abertura de inventário prazo
-
Acórdãos nº 1033756-28.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... reforma Admissibilidade Abertura do procedimento de inventário ... da sucessão Observância do prazo estabelecido no artigo 21, I, da Lei ...
-
Acórdão Nº 0706048-31.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... , ASSIM COMO DE AFASTAMENTO DA MULTA PELA ABERTURA" TARDIA DO ... PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. SENTEN\xC3" ... METADE DO PATRIMÔNIO, NA MEDIDA EM QUE O PRAZO LEGAL ... DE 2 (DOIS) MESES FOI EXTRAPOLADO ...
-
Acórdãos nº 2130682-53.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Pedido de isenção de multa pela abertura tardia do processo de inventário – ... ação que ultrapassou, em muito, o prazo legal de 60 dias – Inteligência do ...
-
Decisão Monocrática N° 07254266920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Da análise da certidão de casamento de ID 97631927, observa-se que restou averbada em tal documento a separação consensual entre o casal TEREZINHA RIBEIRO MAGALHÃES e CASSIMIRO MAGALHÃES. Diante da ruptura da vida conjugal, é impossível a comunicação dos bens do falecido, razão pela qual a Sra. TEREZINHA RIBEIRO MAGALHÃES deve ser excluída da habilitação. Além disso, verifica-se que os herdeiros...
... ID 92250936, pois no informaram se houve abertura de inventrio do requerente Cassimiro Magalhes ... -se a petio de habilitao dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente ... -
Decisão Monocrática N° 07053664120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Rita Luzia Gomes Fernandes, visando a modificação da decisão proferida nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, que concedeu prazo de 30 dias para que comprove a abertura de processo de inventário com nomeação do inventariante. Confira-se o teor da decisão agravada, verbis: Nada a prover acerca da alegação de...
... de sentena coletiva, que concedeu prazo de 30 dias para que comprove a abertura de ... -
Direito civil
... (tais como a falsificação de cheques, a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de ... seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as hipóteses em ... do início ou da ultimação do inventário ... @@1ª ETAPA: Comunicabilidade de aquestos no ...
-
Acordao N° 1285707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Ação de usucapião especial urbana. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Sobrepartilha. Perdas e danos. 1. A instauração de processo de inventário no prazo de até dois meses após a abertura da sucessão decorre de expressa precisão legal (art. 611 do cpc). A finalidade é individualizar e avaliar os bens, direitos e obrigações do autor da herança,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ESPECIAL ... instauração de processo de inventário no prazo de até dois meses após a abertura da sucessão ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... de herdeiro incapaz representar herdeiro capaz, falecido após a abertura da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para ... ão, o inventário poderá ser feito extrajudicialmente após este prazo, quando o herdeiro completar 18 anos ... Cumpre lembrar que se o ...
-
Decisão Monocrática N° 07044492320218070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
Trata-se de Apelação Cível interposta pela Autora, Rosane de Oliveira Barros, em face da r. sentença (ID 49434203) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer movida em desfavor de Amil Assistência Médica Internacional S/A, julgou improcedentes os pedidos de disponibilização de medicamento e indenização por danos morais. Na Apelação, os advogados informam o óbito da Autora e requerem a concessão
... o bito da Autora e requerem a concesso do prazo de 60 (sessenta) dias, para abertura de inventrio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 2011.4.05.8000, fundada no Contrato de Abertura de Crédito POC/FINEM - IMPORTAÇÃO n.º 002/92, ... refere à prescrição, tendo a contagem do prazo se iniciado em 09/07/97, considerando a data de ... de qualificação do réu, indicando inventário diverso do espólio acionado; (8) quanto aos ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... ; III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV – o depósito não ... , arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os ... a) Súmula 247: ... O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, ...
-
Acordao N° 1688722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventariante. Ordem legal. Exceção. Rol do inventário. Bem móvel financiado. Saldo devedor. Partilhado. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de inventário, que indeferiu o pedido de reconsideração realizado pela agravante para sua nomeação como...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL. EXCEÇÃO. ROL ... a determinação legal que define que o prazo de dois meses para ... a abertura do inventário, ... -
Acórdãos nº 0006599-32.2012.8.26.0099 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... reconhecida após conclusão do inventário. Prazo prescricional contado a partir da abertura da sucessão, conforme ...
-
Acórdãos nº 2046856-95.2017.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Prazo. CPC, art. 975. Decadência. 1 ... dos expropriados; os processos de inventário e a partilha deveriam ter sido requeridos ... de sessenta dias contados da abertura da sucessão, a teor do art. 983 do ...
-
Acordao N° 1256799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Embargos à execução. Ausência de fundamentação. Embargos de declaração. Inocorrência de intimação do apelado. Nulidade. Não configuração. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Não ocorrência. Morte do executado após a citação. Herdeiros. Legitimiadade passiva até a abertura do inventário. Art. 796 do cpc. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. Sentença
... HERDEIROS. LEGITIMIADADE PASSIVA ATÉ A ABERTURA DO ... INVENTÁRIO. ART. 796 DO CPC ... tomar-se como termo a quo do prazo prescricional a data de inadimplemento da ... -
Acórdãos nº 0116275-81.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... Castrezana) V O T O Nº 21.590 INVENTÁRIO ABERTURA Legitimidade do ... do inventário após decorrido o prazo de 60 dias previsto no art. 983 do CPC ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... 358 trata dos procedimentos quanto a abertura da audiência de instrução e julgamento, ...
-
Despacho com número 5252142-62.2023.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 27-04-2023
... que a parte autora cumulou os pedidos de abertura, registro e cumprimento de ... testamento com o edido de abertura de inventário, ambos a se desenvolverem nos mesmos autos ... A ... Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar os termos da ...
-
Acórdãos nº 0002495-18.2008.8.26.0299 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... Considerando o prazo decorrido desde o falecimento sem tura do inventário, necessária a habilitação dos ... trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... XIII – Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o ...
-
Planejamento sucessório
... Com a morte, ocorre a abertura da sucessão, é nesse momento que nascem os ... em que é necessário se fazer um inventário das empresas e sobre o que compõe o ativo e o ... O Código determina o prazo de 30 dias para a instauração do inventário ...
-
Abertura de inventário interrompe prescrição em disputa de herdeiros
Começo de inventário interrompe prescrição em disputa de herdeiros
O pedido de abertura de inventário interrompe o prazo prescricional para todas as disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários que queiram assumir parte do patrimônio inventariado. Para os ministros ... -
Acórdãos nº 0023938-30.2011.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... NOTIFICAÇÃO HÁBIL A INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MERO MENTO DE INVENTÁRIO QUE NÃO OBSTA A USUCAPIÃO. SENTENÇA ... 5. Mera abertura de inventário e partilha de bens que não ...
-
Processo nº 2006.202.006275-7 de Décima Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2006
Processual Civil. Sucessões. Abertura de inventário proposta por credor dos herdeiros. Possibilidade. 1. Decorrido "in albis" o prazo para a abertura do inventário de que trata o art. 983 do CPC, tem legitimidade concorrente qualquer interessado, inclusive o credor do herdeiro. Inteligência do art. 988, inc. VI, CPC. 2. Recurso provido.
... Ação: INVENTARIO ... Processo originário: 2006.202.006275-7 ... Folhas/D.O: 56/60 ... Data inicio do prazo.: 21/09/2006 ... REGISTRO DE ACORDAO ... Data ...