abertura companheira inventario

9946 resultados para abertura companheira inventario

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ...I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ... cônjuge supérstite, companheiro ou companheira...
  • Acórdão Nº 0013125-48.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DUPLICIDADE. UM PROCESSO AJUIZADO PELOS HERDEIROS E OUTRO PELA SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE UM DOS INVENTÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1.1. No caso de abertura dúplice de inventário, sendo um ajuizado pelos filhos do falecido e outro pela suposta ex-co

    ... Na origem, a parte apelante pleiteou a abertura de inventário, em face de ESPÓLIO DE SALOMÃO ... distribuído por SÔNIA, suposta companheira de SALOMÃO, condição que ainda não fora ...
  • Acórdão nº 50025368520208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTA DE FGTS DO FALECIDO, E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE SUA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.  CASO DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE FGTS DA CONTA DO FALECIDO, JUNTO À CEF, E A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR, TAMBÉM DE TITULARIDADE  DO EXTINTO, PARA SEU GENITOR, ENCONTRA ÓBICE

    ... Civil, pois entendeu necessária a abertura de processo de inventário para o exercício da ... forma prejudicial eventual direito da companheira. . Portanto, tenho que a decisão deva ser ...
  • Acórdão nº 1005584-70.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXTINÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – FUNDAMENTO INCONSISTENTE – PROVAS SATISFATÓRIAS NOS AUTOS – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE – PREFERÊNCIA DA COMPANHEIRA – ART. 617, INCISO I, DO CPC – RECURSO PROVIDO.A companheira sobrevivente tem legitimidade para requerer abertura de Inventário se comprovada de forma satisfatória nos autos a união...

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha, Efeitos]Relator: Des(a). RUBENS DE ... DE INVENTARIANTE – PREFERÊNCIA DA COMPANHEIRA – ART. 617, INCISO I, DO CPC – RECURSO ... tem legitimidade para requerer abertura de Inventário se comprovada de forma ...
  • Acórdão Nº 0807761-57.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 04-10-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM EM DISPUTA ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS LEGITIMOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA DEPOIS DA MORTE DO DE CUJUS E APÓS A ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA...

    ...ABERTURA. DO. PROCESSO. DE. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA RE A PROPRIEDADE EXCLUSIVA. DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE ANTERIOR À. ALIENAÇÃO DO BEM ...
  • Acórdão Nº 0807378-11.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-09-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO REALIZADO PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS E DETERMINOU A INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TITULO DE VERBA TRABALHISTA NO INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA DO FALECIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 6.858/1980....

    ...0807378-11.2021.8.02.0000. Inventário e Partilha. 4ª Câmara Cível. Relator: Des. ...AÇÃO DE ABERTURA DE. INVENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE ...COMPANHEIRA DO DE CUJUS E DETERMINOU A INCLUSÃO DO. VALOR ...
  • Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015

    PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...

    ...C. M., nos autos da Ação de Abertura de Inventário que promove na origem, apelou da ... a qualidade de cônjuge ou companheira que a legitimasse para requerer a abertura do ...
  • Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015

    PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...

    ...C. M., nos autos da Ação de Abertura de Inventário que promove na origem, apelou da ... a qualidade de cônjuge ou companheira que a legitimasse para requerer a abertura do ...
  • Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015

    PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...

    ...C. M., nos autos da Ação de Abertura de Inventário que promove na origem, apelou da ... a qualidade de cônjuge ou companheira que a legitimasse para requerer a abertura do ...
  • Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015

    PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...

    ...C. M., nos autos da Ação de Abertura de Inventário que promove na origem, apelou da ... a qualidade de cônjuge ou companheira que a legitimasse para requerer a abertura do ...
  • Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015

    PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...

    ...C. M., nos autos da Ação de Abertura de Inventário que promove na origem, apelou da ... a qualidade de cônjuge ou companheira que a legitimasse para requerer a abertura do ...
  • Acórdãos nº 2192895-61.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não havendo notícias de abertura de arrolamento ou inventário dos bens do "de cujus", cabe à esposa ou companheira do réu falecido a administração provisória dos bens hereditários, tendo capacidade de representar o espólio. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Agravo de...

    ... Não havendo notícias de abertura de arrolamento ou inventário dos bens ...companheira do réu falecido a administração ...
  • Acórdãos nº 0000164-93.2013.8.26.0103 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016

    PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS – Procedência – Autor que é irmão da falecida companheira do requerido, cuja morte ocorreu em 2000 – Casal que possuía bens imóveis – Abertura de inventário pelo réu indicando a genitora da de cujus como herdeira, o qual foi extinto por inércia da parte – Falecimento desta última em 2009, tendo o autor como herdeiro – Alegação de que o requerido esteja alienando...

    ... que é irmão da falecida companheira do requerido, cuja morte ocorreu ... possuía bens imóveis Abertura de inventário pelo réu indicando a ...
  • Acórdãos nº 1007613-20.2014.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015

    INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA FORMULADO PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS DO FALECIDO. A despeito da previsão contida no artigo 990, I, do CPC do companheiro ser nomeado como inventariante é certo que no caso dos autos não há prova pré-constituída da alegada...

    ...: Rafael Silva Teixeira INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA FORMULADO PELA POSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ...Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ...16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ...Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ...16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ...Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ...16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ...Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ...16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ...Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ...16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ...Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ...16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ...Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ...16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ..., conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, ...    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.     Art. 239. Os ...
  • Acórdãos nº 0001238-59.2010.8.26.0663 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013

    Arrendamento mercantil. Mora do arrendatário. Ação de reintegração de posse julgada extinta. Falecimento do arrendatário antes do ajuizamento da ação. Inexistência de inventário. Extinção do processo por ausência de regularização do polo passivo. Substituição do réu pela sucessora, ou seja, sua companheira. Extinção afastada. Ordem de prosseguimento. Recurso provido. Falecido o devedor antes do...

    ... Inexistência de inventário. Extinção do processo por ausência de ... pela sucessora, ou seja, sua companheira. Extinção afastada. Ordem de ... estável, não havendo, ademais, abertura de inventário A companheira ...

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