Abastecimento Alimentar
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V – o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e ... VI – o Advogado-Geral da União; e ... VII – a ... ão produtiva, armazenagem, apoio à comercialização e abastecimento alimentar; ... VII – sistemas agroalimentares em territórios rurais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... II - promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários; ... III - incentivar a ... Art. 22. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, no âmbito das operações do PAA, poderá realizar ações de ...
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DECRETO Nº 7272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.346, de 15 de Setembro de 2006, que Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan Com Vistas a Assegurar o Direito Humano a Alimentação Adequada, Institui a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Pnsan, Estabelece os Parametros para a Elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e da Outras Providencias.
... II - promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... alimentar do beneficiário do auxílio e de sua família ... § 7º Somente ... IV – promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos; ... V ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição de alimentos, incluindo-se a água, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, da geração de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e ... IV - o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e ... II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; ... III - política nacional de assistência social; ... IV ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... o objetivo de promover o acesso à alimentação, à segurança alimentar e à inclusão econômica e social, bem como revoga dispositivos das Leis ... carcinicultura e pela piscicultura nacionais;IV - promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, ...
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Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ério da Cidadania, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Grupo Gestor do Programa Alimenta Brasil, no âmbito de suas ... necessárias, às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... Art. 2° O PAA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instituído pela Lei no 11.346, de 15 de setembro ... IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... a) pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; ... b) pessoas atendidas: ... 1. pela rede ... b) a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e ... c) os órgãos e as entidades da administração pública ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação ... IV – promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos; ... V ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a inclusão e a promoção da cidadania, garantindo a segurança alimentar e nutricional, renda mínima e assistência integral às famílias ... do Meio Ambiente; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as ... alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à ...
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DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... 102.2 Coordenação-Geral de Articulação Federativa para o Abastecimento Alimentar 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ão executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... § 2º As atividades de que trata o caput devem observar as ... instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar" ... Art. 14. A inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto s\xC3" ...
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... III - saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto e o serviço de limpeza ... X - produção agropecuária e abastecimento alimentar; ... XI - habitação popular; ... XII - serviços de telecomunicação; ...
- Agricultura e Abastecimento - Conselho Estadual de SeguraNóa Alimentar e Nutricional Sunstentável
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Acórdão Nº 47972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO ... INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - CRAISA ... : ARY CHAVES PIRES CAMARGO NETO ... essencial, de abastecimento e segurança alimentar, em serviço de ... monopólio estatal e sem fins lucrativos, ...
- Agricultura e Abastecimento - Subsecretaria de Abastecimento e SeguraNóa Alimentar
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