abertura autorizacao conta corrente sem
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... cento) e 1% (um por cento) da receita corrente líquida, respectivamente, sendo pelo menos 1,2% ..., salvo se houver necessidade de abertura de créditos adicionais para o pagamento de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do ...ção dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a ... instituição financeira de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de conta de ...
-
Decisao Nº 0031385-50.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-08-2021
...DIREITO DO CONSUMIDOR. MIGRAÇÃO DE CONTA CORRENTE PARA OUTRA INSTITUIÇÃO SEM ... documentos claros e elucidativos, que a abertura da conta seria proveniente de pedido formulado ...
-
Acórdão Nº 01004391420168200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-11-2021
...REJEIÇÃO. MÉRITO: ABERTURA" DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO. DESCONSTITUI\xC3"...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...a) o que exerce habitualmente e por conta própria atividade proficional remunerada;. b) o ... o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados pela ...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...II - abertura de capital;. Ill - aumento de capital, com ... para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que ...I - admissão de moeda corrente;. II - admissão, como meio de pagamento no ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... do total em relação à receita corrente e à receita corrente líquida, esta última tal ... § 2º Os decretos de abertura de créditos suplementares e autorizados na lei ...§ 7º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as ...
-
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. ...§ 2º A abertura" ou reabertura de crédito adicional importa autom\xC3"...g) valor a ser pago no exercício corrente e em cada um dos subseqüentes, se for o caso;. ...
-
Contratos bancários
... que menores de idade podem ser titulares de conta bancária. O jovem menor de 16 anos precisa ser ...corrente e o depósito em cadernetas de poupança, ...A abertura de uma conta corrente é realizada por meio de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... que se refere êste artigo, levar-se-á em conta a importância bruta, total, percebida pelo ... § 2º No corrente exercício, o pagamento da gratificação ... por insuficiência do crédito cuja abertura foi autorizada pelo art. 68 dêsse diploma legal, ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...-se-á titulo preponderante, levando-se em conta a classificarão obtida no concurso pelo ... atribuições pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio fixado em 5% do ...218. São competentes para determinar a abertura do processo os Ministros de Estado e os chefes de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009137020174058311), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-70.2017.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA E OUTROS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO APELADO: MARCELO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: CECILIA LOU E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... controvérsia recursal em verificar se a abertura de conta bancária e a contratação de ... consistam na abertura de uma conta corrente no Banco do Brasil S.A. e na contratação de 02 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO À PESSOA JURÍDICA - EMPREGO DO NUMERÁRIO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO FORMALIZADO POSTERIORMENTE A 2008 - ABUSIVIDADE - PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE -
... Afirmam que o contrato de abertura de crédito com fundamento no qual foi ajuizada a ... Afirmam abusiva a previsão do "débito em conta" das parcelas relativas ao empréstimo, alegando ... de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075933-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO À PESSOA JURÍDICA - EMPREGO DO NUMERÁRIO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/CONTRATAÇÃO - INSTRUMENTO FORMALIZADO POSTERIORMENTE A 2008 - ABUSIVIDADE - PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - VALIDADE -
... Afirmam que o contrato de abertura de crédito com fundamento no qual foi ajuizada a ... Afirmam abusiva a previsão do "débito em conta" das parcelas relativas ao empréstimo, alegando ... de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, ... -
Acórdão Nº 0007816-98.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS....
...AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE ...ência e a regularidade do contrato de abertura de conta depósito com opção de serviços “ ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00058437420104058000), 12-04-2022
PJE 0005843-74.2010.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE MAIS DE 300 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR IRREGULARIDADES FORMAIS E POR FALTA DE PROVAS DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO...
..., que teria invalidade do PAD desde a abertura da instrução, também não prospera a tese da ... do Banco do Brasil, agência 3721- 4, conta corrente nº 10.917-7, R$ 2.000,00 através de ... -
Decisao Nº 0024317-44.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2023
...FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ...
-
Decisao Nº 0009366-62.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 27-09-2023
...ABERTURA DE CONTA CORRENTE SOB TITULARIDADE DA AUTORA SEM ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 716-50.2015.5.03.0080) 20-02-2018
AGRAVO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO. Sendo a legitimidade passiva ad causam aferida a partir das alegações presentes na petição inicial (teoria da asserção), inviável o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quando o reclamante apresenta-se como titular da relação jurídica material deduzida em juízo, figurando os reclamados como possíveis devedores nesta relação.
... a autorização do reclamante para a abertura da conta bancária (conta salário e/ou conta ... bancária (conta salário e/ou conta corrente) e fornecimento serviço não solicitado, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...na abertura da sessão. O ilustre advogado é testemunha de ...conta a alteração recente da composição da sessão. ... as razões que me levam a dissentir da corrente. majoritária;” (grifei). Ora, afigura-se ... -
Acórdão Nº 0014704-55.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE...
... DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE ...ência e a regularidade do contrato de abertura de conta depósito com opção de serviços “ ... -
Acórdão Nº 0003570-78.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. CONTRATO INVÁLIDO....
... de Relação Jurídica cc Conversão de Conta Corrente para Conta Corrente com Pacote de ... trazido aos autos a Ficha-Proposta de Abertura de Conta de Depósito "Pessoa Física" (evento ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...extraordinário e determinei a abertura de vista ao Ministério Público. A ...evidentemente, levará em conta o caso concreto, mas todas as premissas. de meu ...terceira corrente, a Constituição brasileira não permite. ... -
Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
...§ 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas somente ... inscritos a serem pagos no exercício corrente. § 2º O Secretário Especial de Fazenda do ....116, de 2020, e àquelas decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários. § ...