abastecimento de aeronaves

65225 resultados para abastecimento de aeronaves

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...ARTIGO 3. Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade:. I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente ... de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves. § 1° O termo de utilização será lavrado e assinado pelas partes em livro ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-23.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, mediante a qual se concluiu que o reclamante

    ...GMLBC/bp/vv ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-23.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, mediante a qual se concluiu que o reclamante

    ...GMLBC/bp/vv ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1344-67.2012.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116000-66.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, exercendo suas atividades em área de risco, durante o abastecimento de aeronaves, o reclamante, operador de equipamentos, faz jus ao adicional de periculosidade. Agravo de instrumento conhecido e não...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... não abrangem o trabalho dos operadores de radiotelegrafia embarcados em navios ou aeronaves. SEÇÃO III Dos músicos profissionais. ARTIGO 232. Será de seis horas a duração de trabalho ...d) na navegação lacustre e fluvial, quando se destina ao abastecimento do navio ou embarcação de combustível e rancho, ou por efeito das contingências da natureza da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-58.2011.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem no interior do avião durante o referido abastecimento, o que, entretanto, não é o...

    ...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-58.2011.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem no interior do avião durante o referido abastecimento, o que, entretanto, não é o...

    ...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos ...

  • Ministério do Trabalhou interrompe abastecimento no aeroporto de Brasília

    Agência O Globo - BRASÍLIA - Uma ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) interditou, na tarde desta terça-feira, as instalações das três empresas de combustíveis responsáveis pelo abastecimento das aeronaves que operam no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília.

    ... fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) interditou, na tarde desta terça-feira, as instalações das três empresas de combustíveis responsáveis pelo abastecimento das aeronaves que operam no Aeroporto Juscelino Kubitschek, em Brasília. A medida provocou atrasos e cancelamentos de voos e ainda deve refletir em atrasos nas próximas horas. O Ministério do Trabalho ainda ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1019-46.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. Não resistindo as violações apontadas ao quadro fático descrito no acórdão, não merece processamento o apelo. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida...

    ...3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-33.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE BAGAGEM E RAMPA. ENTRADA HABITUAL NA ÁREA DE RISCO. PERIGO ACENTUADO COMPROVADO. A jurisprudência desta Corte tem entendido que os empregados que permanecem no interior da aeronave quando esta encontra-se no pátio para abastecimento não têm direito ao adicional de periculosidade. No entanto, esta não é a hipótese...

    ... que permanecem no interior da aeronave quando esta encontra-se no pátio para abastecimento não têm direito ao adicional de periculosidade. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, ... pela Corte Regional que o empregado, durante as operações de abastecimento das aeronaves, permanecia no entorno da aeronave e que entrava habitualmente na área de risco. Ressalte-se, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-830-82.2010.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida mediante a qual se concluiu que o reclamante...

    ...GMLBC/lafj/rcr ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8171-26.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte superior, no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188100-60.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem dentro da...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O Regional resolveu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência desta Corte ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-28.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVES - ÁREA DE RISCO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVES. - ÁREA DE RISCO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-277800-65.2012.5.16.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MECÂNICO DE AERONAVES - TRABALHO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES - ÁREA DE RISCO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MECÂNICO DE AERONAVES - TRABALHO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES - ÁREA DE RISCO. Nega-se provimento a agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-28.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. As alegações constantes da minuta de agravo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-846-15.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará,...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-689-70.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Maio de 2013

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida mediante a qual se concluiu que o reclamante...

    ...(1ª Turma). GMLBC/ff/. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153600-84.2009.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMBARQUE E DESEMBARQUE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DA AERONAVE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Corte de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-

    ...ÔNUS DA PROVA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMBARQUE E DESEMBARQUE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DA AERONAVE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. É ... de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem a bordo durante o período de abastecimento, como os ...

  • Acórdão nº 2007.34.00.038616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Outubro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. INFRAERO. DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.1º DA LEI Nº 5.332/67 E ART. 40 DA LEI Nº 7.565/85). POSSIBILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. I – Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332/67 e do art. 40 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica), é dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas...

    ... de áreas aeroportuárias destinadas às instalações para abrigo, reparação, abastecimento de aeronaves e outros serviços auxiliares, que interessarem diretamente às empresas ou pessoas ...

  • Acórdão nº 2007.34.00.038616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Outubro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. INFRAERO. DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.1º DA LEI Nº 5.332/67 E ART. 40 DA LEI Nº 7.565/85). POSSIBILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. I – Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332/67 e do art. 40 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica), é dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas...

    ... de áreas aeroportuárias destinadas às instalações para abrigo, reparação, abastecimento de aeronaves e outros serviços auxiliares, que interessarem diretamente às empresas ou pessoas ...

  • Acórdão nº 2007.34.00.038616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Outubro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. INFRAERO. DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.1º DA LEI Nº 5.332/67 E ART. 40 DA LEI Nº 7.565/85). POSSIBILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. I – Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332/67 e do art. 40 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica), é dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas...

    ... de áreas aeroportuárias destinadas às instalações para abrigo, reparação, abastecimento de aeronaves e outros serviços auxiliares, que interessarem diretamente às empresas ou pessoas ...

  • Acórdão nº 2007.34.00.038616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Outubro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. INFRAERO. DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.1º DA LEI Nº 5.332/67 E ART. 40 DA LEI Nº 7.565/85). POSSIBILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. I – Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332/67 e do art. 40 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica), é dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas...

    ... de áreas aeroportuárias destinadas às instalações para abrigo, reparação, abastecimento de aeronaves e outros serviços auxiliares, que interessarem diretamente às empresas ou pessoas ...

  • Acórdão nº 2007.34.00.038616-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 02 de Outubro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. INFRAERO. DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.1º DA LEI Nº 5.332/67 E ART. 40 DA LEI Nº 7.565/85). POSSIBILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. I – Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332/67 e do art. 40 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica), é dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas...

    ... de áreas aeroportuárias destinadas às instalações para abrigo, reparação, abastecimento de aeronaves e outros serviços auxiliares, que interessarem diretamente às empresas ou pessoas ...