grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais; d) comunidade afetiva formada com ... ãe teria realizado o registro da criança recém-nascida que não era filha biológica de quem a ...
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Bens digitais
... três séculos A.C, houve um progressivo abandono da responsabilização civil pessoal, migrando-se ... forma, velhos processos interpretativos nascidos no direito privado, como o método da exegese ou ... dos direitos de personalidade, o Código recém-aprovado dedica o Capítulo II, do Título I, do ...