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  • LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
    ... ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;. II - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira;. III - o certificado de que tenha ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular

    ...orçamentos,  as garantias,  bem  como,  deixou  de fiscalizar  abastecimentos  com . CHECON s; e) autorizou  e abasteceu  veículos  oficiais  irregularmente,  além  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0283242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 26/2/2007. LEIS 8.059/1990 E 5.315/1967. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. DIPLOMA DE UMA DAS MEDALHAS NAVAIS DO MÉRITO DE GUERRA. MARÍTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HAVER EMBARCADO COMO TRIPULANTE DE NAVIO DE GUERRA OU MERCANTE, ATACADOS POR INIMIGOS OU DESTRUÍDOS POR ACIDENTE, OU PARTICIPADO DE COMBOIO...

    ...OU . DESTRUÍDOS  POR  ACIDENTE,  OU  PARTICIPADO  DE . COMBOIO  DE  TRANSPORTE  DE  TROPAS  OU  DE . ABASTECIMENTOS, OU DE MISSÕES DE PATRULHA. ART. . 1º,  §2º,  "C",  I,  LEI  5.315/1967.  PRECEDENTES.  SÚMULA . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1347252 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE MARÍTIMO. PENSÃO ESPECIAL DO ART. 53, II, DO ADCT. REQUISITOS DA LEI 5.315/67. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "As Leis 4.242/63 e 5.698/71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial" (REsp 1.354.280/PE, de minha...

    ... ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha; II - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira; III - o certificado de que tenha ...
  • Acórdão nº 2012/0256171-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. SIMPLES VIAGEM A ZONAS DE ATAQUES DE SUBMARINO. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO PREVISTO NA LEI N. 5.315/67. 1. Nos termos da Lei 5.315/67, são considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-integrantes da Marinha Mercante que comprovarem ter: a) sido tripulante...

    ...acidente; b) participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou . de  missões  de  patrulha;  c)  participado  da  Campanha  de  FEB;  d)  participado  de . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-88.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave, durante os...

    ...2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave, durante os abastecimentos, afasta-o da área de risco a que alude a NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "g". Recurso de revista conhecido e desprovido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2008/0020312-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EX-COMBATENTE DO EXÉRCITO. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO. EXEGESE DA LEI 5.315/67, ART. 1º, § 2º, ALÍNEA "A", ITEM II. QUALIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é considerado ex-combatente não

    ... na Lei n.º 5.315⁄67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos. . 2. Firmou-se posicionamento nesta Corte Superior que as certidões emitidas pelos Ministérios Militares têm o condão de comprovar a condição ...
  • Acórdão nº MS 13958 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 151 DA LEI Nº 8.112/90. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

    ... aos princípios da proporcionalidade, moralidade e finalidade, tampouco em ocorrência de boa-fé quando da emissão de guias de abastecimentos para veículos inexistentes ou em quantidade superior à capacidade dos tanques das viaturas, entre outros. 6. Segurança denegada. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2012/0169699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. EX-TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEIS...

    ...abastecimentos, ou de missões de patrulha; (b) o diploma . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-276100-34.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave, durante os abastecimentos, afasta-o da área de risco a que alude a NR 16, Anexo 2, item 3, alínea -g-. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das provas que conduziram à procedência do pedido de indenização por dano...

    ...1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave, durante os abastecimentos, afasta-o da área de risco a que alude a NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "g". Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANO MORAL. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-5-94.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que perceba salário igual ou inferior ao dobro...

    ...COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A permanência da comissária de bordo no interior da aeronave, durante os abastecimentos, afasta-a da área de operação a que alude a NR16, Anexo 2, item 3, alínea "g". Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e ...
  • Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEISATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇASARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA LEI 5.315/

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1118655 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EX-COMBATENTE DO EXÉRCITO. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO. EXEGESE DA LEI 5.315/67, ART. 1º, § 2º, ALÍNEA "A", ITEM II. 1. É considerado ex-combatente não somente quem participou de operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras...

  • Acórdãos nº RO-126200/2011-0001-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE BAGAGEM. PERMANÊNCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. EXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito

    ... inflamáveis para abastecimentos de. aeronaves, esta colenda Corte Superior. firmou o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001066-40.2015.5.06.0311), 12-06-2017

    EMENTA: EMPREGADO BANCÁRIO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INDEVIDO. Ainda que se admita que autor, no desempenho de suas atribuições como escriturário, caixa ou supervisor administrativo, tenha realizado transporte de valores para abastecimentos de postos de atendimento, o adicional de risco instituído pela Lei nº 12.740/2012, só se aplica aos exercentes de "atividades e...

    ... no desempenho de suas atribuições como escriturário, caixa ou supervisor administrativo, tenha realizado transporte de valores para abastecimentos de postos de atendimento, o adicional de risco instituído pela Lei nº 12.740/2012, só se aplica aos exercentes de "atividades e operações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80600-81.2004.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO. RISCO ACENTUADO. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade...

    ... COMISSÁRIA DE BORDO. ABASTECIMENTO. RISCO ACENTUADO. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à ...
  • Acórdão nº MS 15841 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLÍCIA RODOVIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABASTECIMENTO IRREGULAR DE VIATURA BAIXADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.492/92. PUNIÇÃO FUNDADA NO ART. 117, IX, ART. 132, IV, AMBOS DA LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APURADOS E A PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-96.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A prova pericial constatou que a reclamante quando nos aeroportos em que são realizados os abastecimentos de combustíveis, permanecia não apenas no interior da aeronave, mas também transitava no pátio de manobras e abastecimento. Assim, a análise do argumento da reclamada quanto ao adicional de periculosidade ser indevido, tendo em vista que a...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A prova pericial constatou que a reclamante quando nos aeroportos em que são realizados os abastecimentos de combustíveis, permanecia não apenas no interior da aeronave, mas também transitava no pátio de manobras e abastecimento. Assim, a análise do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-97.2007.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. O Regional concluiu que a reclamada não comprovou que o desconto efetuado na rescisão contratual se referia a materiais não devolvidos, vales recebidos em excesso e descontos indevidos de abastecimentos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada

    ... desconto efetuado na rescisão contratual se referia a materiais não devolvidos, vales recebidos em excesso e descontos indevidos de abastecimentos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-35.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (MASSA FALIDA DE S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE). 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave, durante os abastecimentos, afasta-o da área de risco a que alude a NR 16, Anexo 2, item 3, alínea -g-. Recurso de revista conhecido e provido. 2. FGTS - PRESCRIÇÃO. -É trintenária a...

    ...1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO. A permanência do comissário de bordo no interior da aeronave, durante os abastecimentos, afasta-o da área de risco a que alude a NR 16, Anexo 2, item 3, alínea "g". Recurso de revista conhecido e provido. 2. FGTS - PRESCRIÇÃO. "É ...
  • SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E DE SANEAMENTO Termo de Designação de Gestor e Fiscal. Contrato nº: 057/2021. CONTRATANTE: SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E DE SANEAMENTO. CONTRATADA: CONSÓRCIO DAS ÁGUAS 2020. Objeto: Execução de obras de implantação de 57 sistemas simplificados de abastecimentos de água em diversos municípios do Estado de Pernambuco. Gestor: Alexandre Carlos de Araújo de S...
  • Acórdão Nº 0020698-57.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017

    EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O autor não laborava de modo permanente em área de risco acentuado, pois não era responsável pela realização dos abastecimentos, e a frequência do acompanhamento não torna a exposição comparável àquela enfrentada pelo empregado frentista de posto de gasolina. Trata-se de contato eventual com inflamáveis, atraindo o...

    ... O autor não laborava de modo permanente em área de risco acentuado, pois não era responsável pela realização dos abastecimentos, e a frequência do acompanhamento não torna a exposição comparável àquela enfrentada pelo empregado frentista de posto de gasolina. Trata-se de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-57.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPEZA DE AERONAVE. PERMANÊNCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. EXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao...

    ... PERMANÊNCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. EXISTÊNCIA. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas ...
  • Acórdão Nº 0020329-52.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2020

    RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que não há qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais, que se basearam inclusive nas informações prestadas pelo autor. O perito juntou fotografias nos autos, inclusive dos locais em que havia o abastecimento dos guindastes no Porto de Rio Grande, bem assim da área de atuação do demandante, restando comprovado que o...

    ... Rio Grande, bem assim da área de atuação do demandante, restando comprovado que o obreiro ficava fora da área de risco durante os abastecimentos. Provimento negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-44.2008.5.04.0016 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-13009-47.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para que haja nova apreciação do recurso de revista da reclamada, uma vez constatada omissão no julgado. RECURSO DE REVISTA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional, nos termos em que fora proposta, possibilitou a...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte Superior vem firmando entendimento de que, quanto ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, tem direito ao adicional de periculosidade tão somente os empregados que efetuam diretamente o abastecimento do avião e aqueles que ...

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