abertura de inventário prazo

100556 resultados para abertura de inventário prazo

  • Descendentes
    ... “Inventário – Pretensão de filho biológico de sucessão, ... nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão” ... Além de estar concebido no ... impede a abertura do inventário dentro do prazo legal e, por ocasião das primeiras ...
  • Acórdão Nº 5035330-61.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
  • Acórdão nº 1.0000.23.145992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA N.º 114 DO STF - DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N.° 43.981/05 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA...

  • Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 467 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO...

  • Acordão da , 03-04-2023

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASTREINTES. REDUÇÃO. TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E...

    ... viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice ... ível com a obrigação e que se determine prazo razoável para ... cumprimento do preceito ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA ...
  • Direito Civil
    ... à vacância; E: incorreta, pois tal prazo de três meses aplica-se apenas aos casos de lei ... em julgado a sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória (art. 37 do CC); C: ... não se concluir o processo de inventário ... A: incorreta, não corre prescrição ...
  • DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
    ... a opção mediante apresentação, no prazo legal, de declaração de rendimentos firmada por ... existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período ...     § 1º - O ...     Art. 26 - No balanço de abertura do período-base que se iniciar no ano de 1978, o ...
  • Acordão da , 13-06-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 485, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO

  • Acordão da , 07-12-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 350 E 369 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ....

    ... – requisito viabilizador da abertura desta instância ... especial –, atraindo o ... agravada deixou transcorrer in albis o prazo para ... manifestação ... É o relatório ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA ...
  • Execução do testamento e testamenteiro
    ... ção dos bens, incumbe-lhe requerer o inventário e cumprir o testamento (art. 1.978), pelo que ... á as disposições testamentárias no prazo estipulado pelo testador. Caso não tenha sido ... , o prazo de doze meses, a partir da abertura, para o encerramento do inventário, bem como ...
  • Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTREESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 949,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI,

  • Acordão da , 13-03-2023

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º, 10, 489 E 1.021 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ATESTADA POR CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...

  • Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVOREALIZADO POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTEREVOGADA PELA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO AO ART. 493 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.IMPOSSIBILIDADE....

  • Acordão da , 13-06-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APOSENTADORIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL RELATIVA A SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 2

  • Legislação
    ... abertura daquela ... Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem ... , a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens ... Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da ...
  • Acórdão Nº 5001668-44.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
    ... AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS - MATÉRIA ... abertura de Arrolamento Sumário, com fundamento nos ... nulo qualquer ato praticado durante o prazo de suspensão do processo, por evidente afronta ...
  • Decisão Monocrática nº 51134756720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-09-2022
    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... abertura do inventário no prazo legal de 60 dias, ...
  • Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...

  • Acórdão Nº 0016160-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-09-2022
    ... ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... DILAÇÃO ... DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – ...
  • Inventário por escritura pública
    ... 983 do Código de Processo Civil de 1973 já havia alterado o prazo para início do inventário: para 60 dias, a contar da abertura da ...
  • A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
    ... e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada ... 11. Art. 1.796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da ...
  • Relatório e Voto com número 5520181-65.2018.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RECONVENÇÃO APRECIADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE DA CÔNJUGE DO HERDEIRO NO POLO PASSIVO NÃO CONFIGURADO. OUTORGA NA ESCRITURA DE INVENTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O...

    ... Anulação de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial proposta por ... BIANCA CAROLINE ... incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil, razão ... PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA ... SUCESSÃO. I. Por força da Súmula 149, ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão

    ... ausência de entrega do imóvel no prazo acordado ... 5. A ausência de enfrentamento da ... piquete amento dos lotes; abertura, pavimentação e conservação das ruas, ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO ... PARCIAL DE SOCIEDADE ...
  • Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃOAOS ARTS. 203, § 1º, E 355, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.INAPLICABILIDADE, NO CASO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 11 DO ART. 85 DOCPC/2015. DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTEPARA SUSTENTAR A TESE RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.ACOLHIMENTO, EM AGRAVO...

  • Acórdão Nº 0043785-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-02-2023
    ... NULIDADE DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E DOAÇÃO. DECISÃO ... QUE AFASTOU ... EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ... PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO ... CONTAGEM A PARTIR DA ... ABERTURA DA SUCESSÃO, POSTO QUE O FILHO FOI RECONHECIDO ...

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