Abastecimento de armas
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Em vigor
Código Penal Militar
...CAPÍTULO I Da traição. Traição. ARTIGO 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar serviço nas fôrças armadas ...ARTIGO 384. Danificar serviço de abastecimento" de água, luz ou fôrça, estrada, meio de transporte, instalação telegr\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção. #Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º, § 3º, com a ... aquáticas e similares, aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas. ARTIGO 185. Na hipótese a que se refere o inciso II do art. 183, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;. b) bebidas não ... ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...criminosa, envolvendo compra de drogas e armas,. abastecimento de bocas de fumo e revenda direta ou. não para as ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; . II - de registro de importação e exportação no âmbito do Sistema .... § 2º Se a remessa for realizada para o desenvolvimento de armas biológicas ou químicas, a pena prevista no caput será quadruplicada e ...
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Processo nº 0036236-34.2014.8.19.0202 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Art. 35 C/c 40, Iv, Da Lei de Drogas. Réus Integrantes de Facção Criminosa que Controla O Tráfico Ilícito de Drogas Em Várias Comunidades Investigados por Interceptações Telefônicas. Preliminares Rejeitadas: 1) Sentença Fundamentada Nos Termos Exigidos Pelo Artigo 93, Ix, Da Constituição Da República: Não Há Lacuna Ou Omissão Na Decisão que Deixar de Comentar Algum...
...da facção criminosa de abastecimento" de drogas, armas ou . mesmo acessórios para estas \xC2"... -
Processo nº 0004118-62.2016.8.19.0031 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 33, Caput, Da Lei N.º 11.343/2006. Recurso Defensivo Postulando: 1) a Absolvição Da Acusada, por Alegada Fragilidade Do Acervo Probatório. Subsidiariamente, Busca: 2) a Exclusão Do Aumento de Pena Operado Com Base No Artigo 42 Da Lei Antidrogas; 3) O Reconhecimento Do Privilégio, Com a Aplicação Do Respectivo Redutor, Na Fração Máxima de 2/3; 4) O Abrandamento Do Regime...
...abastecimento" do narcotráfico desenvolvido na Região . Oceânica de\xC2"...algum tempo, o transporte de armas e entorpecentes para o . ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Meio Ambiente; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério do Desenvolvimento, ...ência e da criminalidade como diretriz, ampliando o controle sobre armas de fogo e indicando a necessidade de profissionalização da ...
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Indeferido
Código Florestal
... de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais. ARTIGO 9. As ... aos agentes de segurança pública, sendo-lhes assegurado o porte de armas. ARTIGO 25. Em caso de incêndio rural, que não se possa extinguir com os ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XXIV - armeiro: mecânico de armas;. XXV - artifício de fogo: dispositivo pirotécnico destinado a provocar, ... controlados apenas na purificação de água, seja para abastecimento, piscinas e outros fins de comprovada utilidade pública;. IV - farmácias ...
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Acordao N° 1367602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Habeas corpus. Crimes de associação criminosa armada, comércio ilegal de arma de fogo e munição (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filho menor. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Não
... da necessidade de evitar a reiteração delitiva, cessando o abastecimento do mercado. clandestino de armas de fogo e munições. 2. As ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006762-62.2021.8.19.0500 (Cível), 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO ¿ AGRAVADO QUE POSSUI 02 (DUAS) CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELA PRÁTICA DOS SEGUINTES CRIMES: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PENA TOTAL: 20 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO ¿ PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 24-09-2018, SENDO AGRACIADO COM A VPL EM 05-NOVEMBRO-2020 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO DA VEP, JÁ QUE...
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE. DROGAS E ARMAS, SOBRETUDO NA COMUNIDADE DA. MALVINA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, LOCALIDADE. ...NO MUNICÍPIO FAVORECER AO ABASTECIMENTO E. DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS E ARMAS, BEM COMO ROTAS. DE FUGA. ELISON ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010543-58.2018.8.19.0024 (Criminal), 01-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS II E IV, DA LEI 12.850/13, E 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, COM APLICAÇÃO DO 20, TODOS DA LEI 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELOS DEFENSIVOS. O SEGUNDO APELANTE ARGUI, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, AS DEFESAS TÉCNICAS PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO POR...
...de organização criminosa atuando no comércio ile-. gal de armas. Em que pese a existência de conexão probatória. entre o presente feito ...transportadas, além de se destinarem ao abastecimento de organiza-. ções e associações criminosas do Estado do Rio de ... -
Acórdão nº HC 220307 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012159-68.2018.8.19.0024 (Criminal), 05-07-2023
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 2º, § 2º e § 4º, II e IV, DA LEI Nº 12.850/13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DAS PROVAS DERIVADAS, EIS QUE DECORRENTES DE PROVA ILÍCITA; E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E,...
...esquema de tráfico de armas (termos de. declarações acostados aos autos). Ademais, no caso dos ...dos destinavam-se não apenas ao abastecimento. das inúmeras facções criminosas atuantes no Es-. tado do Rio de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0406106-51.2013.8.19.0001 (Criminal), 21-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 33 C/C ART. 40, V E ART. 35 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI 10.826/03. ACÓRDÃO DESTA E. CÂMARA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DOS EMBARGANTES DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES DO ART. 33 C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06 C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, (PO
...nestes autos, vez que as drogas e as armas recolhidas possuíam. como destino este Estado do Rio de Janeiro, para. ...Janeiro, para abastecimento da associação criminosa ora examinada, não fosse a. abordagem realizada ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0071656-46.2022.8.19.0000 (Criminal), 12-04-2023
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE LATROCÍNIO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO COM AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE DISCIPLINADAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Como ação penal de conhecimento, destinada à desconstituição da decisão judicial condenatória transitada em julgado,
...por um automóvel, seis comparsas, diversas armas. de fogo e um imóvel usado como abrigo e centro de. planejamento da ...ção no interior de um supermercado, durante o. abastecimento de caixas eletrônicos. 5. Não merece acolhimento a tese defensiva de ... -
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. INAPLICÃVEL. AGENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSID ADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. MANTIDO O REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO....
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Decisão da Presidência nº 152187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... também se encontra preso, sendo ambos responsáveis pelo abastecimento de drogas, armas, munições e coletes à prova de balas para outros ...
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Decisão monocrática Nº 221129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
...Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo, acessórios e munições de uso permitido. posse ilegal de arma ..., — "confissão do apelante quanto à sua atuação no abastecimento de tóxicos e armas de fogo", "elevada quantidade de material ilícito ...
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nº 2000.01.00.084839-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 2001
PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AERONAVE. TRÁFICO DE ARMAS. ENTORPECENTES. PROVA. 1. Cuida a hipótese de aeronave apreendida em pista clandestina de pouso, localizada no interior do Estado do Pará, quando servia ao transporte ilegal de armas, tendo por destinação o abastecimento de movimento guerrilheiro na Colômbia em troca de substância entorpecente. 2. Tanto a autoridade policial...
... de Oriximiná" naquele Estado, quando aguardava "um carregamento de armas que para ela seria transferido". Alega, em síntese, o Recorrente o ... ao transporte ilegal de armas, tendo por destinação o abastecimento de movimento guerrilheiro na Colômbia em troca de substância ... -
Em vigor
Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002. Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências.
..., transportes, instalação de gasodutos, produção de gás, abastecimento de água e esgotamento sanitário;. II - de turismo, considerando os ...c) fabricação de máquinas e equipamentos (exclusive armas, munições e equipamentos bélicos), considerados os de uso geral, para a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., ouvidos os órgãos ligados à execução da política do abastecimento e da produção (Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º, § 3º, com a redação ...1º):. I – armas e munições;. II – fumo;. III – bebidas alcoólicas;. IV – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002618020174058302), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800261-80.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Nathalia Granja Coutinho De Jesus e outros APELADO: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO NORMANDIA ADVOGADO: André Luiz Barreto Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
....4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Carlos Madson Cesar Da Silva e outros APELADO: ...