abatimento no imposto renda
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... , os contribuintes podero deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produo ... 2 desta Lei, podero beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3" ... do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Senado aprova abatimento no IR para compra de remédios de alto custo
... , nesta tera-feira, um projeto de lei que promove abatimento no Imposto de Renda pela compra de medicamentos contra vrias doenas, incluindo cncer, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do ... c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do ... § 14. Ficam isentos do imposto de renda: ... #(Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 484, como despesa operacional (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 4º) ... Parágrafo único. O abatimento previsto neste artigo será efetuado mediante ajuste ao lucro líquido para determinação do lucro real ... SEÇÃO IV. Outros resultados ...
- Decreto-Lei nº 1.161 de 19/03/1971. DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA E DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS EM DECORRENCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE INTERESSE ECONOMICO OU SOCIAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais Concedidos a Empreendimentos Florestais.
... renda bruta as importâncias comprovadamente aplicadas ... ou jurídicas só terão direito ao abatimento ou desconto de que trata êste artigo desde que: ...
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Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM ... admite compensação ou abatimento ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que
... PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA ... - DECRETO LEI Nº 1161, DE 19 DE MARÇO DE 1971. Dispõe Sobre o Abatimento da Renda Bruta e Deduções do Imposto de Renda, Realizados por Pessoas Fisicas em Decorrencia de Aplicações Financeiras de Interesse Economico Ou Social.
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Acórdão nº 2015/0105781-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" DE RENDA RETIDO ... NA FONTE - \xC2" ... que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do ...
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DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
... 1º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido valor equivalente àquele resultante da ... ção da alíquota cabível do imposto de renda sobre 2/3 das importâncias comprovadamente ... abatimento ou da dedução das contribuições da pessoa ...
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Acórdão nº 2014/0196375-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... DE DERIVATIVOS. MERCADO DE RENDA" VARIÁVEL. ... OPERAÇÕES DE SWAP \xC2" ... fonte e abatimento ...
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Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... abatimento a ser feito na declaração de rendimentos. Acaso ...
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Acórdão nº 2014/0190765-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO ... que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do ... renda ...
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Acórdão nº 2014/0027230-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do ...
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Acórdãos nº RO-187200/2009-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DO TST 1. Consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da...
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA ... ABATIMENTO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2002500-51.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... Não conheço. 3. IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA. O ... manteve o indeferimento do pedido de abatimento" dos valores quitados, ao fundamento de que a dedu\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-852000-34.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Não conhecido ... ABATIMENTO DE VALORES. CRITÉRIO ... A dedução das horas ... relativa ao critério de apuração do Imposto de Renda foi pacificada nesta Corte, por meio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355400-36.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS NÃO ... ÃO DO CRITÉRIO MENSAL PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 368, ITEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-737000-44.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA...
... HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO ... IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ...