aberratio ictus e aberratio criminis

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  • Acórdão nº 2014/0150788-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO. INIDONEIDADE. ABERRATIO ICTUS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL....

  • Das Penas

    ... concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus , o aumento deve operar depois de fixada a ... Aberratio criminis ou aberratio delicti acontece quando, por ...

  • Do erro na execução
  • Acórdão nº 2004/0141311-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Agosto de 2007

    Concurso público (juízes). Banca examinadora (questões/critério). Erro invencível (caso). Ilegalidade (existência). Judiciário (intervenção). Efetivamente – é da jurisprudência –, não cabe ao Judiciário, quanto a critério de banca examinadora (formulação de questões), meter mãos à obra, isto é, a banca é insubstituível. Isso, entretanto, não é absoluto. Se se cuida de questão mal formulada –...

    ...(a) aberratio criminis. (b) erro de proibição. (c) erro de ...(e) aberratio ictus.". 3.Realmente, e boa foi a lembrança do Relator ...

  • Máximas do Direito Romano

    ... Ab ovo : Desde o começo. Aberratio criminis : Erro (ou desvio) do crime. Aberratio ... Aberratio ictus : Desvio do golpe. Abolitio criminis : ...

  • Expressões latinas empregadas no texto jurídico

    ...Aberratio delicti: erro na execução. Aberractio ictus: ...Ab ovo: desde o início. Abolitio criminis: abolição do crime (art. 2º, do CP). ...

  • Acórdão nº 1.0236.06.008812-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Março de 2009

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - EXAME APROFUNDADO RELEGADO AO JÚRI - ABERRATIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo indícios de autoria e materialidade, impende manter a decisão de pronúncia, sob pena de se subtrair do juízo correto a análise dos crimes dolosos contra a...

    ... - EXAME APROFUNDADO RELEGADO AO JÚRI - ABERRATIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - PRELIMINAR ...73 do CP (aberratio ictus), porque a mudança da vítima não tem o condão ...

  • Do Crime

    ... ou vias percorridas no crime - iter criminis - para efeito de condenação. Divide-se em:. . ... in persona ), erro na execução ( aberratio ictus ), erro sobre o resultado ( aberratio ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº 2007/0303905-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Maio de 2008

    PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. - É de ser rejeitada a queixa-crime apresentada contra Desembargadores quando não se comprova haver sido efetivamente praticada a ação apontada como ilícita. - Adoção da ementa do parecer do Ministério Público, nos termos seguintes: QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA QUEIXA. CONFIGURADA. EXPRESSÕES PROFERIDAS NO BOJO DE...

    ..., aqui começam modus operandi et iter criminis praticados pelos Querelados, mormente do Sr. ... à conclusão de que não passa de uma aberratio juris sui generis, vez que afronta a literatura ...43. A propósito, observa-se, ictus oculi, que na decisão do voto faltaram-lhe ...

  • Acórdão nº 1.0024.01.011991-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Janeiro de 2006

    Júri. Crimes de homicídio tentado duplamente qualificados. "Aberratio ictus". Réu acusado de intermediar a contratação dos executores dos delitos. Decisão anterior dos jurados parcialmente cassada pelo mérito em sede de recursos de apelações interpostos pelas partes. Novo julgamento. Apelação. Âmbito de admissibilidade restringido pela regra do artigo 593, § 3º CPP. Constatação de...

    ..."Aberratio ictus". Réu acusado de intermediar a ... a cada uma das vítimas, o iter criminis percorrido. De se proceder, todavia, de ofício, ...

  • Acórdão nº 1.0024.96.012905-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Outubro de 2004

    HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RESULTADO EM ACATAMENTO A TESE MINISTERIAL - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CASSAÇÃO IMPOSSÍVEL - CRIMES RESULTANTES DE DESÍGNIO ÚNICO - OCORRÊNCIA DE ‘ABERRATIO ICTUS' -- HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA...

    ... ÚNICO - OCORRÊNCIA DE ‘ABERRATIO ICTUS' -- HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME HEDIONDO - ... o crime tentado percorreu todo o iter criminis, devendo o decote ser o mínimo de um terço; diz ... a existência e a punição do aberratio ictus com unidade complexa, segundo as regras dos ...

  • Acórdão nº 2009/0026687-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. DELITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.299/1996. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ AUDITOR MILITAR NO CURSO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/1996 AOS PROCESSOS EM CURSO. NULIDADE...

    ... atingir mortalmente uma civil, por aberratio ictus, passaram a agredir o ofendido com chutes e ..., a quem caberia o destino da persecutio criminis. (..). (HC 21.579⁄SP, Rel. Ministro JOSÉ ...

  • Acórdão nº 1.0439.05.049025-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2007

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE POR INOVAÇÃO EM PLENÁRIO - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - TESE NÃO QUESITADA AOS JURADOS - EQUIPARAÇÃO LEGAL DO DOLO EVENTUAL AO DOLO DIRETO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 28 DESTA CORTE - SOBERANIA DOS JURADOS - VERSÃO VENCEDORA QUE NÃO SE APRESENTA...

    ... OU FLAGRANTEMENTE ARBITRÁRIA - "ABERRATIO ICTUS" - TROCA DE TIROS - AUTORIA INCERTA - ... que a infração penal situa-se no iter criminis do homicídio. O notável Desembargador ODILON ...

  • Descriminantes putativas fáticas - Putative decriminalizing facts

    Este estudo visa elucidar uma das mais relevantes divergências encontradas em nosso Direito Penal fundamental, qual seja a natureza jurídica das descriminantes putativas por erro quanto aos pressupostos fáticos do evento. Importante destacar que a controvérsia em pauta só poderá ser efetivamente compreendida após o aprofundado estudo do erro no Direito Penal. Isso porque ditas justificativas...

  • Acórdão nº 2.0000.00.412244-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2003

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 412.244-1, da Comarca de BELO HORIZONTE, sendo Apelante (s): SÍLVIA FERREIRA SOUTO e Apelado (a) (os) (as): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACORDA, em Turma, a Primeira Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais REJEITAR PRELIMINAR ARGÜIDA DE OFÍ...

    ... concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus, o aumento deve operar-se depois de fixadas ... ou simples prosseguimento do iter criminis, mas de um procedimento desvinculado do primeiro ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.348212-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Fevereiro de 2004

    TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA - "SURSIS" NEGADO POR TRATAR-SE DE RÉU REINCIDENTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. PENA INSUFICIENTE PARA OS FINS DE PREVENÇÃO E REPREENSÃO DO AUTOR DO FATO - REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA - CONSEQÜENTE AUMENTO DE PENA E AGRAVAÇÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

    ..., que não foi atingida, mas ocorrendo aberratio ictus, não pode deixar qualquer dúvida de que ... à tentativa, e considerando que o iter criminis foi todo percorrido, não sendo atingida a ...