Aberratio Rei
56 resultados para Aberratio Rei
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A
...Ab utroque parte dolus compensandus - O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente. Abdicatio tutelae - Renúncia à tutela. Aberratio criminis - Erro do crime, desvio do crime. Aberratio delicti - Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quando o agente se engana ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
...Abaixo, apresentaremos o rol das expressões latinas mais frequentes nos textos jurídicos. Aberratio delicti: erro na execução . Aberractio ictus: erro de alvo . Aberratio rei: erro de coisa . Ab initio: desde o início . Ab intestato: falecer sem ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
...Abaixo, apresentaremos o rol das expressões latinas mais frequentes nos textos jurídicos. Aberratio delicti: erro na execução. Aberractio ictus: erro de alvo. Aberratio rei: erro de coisa. Ab initio: desde o início. Ab intestato: falecer sem ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
...Abaixo, apresentaremos o rol das expressões latinas mais frequentes nos textos jurídicos. Aberratio delicti: erro na execução. Aberractio ictus: erro de alvo. Aberratio rei: erro de coisa. Ab initio: desde o início. Ab intestato: falecer sem ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...Exemplo: homicídio doloso mais lesão corporal culposa na aberratio ictus em sentido amplo (o agente mata quem ele queria e fere um terceiro). Considere-se que o Juiz tenha fixado a pena mínima para o homicídio ...
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Das penas
...Existe possibilidade de haver um concurso formal entre um crime doloso e outro culposo. Exemplo didático: . Na aberratio" ictus o agente mata quem queria (homicídio doloso) e ainda acaba lesando um terceiro. . (lesão culposa). Conduta única, com dois resultados (est\xC3"...
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Sanção Penal
...n. 22.4). Havendo aberratio ictus ou personae , as condições pessoais da vítima atingida não são consideradas para a quantificação da pena, mas somente as do sujeito ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Ocorre continência objetiva no caso da infração cometida em concurso formal, aberratio ictus e aber-ratio delicti (resultado diverso do pretendido). . Leia as matérias concurso formal, aberratio ictus e aberratio delicti no ...
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A prática do novo júri
... pela vítima (B), e que atingiu a vítima (A) de forma acidental de forma errada e não pretendida, em perfeito caso de erro de execução( aberratio ictus ). . Na fase processual em seu interrogatório às fls. 577/581 perante o magistrado, o acusado praticamente repete a versão narrativa de ...
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Exercícios prácticos
.... RESOLUÇÃO DA QUESTÃO . Está - se diante do chamado dolo geral, erro sucessivo ou aberratio causae . O agente, aqui, desfere cinco facadas contra a vítima, que desfalece; ele pensa que ela já morreu e, com o propósito de ocultar seu ...
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Processo Penal
...70 CP ) (única conduta com pluralidade de eventos); aberratio ictus (erro na execução) de que resulte concurso formal ( art. 73, CP ); aberratio delicti (erro quanto a pessoa ). . @@2.9.7 Foro prevalente ...
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Direito Penal
...Dolo geral, também chamado de erro sucessivo ou aberratio causae , verifica-se quando o agente, por erro nos meios de execução, acredita ter alcançado determinado resultado com um comportamento inicial, ...
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Roubo
...73, CP). Mesmo a produção de uma lesão grave no próprio comparsa do agente ou sua morte, se houver aberratio ictus (art. 73, CP), dá ao crime configuração qualificada 1750 . O evento qualificador, no entanto, sempre deve guardar nexo de causalidade com o ...
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Direito Penal
... (A) Devido à aberratio ictus , Mara responderá somente pelo homicídio de Ana, visto que o dolo estava dire-cionado a esta, havendo absorção do crime de lesão corporal ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
...ínio só se configuraria se um dos vigilantes fosse morto, ou também ocorreria se, fazendo mira numa vítima, atingisse e matasse, por aberratio ictus, um incauto transeunte ou até mesmo um dos comparsas. Desdobrar os princípios da causalidade para sustentar que os roubadores ...
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Direito Penal
...Este último, também chamado de aberratio ictus , refere-se à situação em que o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da pretendida. No erro ...
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Seguridade social, proibição do retrocesso e sustentabilidade das políticas públicas
As políticas públicas estatais são criadas para melhor atender os anseios sociais, pelo menos deveriam. Estados Modernos agem deste modo. Deve haver harmonia entre Estado esuas competências. Política pública é ação de governo, mas com representatividade social. Um dos programas de política pública bem definidos é o estruturado na Seguridade Social da Constituição Federal de 1988. Direitos sociais
...II, da CF/88). . 5. CONCLUSÃO . Mesmo que os citados direitos sociais previdenciários não tenham sido suprimidos (o que seria uma aberratio legis ), não há falar em ausência de afetação ao princípio da proibição do retrocesso. Isso porque as medidas provisórias jamais poderiam ... -
Acórdão nº 1002904-49.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 1002904-49.2021.8.11.0004APELANTE: MARCOS ARRAIS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTACRIMES DE LESÃO CORPORAL - ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A...
...ÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS - INVIABILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - ABERRATIO ICTUS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INIDOAMENTE ... -
Risco, solidariedade e responsabilidade objetiva
... os danos causados em estado de necessidade e em legítima defesa por aberratio ictus (arts. 1.519 e 1.520), hipóteses que foram mantidas pelo legislador de 2002 (arts. 930 e 931). 65 Para essa conclusão ver Paul RICOEUR: ...
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Direito Penal
... (A) Devido à aberratio ictus , Mara responderá somente pelo homicídio de Ana, visto que o dolo estava direcionado a esta, havendo absorção do crime de lesão corporal ...
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A Cláusula Geral da Função Social como Norma de Invalidade dos Contratos
A cláusula geral da função social é similar à da boa-fé objetiva no que respeita ao controle de conteúdo do contrato, mas se separa desta por não se poder afirmar que a função social seja uma cláusula de proibição tal qual a da boa-fé, que embora não permita a definição em abstrato, permite a identificação de preceitos de conduta nas hipóteses de sua incidência. O contrato é considerado meio,...
...Min. Adhemar Maciel, j. 13.03.1995, DJ 19.06.1995, "O instituto da alienação fiduciária em garantia se traduz em uma verdadeira 'aberratio legis': o credor fiduciário não é proprietário; o devedor fiduciante não é depositário; o desaparecimento involuntário do bem fiduciado não ... -
A
.... . 24 . Aberratio delicti. Designação do erro do agente quanto ao bem jurídico que desejaria ofender, v.g.: “A” pretende tão somente destruir o muro da ...
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Esplanada - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
.... . ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA . . No caso em exame, houve, em tese, erro na execução (“aberratio ictus”), pois Credimilson supostamente buscava, supostamente (segundo o MPBA), matar Daniel (pessoa que se buscava atingir -vítima virtual), mas, ...
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Processo nº 0006826-43.2011.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito - Artigo 121, § 2º, Incisos Iii e Iv e Art. 121, § 2º, Inc. Ii e Iii, C/c O Art. 14, Inc. Ii e Art. 73, 1ª Parte, Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal - Sentença de Pronúncia - Recurso Defensivo. 1. O Juízo de Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de Nova Friburgo Pronunciou O Acusado Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 121, § 2º, Incisos Iii e Iv...
... . 2.6 — Do erro na execução . . Há indícios de que está presente no caso a figura da aberratio... -
Julgamento 7000098-77.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2019
EMENTA: HOMICÍDIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO PENAL CULPOSO. AUSÊNCIA DE CAUTELA. RESULTADO PREVISÍVEL. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao apontar uma pistola calibre 9 mm e efetuar disparos com munição real em direção que não oferecia qualquer...
... o fato típico, não houve ilicitude , pois observa-se que está caracterizado nos autos o erro de execução ( aberratio ictus ) . No erro de execução, o agente visa uma pessoa, embora outra venha a ser atingida, involuntária e acidentalmente. O agente dirige ...