abertura de inventário pela companheira

9798 resultados para abertura de inventário pela companheira

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... , a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo ... 1º) ... § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ... cônjuge supérstite, companheiro ou companheira ...
  • Acórdão Nº 0013125-48.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DUPLICIDADE. UM PROCESSO AJUIZADO PELOS HERDEIROS E OUTRO PELA SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO DE CUJUS. UNIÃO ESTÁVEL QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE UM DOS INVENTÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1.1. No caso de abertura dúplice de inventário, sendo um ajuizado pelos filhos do falecido e outro pela suposta ex-co

    ... ígrafe que julgou extinta a ação ajuizada pela mesma, sem resolução do mérito, diante da ... Na origem, a parte apelante pleiteou a abertura de inventário, em face de ESPÓLIO DE SALOMÃO ... distribuído por SÔNIA, suposta companheira de SALOMÃO, condição que ainda não fora ...
  • Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015

    PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...

  • Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015

    PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...

  • Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015

    PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...

  • Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015

    PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...

  • Acordao Nº 74112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2015

    PROCESSO CIVIL. CIVIL. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DOS BENS. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA À INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Descabe extinguir o processo de inventário por ausência de interesse processual,...

  • Acórdão Nº 0807378-11.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-09-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO REALIZADO PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS E DETERMINOU A INCLUSÃO DO VALOR RECEBIDO A TITULO DE VERBA TRABALHISTA NO INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA DO FALECIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, DA LEI N.º 6.858/1980....

    ... 0807378-11.2021.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: ... AÇÃO DE ABERTURA DE ... INVENTÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO ... GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO REALIZADO PELA" ... COMPANHEIRA DO DE CUJUS E DETERMINOU A INCLUS\xC3" ...
  • Acórdãos nº 1007613-20.2014.8.26.0566 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015

    INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA FORMULADO PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS DO FALECIDO. A despeito da previsão contida no artigo 990, I, do CPC do companheiro ser nomeado como inventariante é certo que no caso dos autos não há prova pré-constituída da alegada...

    ... : Rafael Silva Teixeira INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA FORMULADO PELA POSTA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ... que fossem ouvidas as testemunhas arroladas pela autora-apelante e cujo relatório de fls ... Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ... 16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ... que fossem ouvidas as testemunhas arroladas pela autora-apelante e cujo relatório de fls ... Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ... 16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ... que fossem ouvidas as testemunhas arroladas pela autora-apelante e cujo relatório de fls ... Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ... 16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ... que fossem ouvidas as testemunhas arroladas pela autora-apelante e cujo relatório de fls ... Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ... 16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ... que fossem ouvidas as testemunhas arroladas pela autora-apelante e cujo relatório de fls ... Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ... 16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ... que fossem ouvidas as testemunhas arroladas pela autora-apelante e cujo relatório de fls ... Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ... 16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • Acórdão nº 0025385-04.1999.4.01.3400 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 24 de Febrero de 2010

    PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 217 E 218 DA LEI Nº 8.112/90. 1. Existência de prova suficiente da união estável entre a autora e o servidor falecido, como se vê da ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem (fls. 16/25), do requerimento de abertura de...

    ... que fossem ouvidas as testemunhas arroladas pela autora-apelante e cujo relatório de fls ... Nísia Tamar da Cruz, dizendo-se companheira do servidor falecido Jorge Carlos Veltri, ajuizou ... 16/25), do requerimento de abertura de inventário e partilha de fls. 26/28, pela ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... , conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, ...     I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ...     Art. 239. Os benefici\xC3" ...
  • Processo nº 1997.001.03681 de Setima Câmara Cível, 9 de Septiembre de 1997

    Abertura de inventario requerida pela companheira. Indeferimento da inicial. Face o disposto no artigo 987 do CPC, assiste direito `a convivente, que se encontra na posse e administracao do espolio a proceder `a abertura do inventario. Inexistindo decisao a respeito da inventarianca, descabe a apreciacao da questao. Provimento parcial do recurso. (MCG)

    ... Ação: 62734/96-INVENTARIO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... ADMITIR A INICIATIVA DA APELANTE PARA A ABERTURA DO INVENTARIO. DECISAO UNANIME." ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ... I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de ... por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças ... da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento ... Art. 54. O disposto neste cap\xC3" ... o item III do artigo 143 e a carta de abertura de conta-corrente bancária, firmados pela ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
    ... jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o ... a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, ... interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para ... também será pago à esposa ou companheira" e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inv\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098393920204050000), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0809839-39.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VANIA ARRUDA DE SOUZA LEITE SIVINI ADVOGADO: Edimar Hidalgo Ruiz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Paulo Victor Melo De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...

    ... dos valores constante de precatório à abertura de inventário (ID 4058300.15415344), ao ... Carlos José da Silva na qualidade de companheira, o que foi reconhecido administrativamente pelo ... , sendo legítimo o levantamento do valores pela parte agravante, nos termos do art. 112, da Lei ...
  • Acórdão nº 1013646-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023

    TranslatorAGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO AJUIZADO POR PRETENSA COMPANHEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO – NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE – IMPOSSIBILIDADE – ARTS. 617 DO CPC – REQUISITOS AUSENTES – CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ordem

    ... Inventário e Partilha, Competência]Relator: Des(a). RUBENS ... – INVENTÁRIO AJUIZADO POR PRETENSA COMPANHEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ... o encargo e, consequentemente, propor a abertura do inventário ... Ausente demonstração ... ção de companheira supérstite, sobretudo pela existência de ação de reconhecimento da união ...
  • Acórdão Nº 0001763-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BENS PELA COMPANHEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO COMPANHEIRO. OUTORGA UXÓRIA (ART 242 DO CC/1916).  QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA VENDA DOS IMÓVEIS. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. As agravantes ingressaram com ação de inventário...

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO DE BENS PELA ... a união estável deste com a ex-companheira, posteriormente, em ação própria. Insurgem ... os bens/valores existentes quando da abertura da sucessão ... 4. Em relação à segunda ...

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