abertura de inventário prazo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição de agravo de instrumento fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, leva ao não-conhecimento do recurso. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE, NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, NÃO ATENDEU À ORIGEM DO ART. 611, DO CPC.  ORDEM DO ART. 617 DO CPC. HERDEIRO DESIGNADO INVENTARIANTE, DADO O COMPROMISSO COM O DESFECHO CÉLERE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. A ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ART.617 DO CPC NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE, NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS, NÃO ATENDEU À ORIGEM DO ART. 611, DO CPC.  ORDEM DO ART. 617 DO CPC. HERDEIRA DESIGNADA INVENTARIANTE, DADO O COMPROMISSO COM O DESFECHO CÉLERE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. A ORDEM PREFERENCIAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 617 DO CPC NÃO TEM

• Códigos

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITALO MACIEL LAZARINI E OUTROS contra decisão de ID 151344398 (autos de origem), proferida em inventário dos bens deixados por OTACÍLIO LAZARINI, que indeferiu a gratuidade de justiça e o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afirmam, em suma, que a meeira, indicada no testamento como responsável pela administração dos bens, não promoveu a...

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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 20% SOBRE O ITCMD INDEVIDA. INVENTÁRIO QUE FOI INICIADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA ABERTURA DA SUCESSÃO. CÁLCULO DO ITCMD. APARTAMENTOS E LOJAS QUE DEVEM TER SEUS VALORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS EM DETRIMENTO DO VALOR TOTAL DO PRÉDIO, HAJA VISTA POSSUÍREM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS PRÓPRIAS. DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. IMÓVEIS CONSTANTES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C VENDA DE QUINHÃO – Ré que deixou de juntar procuração ao tempo da apresentação da contestação e, decorrido o prazo conferido, apresentou procuração com poderes para abertura de inventário – Insurgência contra novo prazo conferido para a regularização da representação processual – Alegada revelia – Inexistência – Mera irregularidade, sanável até

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. inventário. nomeação de nova inventariante. pleito de abertura de prazo para manifestação dos herdeiros das primeiras declarações. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. É IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA FACULTADO AOS HERDEIROS O PRONUNCIAMENTO NOS AUTOS da PETIÇÃO QUE RATIFICOU AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES pela inventariante anterior HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. PLEITOS

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Falecimento Da Autora No Curso Da Ação. Inércia Na Habilitação Dos Herdeiros e Sucessores para Regularização Do Polo Ativo. Intimação Da Patrona Da Autora para Regularização. Extinção de Ofício. Prejudicado O Recurso Da Ré. Condenação Da Autora Nas Despesas Processuais e Honorários Advocatícios. 1. Trata-se de Ação Indenizatória C/c Obrigação de Fazer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Indeferimento da liminar – Pretensão de reforma – Possibilidade – Presença dos requisitos autorizadores – Caracterização da verossimilhança das alegações – Agravante que promoveu a abertura do inventário dentro do prazo legal – Presença de receio de lesão grave ou de difícil reparação – Reversibilidade da medida – Agravo provido.  (TJSP;  Agravo de...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Inventário. Extinção por Abandono. Fluência Do Prazo Recursal que Teve Início Com a Abertura de Vista Nos Autos À Defensoria Pública. Inteligência Do Art. 1003 Cpc/15. Recurso Interposto Cerca de Um Ano Após Exaurido O Prazo, Mesmo Em Dobro, para a Interposição Do Recurso. Intempestividade. Precedentes Do Stj. Inadmissão. Recurso Não Conhecido, Na Forma Do Art. 932

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. 1. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo

SUCESSÕES – PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO DEDUZIDO PELOS HERDEIROS – INVENTARIANÇA – NOMEAÇÃO DE UM DOS REQUERENTES – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INDICAÇÃO PREVISTA NO ART. 617, DO CPC – CÔNJUGE SUPÉRSTITE – PARTE LEGÍTIMA PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS – ACEFALIA DO ESPÓLIO NÃO CARACTERIZADA – ABERTURA DE INVENTÁRIO JÁ PROCESSADA NO PRAZO PREVISTO PELO ART. 611, DO CPC – PREJUÍZO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. WRIT IMPETRADO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE PRECATÓRIO SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECADÊNCIA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. ATO COATOR DE NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DE VALORES QUE SE CONFIGUROU NA PRIMEIRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA IMPETRANTE. MERA REPETIÇÃO...

• Códigos

• Direito Sumular STF

Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Contratação verbal para abertura de inventário no âmbito extrajudicial. Prescrição reconhecida. Decreto de improcedência mantido. Prazo quinquenal. Art. 206, §5º, II, CC. Ausência de causa suspensiva. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0012582-96.2013.8.26.0577; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD. 1. Inadequação da via eleita, por descaber impetração contra lei em tese – Preliminar rejeitada. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO – Como o instituidor da herança havia deixado testamento por escritura pública, foi necessário, antes do início do inventário extrajudicial, percorrer-se a via judicial de abertura, registro e...

APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITCMD – Afastamento da multa de mora, multa por atraso de protocolização, juros de mora e correção monetária – Segurança denegada - Pretensão de reforma – Admissibilidade – Abertura do procedimento de inventário extrajudicial dentro de 60 dias contados da abertura da sucessão – Observância do prazo estabelecido no artigo 21, I, da Lei nº 10.705/00 e no artigo 38,

DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DOS BENS COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, DAS TAXAS CARTORIAIS E DAS DEMAIS DESPESAS INERENTES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL, ASSIM COMO DE AFASTAMENTO DA MULTA PELA ABERTURA TARDIA DO PROCEDIMENTO...

SUCESSÕES. Pedido de isenção de multa pela abertura tardia do processo de inventário – Impossibilidade – Propositura da ação que ultrapassou, em muito, o prazo legal de 60 dias – Inteligência do artigo 983, CPC/73. Expedição de ofício à instituição financeira para obtenção de informação acerca do saldo de conta em nome do de cujus. Possibilidade. Necessidade de ordem judicial em razão do sigilo...

Da análise da certidão de casamento de ID 97631927, observa-se que restou averbada em tal documento a separação consensual entre o casal TEREZINHA RIBEIRO MAGALHÃES e CASSIMIRO MAGALHÃES. Diante da ruptura da vida conjugal, é impossível a comunicação dos bens do falecido, razão pela qual a Sra. TEREZINHA RIBEIRO MAGALHÃES deve ser excluída da habilitação. Além disso, verifica-se que os herdeiros...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Rita Luzia Gomes Fernandes, visando a modificação da decisão proferida nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, que concedeu prazo de 30 dias para que comprove a abertura de processo de inventário com nomeação do inventariante. Confira-se o teor da decisão agravada, verbis: Nada a prover acerca da alegação de...