abertura de inventário prazo
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Fundamentos práticos das ações
... ção, sob pena de revelia e confissão, no prazo de 15 dias; ... c) o depoimento pessoal do Réu ... o inventariante que for removido do inventário negar-se a entregar imediatamente ao substituto ... legalmente habilitado, requer ao juiz a abertura da sucessão dos bens deixados pelo falecido ( de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054922620214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO/SUCESSOR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N°. 13.463/2017. HABILITAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS APÓS O CANCELAMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E...
... se tenha a certeza de que não há inventário aberto ou bens a inventariar. É que, segundo ... DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS ... qualidade, para atuar no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias ... 2. A título de ... -
Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... 1.603, começando-se dentro em um mês, a contar da abertura da sucessão, e ultimando-se nos três meses subseqüentes, prazo este que ...
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Decisão Monocrática nº 50114600520228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ALVARÁ. Tratando-se de pedido de alvará para alienação de veículo de titularidade do "de cujus", existindo outros bens a inventariar, descabe a utilização do instrumento pretendido. Hipótese em que deve ocorrer abertura de...
... Hipótese em que deve ocorrer abertura de inventário, judicial ou extrajudicial, sendo ... determinação de emenda à inicial no prazo estipulado, correta a sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... do oficial de ID 6498198, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de ... do autor/apelante para informar se houve abertura de inventário em nome do confinante JOÃO TOMAZ ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 114 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS-INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS- IMPROPRIEDADE- SENTENÇA MANTIDAO fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e...
... , razo pela qual a legislao estabelece o prazo para vencimento do tributo considerando a data do fato gerador com a abertura da sucesso, de forma que o no recolhimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.081324-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO -ITCD - PAGAMENTO - MULTA - JUROS - LEI ESTADUAL 14.941/03 - PRAZO DE 180 DIAS APÓS O ÓBITO - CPC - ART. 637 - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PELO JUÍZO - SÚMULA 114 DO STF - INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA DAS NORMAS-INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS- IMPROPRIEDADE- SENTENÇA MANTIDAO fato gerador do ITCD ocorre com a transmissão da propriedade, bens e...
... , razo pela qual a legislao estabelece o prazo para vencimento do tributo considerando a data do fato gerador com a abertura da sucesso, de forma que o no recolhimento ... -
Abertura e Transmissão da Herança
... normas orientam sobremaneira o local onde deverá correr o inventário ... É comum o indivíduo residir em Belo Horizonte (MG), ali manter o ... Consoante o art. 611 do CPC, o inventário deve ser aberto no prazo de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, devendo estar ...
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Decisão monocrática Nº 1452169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... SEGURANÇA MULTA APLICADA POR ATRASO NA ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Impetração ... do inventário extrajudicial fora do prazo legal, prevista no art. 21, inc. I, da Lei ...
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Acordão do Segunda Seção, 10-06-2020
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. TERCEIRO.INCLUSÃO. ORDEM VOCACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI IMPERATIVA.NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 177 DOCÓDIGO CIVIL DE 1916. DIPLOMA VIGENTE.1. A questão controvertida na presente via recursal consiste emesclarecer qual o prazo prescricional para se...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... c) juros de depósitos, em dinheiro, a prazo e à vista, para qualquer fim, seja qual fôr o ... ARTIGO 46 ... A partir da abertura da sucessão e enquanto não for comunicada a ... do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação sôbre a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... XIII – Prematura abertura da instância judicial em descompasso com o ... EXAME DA QUESTÃO NO BOJO DO PRÓPRIO INVENTÁRIO". IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONDIÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1403550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Sucessões. Petição de herança. Prescrição afastada. Termo a quo. Homologação da partilha. Declaração de nulidade. De cujus divorciado. Ilegitimidade da ex-esposa. Comprovada a preterição dos herdeiros. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido dos autores na ação de conhecimento, sob o rito do procedimento ordinário,...
... partilha realizada nos autos do inventário, bem como o reconhecimento do direito a herança ... mortem), assim como da abertura da sucessão ... 3. Na ausência de prazo ... -
O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
... testamento e nomeie o testamenteiro indicado, para que possa o inventário do testador ser processado conforme as disposições contidas na cédula ... Prevendo o artigo 611 do Código de Processo Civil o prazo de dois meses para abertura do inventário, deve-se requerer, ...
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Do inventário
... 24.5 PRAZOS PARA A ABERTURA E ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO ... O processo de inventário deve ser taurado no prazo de dois meses, a contar da abertura da sucessão, e estar encerrado dentro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125753020204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....
... , determinou a indicação nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, dos demais herdeiros da ... não é necessário o ajuizamento de inventário/arrolamento no Juízo sucessório ... Sobre a ... se habilitar nos autos, independente de abertura de inventário ou arrolamento que apenas seria ... -
Acordao N° 1251736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Execução e embargos à execução. Locação residencial. Encargos locatícios inadimplidos. Óbito do locador. Execução pelo espólio. Administração provisória. Inventário. Não propositura. Irregularidade. Consoante disposição contida no artigo 1. 791, do código civil, até a partilha, o direito dos co-herdeiros será indivisível e regulado pelas normas relativas ao condomínio, cuja...
... ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA. INVENTÁRIO. NÃO PROPOSITURA ... IRREGULARIDADE. Consoante ... assinatura do termo de inventariança, no prazo descrito no artigo 611, do Código de Processo ... decorridos mais de cinco anos da abertura da sucessão sem que se tenha providenciado o ... -
Tutela de urgência/arrolamento de bens
... local e, posteriormente, declarar no inventário somente os que pertençam ao inventariado ... A ... abertura do inventário no prazo legal. Tratava-se de ...
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Orientações sobre patrimônio e direito sucessório
... O inventário é o instrumento jurídico utilizado para a ... situação, não será necessária a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) ... 4.2. Qual o prazo para a abertura do inventário? ... O prazo é ...
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Acórdãos nº 1026934-86.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... Segurança – ITCMD – Inventário Extrajudicial - Pretensão de afastar ... ção de que a escritura de abertura e nomeação de inventariante foi da dentro do prazo de 60 (sessenta) dias – A teor do ...
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Desjudicialização dos procedimentos: a via extrajudicial como forma de descongestionar o sistema judiciário brasileiro
O Código de Processo Civil de 2015, no movimento que já estava sendo feito pelo legislador pátrio, previu uma série de meios adequados à solução de conflitos que não somente uma solução adjudicada, entregue pelo Magistrado. Dentre tais formas, destaca-se o estímulo à desjudicialização dos procedimentos, de modo a transferir a tutela de direitos que antes era feita exclusivamente pelo Poder...
... prazo razoável (por exemplo, previsão de tutela ... 24 "A realização extrajudicial do inventário e partilha não é, como pode parecer a quem ... da lavratura da escritura e não na abertura da sucessão 28 ... A concordância de todos ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... deverá ser comprovado até a abertura" da audiência e, não o sendo, o juiz procederá \xC3" ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
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Acórdão nº 1.0694.11.002368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO E POR LESÃO - QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO EM INVENTÁRIO REGULAR - ALIENAÇÃO POSTERIOR PELOS HERDEIROS - VALIDADE - ABERTURA DE
... de um direito, pelo seu no exerccio no prazo estipulado, somente pode ser relacionada aos ... sobrinhos, nicos herdeiros, promoveram a abertura do inventrio de sua tia, a Sra. Laura Cndida, ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO E POR LESÃO - QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO EM INVENTÁRIO REGULAR - ALIENAÇÃO POSTERIOR PELOS HERDEIROS - VALIDADE - ABERTURA DE
... de um direito, pelo seu no exerccio no prazo estipulado, somente pode ser relacionada aos ... sobrinhos, nicos herdeiros, promoveram a abertura do inventrio de sua tia, a Sra. Laura Cndida, ...