abertura de inventário com testamento
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Acórdão Nº 0059764-82.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA HERDEIRA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA NA FASE RECURSAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA PARTILHA. DESCABIMENTO.
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Aspecto familiar
... Pode, inclusive, lavrar testamento em qualquer idade. O que importa para todos esses ... disputas patrimoniais indesejáveis na abertura da sucessão de uma das partes. Assim, pelo ... beneficiado informá-la ao juízo do inventário do doador, procedendo-se à soma do valor da ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Abertura do inventário – 7. Administração provisória ... c) Testamenteiro: ... Se houver testamento e não havendo as pessoas acima indicadas, a ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... , arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os ... a) Súmula 247: ... O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do ... com a partilha dos bens; se houver testamento; ou ainda, se houver incapaz entre os herdeiros ...
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Acordao N° 1663183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Abertura, registro e cumprimento de testamento. Incompetência relativa. Arguição pelo ministério público. Procedimento de jurisdição voluntária. Exame requisitos validade testamento. Interesse privado. Foro juízo a quo. Concordância partes. Foro domicílio falecida. Afastado. Decisão reformada. 1. O ministério público possui legitimidade para alegar a incompetência relativa...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE ... TESTAMENTO ... enquanto que em autos de Inventário são arrolados os bens do falecido (ativo e ... -
Parte geral
... situações, como na feitura do testamento, na qual o cego, por exemplo, só pode fazê-lo ... familiar, dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção dos contratos ... ça pela imprensa, efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046740-50.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INDEFERINDO A HABILITAÇÃO DIRETA DA ÚNICA HERDEIRA. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos originários, reiterando decisão anterior, vez que a verba a ser partilhada traduz-se...
... devendo os interessados proceder à abertura de ... inventário perante o Juízo competente, ... faleceu em 21/09/2013, sem deixar testamento e ... bens a serem inventariados, deixando ... -
Acórdãos nº 2231525-21.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que determinou o ajuizamento de procedimento próprio para abertura e registro de testamento público. Pretensão do agravante, inventariante, ao cumprimento do testamento nos autos do inventário. Inadmissibilidade. Hipótese na qual houve renúncia da herança pelos herdeiros necessários. Circunstância que supostamente favoreceria ao...
... Inventário. Recurso contra a decisão que determinou ... de procedimento próprio para abertura e registro de testamento público ... -
Decisao Nº 8005506-68.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... processamento da sucessão, com a abertura do inventário, que é autônomo em relação ao cumprimento de testamento ... Em síntese, sustenta que ao não apreciar ...
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Processo nº 0222750-53.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Falecimento Da Autora No Curso Da Ação. Inércia Na Habilitação Dos Herdeiros e Sucessores para Regularização Do Polo Ativo. Intimação Da Patrona Da Autora para Regularização. Extinção de Ofício. Prejudicado O Recurso Da Ré. Condenação Da Autora Nas Despesas Processuais e Honorários Advocatícios. 1. Trata-se de Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer...
... , que a autora deixou testamento ... razoável para abertura do inventário antes de dar ... -
Legislação
... abertura daquela ... Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o ... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ão mortis causa, dentre os quais o testamento apresenta papel de destaque, embora não seja o ... Com a morte, ocorre a abertura da sucessão e é nesse momento que nascem os ... Inventário e partilha. Teoria e prática. 2. ed. rev ...
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Acordao N° 1437341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Conflito negativo de competência. Inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Conexão inexistente. Processo sentenciado. 1. O art. 286, incs. I e iii, do cpc determina que a distribuição será realizada por dependência quando as causas de qualquer natureza ?se relacionarem por conexão ou continência, com outra já ajuizada?, ou ?quando houver ajuizamento de ações nos termos
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO E AÇÃO DE ABERTURA, ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE ... PROCESSO SENTENCIADO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ART. 100 DO CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ABERTURA - ART. 736 DO CPC - SUPOSTA COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC - PROVA DOS AUTOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOIS DOMICÍLIOS - BENS EM DOIS...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... 146 ss.; A. MARQUES DOS SANTOS, “Testamento público”, Colectânea de Jurisprudência , ... ou pluralidade da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado , S ... sediados no município do lugar da abertura da sucessão efectuar o processamento dos actos e ...
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Acordao N° 1662176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Juízos da 1ª e 4ª varas de família e de órfãos e sucessões de ceilândia. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Imóvel que integra o espólio. Objeto de discussão em petição de herança e anulação de inventário do dono anterior. Ausência de conexão. Pedidos e causa de pedir distintos. Processos já sentenciados. Ausência de risco de decisões...
... ABERTURA, REGISTRO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... PETIÇÃO DE HERANÇA E ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO DO DONO ... ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ... -
Acórdãos nº 1039720-55.2017.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
Ação de abertura de testamento particular – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Testamento que não contou com a assinatura de três testemunhas – Possibilidade de mitigação das formalidades previstas no artigo 1.876 do Código Civil no caso concreto – Necessária a produção de provas - Sentença anulada – Retorno dos autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória – Recurso
... Ricardo Cunha de Paula Ação de abertura de testamento particular Sentença ... -
Acórdãos nº 0004720-56.2014.8.26.0022 de 8ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
APELAÇÃO – ANULAÇÃO DE PARTILHA – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO – Genitores casados em comunhão universal que dispuseram da parte disponível de seus bens em favor de dois dos cinco filhos – Testamentos públicos – Falecimento dos genitores em 12/2002 e 04/2004 - Ação anulatória dos testamentos públicos e da partilha ajuizada em julho/2014 pelos três filhos dos de cujus que não foram contemplados nos...
... DE PARTILHA ANULAÇÃO DE TESTAMENTO Genitores casados em comunhão ... formal de partilha Ação de abertura, registro e cumprimento de sentença ... não acarreta anulação do inventário Desnecessidade de anuência conjugal, ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... INTIMAÇÃO 0302620-22.2015.8.05.0146 Inventário Jurisdição: Juazeiro Requerente: Sara Magaly Da ... ção, Registro e Cumprimento de Testamento Público, exibindo em juízo a Escritura feita ... Insta acentuar que, no pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento, limita-se ...
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Palmas de monte alto - Vara c�vel
... INTIMAÇÃO 8000854-98.2022.8.05.0185 Abertura, Registro E Cumprimento De Testamento ... de Autorização para Realização do Inventário Extrajudicial movida por GLAUBER CRUZ BADARÓ, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... 358 trata dos procedimentos quanto a abertura da audiência de instrução e julgamento, ...
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Acórdãos nº 0007031-18.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 27 de Noviembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de testamento. Determinação de redistribuição, sob o argumento de que há conexão entre a presente demanda e a ação de abertura, registro e cumprimento de inventário, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital. Conflito suscitado sob o fundamento de que há conexão entre o feito originário e a ação de inventário, em trâmite...
... Ação anulatória de testamento. Determinação de redistribuição, sob o ... a presente demanda e a ação de abertura, registro e cumprimento de inventário, ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Se de um lado o legislador concede essa abertura ao locatário na hipótese de mudança de local ... de usufruto ao donatário ou de testamento, onde se enquadra a figura jurídica do ... mortis , vinculado a procedimento de inventário judicial com abertura conjunta de processo de ...
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Acórdãos nº 1001192-77.2016.8.26.0102 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
Apelação. Abertura de testamento. Sentença de improcedência. Sem a assinatura de nenhuma testemunha em testamento particular, falta um dos requisitos de validade e eficácia exigidos no art. 1.876 do CC. Ausência de circunstância excepcional declarada na cédula, conforme exigência do art. 1.879 do CC. Sobrevivência da testadora da declaração por mais aproximadamente 05 anos depois da manifestação ,
... Apelação. Abertura de testamento. Sentença de ... -
Inovações do novo código civil em sucessões
... ou ascendentes e, se ao tempo da abertura da sucessão, não estava dissolvida a sociedade ... O testamento" é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa disp\xC3" ... da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juiz ...