abastecimento de água nas cidades
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra ... de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. #Incluído pela Lei nº ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 3o O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de doação ou ...às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao ...ção de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... às margens de reservatório artificial de água destinado à geração de energia ou ao ... prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de ... congêneres com o Ministério das Cidades, com vistas a cooperar para a fiel execução do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... contribuam para a redução do consumo de água em moradias. Parágrafo único. No caso de ... permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e. IV - a ... Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de suas competências. § 3º Os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e. #Incluído pela ... regulamentação do Ministério das Cidades;. #Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023. ...
-
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... termos de regulamento do Ministério das Cidades. § 2º O regulamento previsto no § 1º deverá ... permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica e que inclua vias de ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 3º O Ministério das Cidades participará da análise do pedido de doação ou ...às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem ...III - conferências das cidades; ou. IV - participação de órgãos colegiados ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que ...§ 3º As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ARTIGO 14. Nas cidades fronteiriças, poderão ser alfandegados pontos ... à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, de 1957, art. ..., em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo:. a) inseticidas, destinados ao ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;. II - da Cidadania;. III - da Ciência, ...XV - conservação e manejo do solo e da água", destinados ao processo produtivo agrícola, pecu\xC3"...a) Ministro de Estado das Cidades;. b) Ministro de Estado da Cultura;. c) Ministro ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II – Ministério das Cidades;. III – Ministério da Cultura;. IV – ...XI – conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e ..., apoio à comercialização e abastecimento alimentar;. VII – sistemas agroalimentares em ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que ...ARTIGO 29. Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da política ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...XV - Ministério das Cidades;. XVI - Secretaria de Comunicação Social da ...V - abastecimento de água potável com reservatório próprio;. VI ...
-
DECRETO Nº 7257, DE 04 DE AGOSTO DE 2010. Regulamenta a Medida Provisoria 494 de 2 de Julho de 2010, para Dispor Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, Sobre o Reconhecimento de Situação de Emergencia e Estado de Calamidade Publica, Sobre as Transferencias de Recursos para Ações de Socorro, Assistencia as Vitimas, Restabelecimento de Serviços Essenciais e Reconstrução Nas Areas Atingidas por Desastre, e da Outras Providencias.
... aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e meios de preparação de ..., trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de ...VI - Ministério das Cidades;. VII - Ministério do Desenvolvimento Social e ...
-
Insatisfação com serviço aparece nas redes sociais
... regularidade no volume de menções sobre água - entre 2 mil e 3 mil por dia. Mas tiveram um ... Manaus (AM), que sofreram crises de abastecimento. O quadro observado por meio das redes na área ...
-
DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
... A fiscalização do cumprimento do disposto no Anexo será exercida pelos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça, das Cidades", do Meio Ambiente e autoridades estaduais, do Distrito Federal, dos Territórios e municipais, no âmbito de suas respectivas competências. \xC2"...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I – da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;. II – da Assistência Social;. III – das ...III – Ministério das Cidades":. a) política de desenvolvimento urbano;. b) pol\xC3"... para conservação dos sistemas urbanos de água, bem como para a adoção de bacias ...
-
A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
...Consulta realizada pelo Ministério das Cidades . . DINORÁ ADELAIDE MUSETTI GROTTI . Para ... a disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos No que tange ao ...ílios atendidos pela rede geral de abastecimento de água em relação a 2014, representando um ...
-
Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... percorreu 663 quilômetros, destruindo cidades até alcançar o mar no Estado do Espírito ... e moradores, contaminação da água dos rios atingidos com lama de rejeitos de io, suspensão do abastecimento público de água potável nas principais cidades ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
.... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ser alfandegados pontos de ... à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, de 1957, art. ..., tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas. XV – constante de remessa ...
-
La niña e desequilíbrio na amazônia dificultam saída da crise hídrica
... chuva o agronegócio exportador e o abastecimento de água nas cidades." O clima é um sistema ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Serão instaladas novas ligações de água e esgoto em 4 milhões de moradias urbanas. O ... renda, especialmente na periferia das cidades, em favelas e cortiços, com a construção de ... os subsídios à agricultura, ao abastecimento, às exportações e os encargos da dívida ...
-
Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... país secoO Brasil secou, a falta de água já prejudica a produção de energia nas usinas ... mais deverá voltar a comprometer o abastecimento de água nas cidades. O ciclo da água é bem ...
-
Acórdão Nº 0801763-11.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-07-2020
CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. TESE DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966/CPC. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO/COMPLEMENTO. PRINCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. APLICABILIDADE EM RITO RESCISÓRIO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA QUE DECRETOU O RÉU REVEL. CONTESTAÇÃO REGULAR E TEMPESTIVA. JUNTADA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE...
...com o fornecimento de água potável, aquela que sofre não só com a. seca, ... serviço público responsável pelo abastecimento de água no Estado de. Alagoas. Diante de todo o ...melhorar o abastecimento de água nas cidades do agreste do estado. 29 Com a inicial, juntou o ...