abertura comercio empresa fundo impedimento
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras ... § 13. O impedimento de que trata o § 11 não retroagirá ao início ... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre ... por folha excedente, além do selo do Fundo de Educação, e nelas será assinalada, em tinta ... ao fluxo dos gastos, mediante a abertura de créditos adicionais solicitados pela ... - convocar os suplentes dos vogais, no impedimento destes; ... V- representar ao Presidente do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação incidentes sobre: ... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... § 6.O impedimento previsto no § 5.abrange qualquer forma de ... instituição financeira de propostas de abertura de contas de depósitos à vista e de poupança; ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério da Educação, na forma ... II - empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha ... ídica adquirente também será cotista do fundo; e ... II - o contrato ou apólice conterá ... em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... , a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... ções constantes da Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ... do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III- o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... , a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação ... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V - ... do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, ... tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e ... b) se o ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), ... ções apresentadas, sendo permitida a abertura de matrícula, se for o caso ... ... público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ... , em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei n 2.288, ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... ício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... assegurar a imediata suspensão do impedimento de que trata este artigo (Medida Provisória nº ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ... da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... II - promover a abertura de processo de anúncio público, com prazo de 30 ... mais de uma proposta, não haja impedimento locacional à implantação de todas elas de ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... , derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais; ... II - ... IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; ... i) bens obtidos no ... á a suspensão do registro ou o impedimento de exercício da profissão.” (NR) ... “Art ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... údo das propostas, até a respectiva abertura; ... II – quanto ao orçamento da ... § 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo ... das obrigações trabalhistas e com o Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relaç\xC3" ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... – benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ... da Constituição, entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o evento de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social; ... V – às ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de ... e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica no Siop, bem como sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... -se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, ... § 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do Presidente do ... solicitada pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e ... não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art ... ,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de abertura de outros procedimentos cabíveis ... § 1° Se ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... contribuições administrados pela SRF e ao Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II ... será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, ... tiverem sido instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte; e ... b) se o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... , de 24 de julho de 1991, constituirá impedimento ao deferimento da isenção, até ser firmado ... a vigência dos contratos assinados com o Fundo de Assistência Social (FAS) até 25 de julho de ... , quando não sujeita a Registro do Comércio ... § 1° Independentemente do disposto neste ... ção e hangares e barracões de metal; abertura de poços sem emprego de explosivos; colocação ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... alteração de empresários individuais, empresa individual de responsabilidade limitada e ... o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; ... i) bens obtidos no ... ad hoc no caso de inexistência, impedimento ou indisponibilidade de tradutor e intérprete ...