abertura de inventário prazo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3"...
- Prazo para abertura e encerramento dos autos de inventário
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em...
...INVENTÁRIO. – . ...05. O pedido de abertura" de inventário interrompe o curso do prazo\xC2"... -
DECRETO Nº 3551, DE 04 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimonio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimonio Imaterial e da Outras Providencias.
... Consultivo do Patrimônio Cultural no prazo de até trinta dias, contados da data da ... do Patrimônio Cultural determinar a abertura, quando for o caso, de novo Livro de Registro, em ...ção de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação ...XII - inventário amostral: levantamento de informações ...IX - o período, com data de abertura e encerramento, o local e o horário em que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ..., regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ... país, têm interesse em requerer a abertura de um processo disciplinado por esta Lei, ou dele ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2"... em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes ... deverá ser concluído por cada Estado no prazo" máximo de 1 (um) ano a partir da data da publica\xC3"... e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da ...
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Acórdão nº 2003/0034070-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ABERTURA EX OFFICIO. ARTS. 987 E 988 DO CPC. - Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (Art. 983 do CPC) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do Art. 989 do CPC é imperativa. (REsp 515.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 231)
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ABERTURA EX OFFICIO. ARTS. 987 E 988 DO CPC. . - Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (Art. 983 do CPC) ninguém requereu a abertura do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ..., a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XIV - direito a abertura de conta bancária;. XV - direito de sair, de ...II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;. ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data ..., porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares ... administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;. VI - ...
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Processo nº 0072031-91.2015.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Processual Civil. Mandado de Segurança. Multa por Abertura de Inventário Fora Do Prazo. Penalidade de Natureza Tributária. Precedentes Do Supremo Tribunal Federal. Secretário Do Estado de Fazenda que Não Tem Legitimidade Passiva para Figurar Em Mandado de Segurança que Visa Afastar Prática de Lançamento Fiscal, Que, por Seu Turno, Inclui a Imposição de Penalidades Tributárias. Inteligência
...POR ABERTURA DE INVENTÁRIO FORA DO PRAZO. . ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...Art. 141. (VETADO). CAPÍTULO XVII. DA ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO NA OFERTA DE SERVIÇOS À ...
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Acórdão nº 1018560-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM – REMOÇÃO “EX OFFÍCIO” DO FILHO DA FALECIDA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE – ORDEM LEGAL (CPC, ART. 167) – SUBVERSÃO DA ORDEM QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL – CABIMENTO – INÉRCIA DO VIÚVO DA FALECIDA EM REALIZAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO NO PRAZO LEGAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEPOIS DE JÁ TER SIDO
...Inventário e Partilha]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ...ABERTURA DO INVENTÁRIO NO PRAZO LEGAL – NECESSIDADE DE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ...VII - Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII - Registro de Apuração do ... será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...
...(..)". 2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) ... ele serão ouvidas todas as partes no prazo" comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartÃ\xC2"... -
Acórdão nº 51522716420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO FORMULADO POR POSSÍVEL CREDOR DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O SEDIZENTE CREDOR DO HERDEIRO TEM LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA POSTULAR A ABERTURA DO INVENTÁRIO, SE NÃO O FAZEM, NO PRAZO LEGAL, OS DEMAIS LEGITIMADOS PARA TANTO. PREVISÃO DO ART. 616, INC. VI, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...F., para proceder à abertura do inventário. Relataram que todos os sucessores ... concluirão o inventário extrajudicial no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sendo que ainda ... -
Acordao N° 1251738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito processual civil. Ação de execução. Espólio. Administrador provisório. Inventário. Abertura. Prazo. Não atendimento. Transcorridos quase 5 anos do falecimento do de cujus. Irregularidade. Caráter precário. Ilegitimidade ativa. O artigo 611, do código de processo civil, dispõe que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado no prazo de 2 meses, a contar da abertura da sucessão.
...ADMINISTRADOR. PROVISÓRIO. INVENTÁRIO. ABERTURA. PRAZO. NÃO ATENDIMENTO. ... -
Acordao N° 1411616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Falecimento da executada. Sucessão da parte pelo espólio ou pelos sucessores. Suspensão do processo. Regularização do polo passivo. Prazo de 2 (dois) a 6 (seis) meses. Previsão do art. 313, § 2º, inc. I, do cpc. Determinação de abertura do inventário pelo credor. Prazo de 30 dias. Ordem dissonante da legislação...
...REGULARIZAÇÃO. DO POLO PASSIVO. PRAZO DE 2 (DOIS) A 6 (SEIS) MESES. PREVISÃO DO ART. ...ABERTURA DO INVENTÁRIO PELO CREDOR. PRAZO DE 30 DIAS. ... -
Acórdão Nº 0629506-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-09-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ABERTURA DO INVENTÁRIO E NOMEOU INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ABERTURA DE PRAZO PARA A REFERIDA RECLAMAÇÃO SOMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, CONFORME ART. 627, II E § 2º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA NA
...INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA. DECISÃO QUE ERMINOU A ABERTURA" DO INVENTÁRIO E NOMEOU. INVENTARIANTE. IMPUGNAÇ\xC3"...NOMEAÇÃO. DE. INVENTARIANTE. ABERTURA DE PRAZO PARA A REFERIDA RECLAMAÇÃO SOMENTE APÓS A. ...