abertura de inventário prazo
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Processo Civil
...As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...II - o valor de abertura do leilão será o da proposta recebida do maior ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ... ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu encarregado enviá-lo-á à ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 18. Verificada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data ..., porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão, ressalvados os aspectos peculiares ... administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;. VI - ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º). § 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...prazo" de início de utilização a que se refere o § 2\xC2"... em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes ... deverá ser concluído por cada Estado no prazo" máximo de 1 (um) ano a partir da data da publica\xC3"... e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ..., a conferência, o transporte interno, a abertura de volumes para a conferência aduaneira, a ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ..., a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ...
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Acórdão nº 2003/0034070-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Março de 2007
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ABERTURA EX OFFICIO. ARTS. 987 E 988 DO CPC. - Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (Art. 983 do CPC) ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma do Art. 989 do CPC é imperativa. (REsp 515.034/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2007, DJ 26/03/2007 p. 231)
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ABERTURA EX OFFICIO. ARTS. 987 E 988 DO CPC. . - Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (Art. 983 do CPC) ninguém requereu a abertura do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ...ARTIGO 46. A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XIV - direito a abertura de conta bancária;. XV - direito de sair, de ...II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;. ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ...VII - Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII - Registro de Apuração do ... será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...Art. 141. (VETADO). CAPÍTULO XVII. DA ABERTURA AO CAPITAL ESTRANGEIRO NA OFERTA DE SERVIÇOS À ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... - autorização: delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de ... de Transportes Terrestres - ANTT a abertura da respectiva licitação. #Redação dada pelo ...Il - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação ...
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Direito civil
...(tais como a falsificação de cheques, a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de ... seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as hipóteses em ... do início ou da ultimação do inventário. @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis ...ARTIGO 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende ... móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
...IV - inventário fitossociológico da área a ser enriquecida ... junto ao órgão ambiental competente no prazo máximo de sessenta dias após a realização do ...I - abertura de pequenas vias e corredores de acesso;. II - ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Agosto de 2010
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN. 1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de...
...(..)". 2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) ... ele serão ouvidas todas as partes no prazo" comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartÃ\xC2"...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento. Art. 9º A precatória por ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3"... motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação ...XII - inventário amostral: levantamento de informações ...IX - o período, com data de abertura e encerramento, o local e o horário em que ...
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Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo
... que foi utilizado o próprio Livro de Inventário do Centro de Distribuição. 9. Em termos de ... Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo ...150, § 4º, do CTN, que fixa o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°). § 1° A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para entrega das declarações ...
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