abertura de inventário prazo
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Acórdão nº 1.0694.11.002368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO E POR LESÃO - QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO EM INVENTÁRIO REGULAR - ALIENAÇÃO POSTERIOR PELOS HERDEIROS - VALIDADE - ABERTURA DE
... de um direito, pelo seu no exerccio no prazo estipulado, somente pode ser relacionada aos ... sobrinhos, nicos herdeiros, promoveram a abertura do inventrio de sua tia, a Sra. Laura Cndida, ... -
Acórdão nº 1.0694.11.002368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO E POR LESÃO - QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO EM INVENTÁRIO REGULAR - ALIENAÇÃO POSTERIOR PELOS HERDEIROS - VALIDADE - ABERTURA DE
... de um direito, pelo seu no exerccio no prazo estipulado, somente pode ser relacionada aos ... sobrinhos, nicos herdeiros, promoveram a abertura do inventrio de sua tia, a Sra. Laura Cndida, ... -
Acordao N° 1236365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação civel. Civil. Ação de petição de herança. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do código civil. Inocorrência. Termo inicial. Partilha. 1. Na presente hipótese os autores, ora apelantes, ajuizaram ação de petição de herança com requerimento de declaração de nulidade do processo de inventário que transcorreu sem a citação dos herdeiros legítimos. 1. 1. A sentença reconheceu o transcurso do...
... PRAZO ... DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ... ção de nulidade do processo de inventário que transcorreu sem a citação dos ... herdeiros ... como termo inicial a data da abertura da sucessão. 1.2. Em suas razões recursais, os ... -
Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
... pretenso, ao fundamento de que "in casu, o prazo vintenrio ( art. 177 do CC/1916) para a ao de io de herana comeou na data da abertura da sucesso, ento 29.08.74. Logo, quando da ... E AJUIZAR-SE AO DE NULIDADE DE INVENTARIO, QUANDO O HERDEIRO RECONHECIDO EM INVESTIGAO DE ... -
Acórdão nº 1.0084.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA - FALECIMENTO OCORRIDO SOB EGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - TERMO A QUO - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRINCÍPIO DA SAISINE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. A petição de herança possui dupla finalidade: o reconhecimento do direito sucessório de herdeiro preterido em...
... pretenso, ao fundamento de que "in casu, o prazo vintenrio ( art. 177 do CC/1916) para a ao de io de herana comeou na data da abertura da sucesso, ento 29.08.74. Logo, quando da ... E AJUIZAR-SE AO DE NULIDADE DE INVENTARIO, QUANDO O HERDEIRO RECONHECIDO EM INVESTIGAO DE ... -
Índice alfabético remissivo
... A quem incumbe a curadoria?, 122 ... Abertura da(o) sucessão, 64 testamento particular, 155 ... 185 - herdeiro que não participou do inventário", 185 ... Aceitação da herança, 93 sob condiç\xC3" ... Prazo para abertura do inventário, 67, 88 ...
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Acórdão nº 1.0525.15.012933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. EXIGIBILIDADE. FATO GERADOR.- O fato gerador do ITCD é a data da abertura da sucessão ou morte do proprietário do bem, quando se inicia o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento do tributo, calculado sobre o valor venal do bem, independente da distribuição de processo judicial...
... Aduz que desde a abertura da sucesso h condies de medir e valorar o quinho ... - O marco inicial do prazo para o recolhimento do ITCD no , portanto, a data ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055279-34.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROCESSAMENTO EXTRAJUDICIAL DE INVENTÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO. A DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO INVENTÁRIO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE ANUÊN
... Inventário (Proc: 0230771-23.2010.8.19.0001), que indeferiu ... Sustentam que houve a perda do prazo processual para manifestação ... da Defensoria ... POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL, ... -
Acordao N° 1366798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal contra espólio. Determinação de emenda. Apresentação de certidão de óbito. Existência de inventário. Indicação do inventariante. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença proferida em ação de execução...
... EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. NÃO ... óbito do executado, e a indicação da abertura de inventário e nomeação do inventariante ... suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º ... -
Inventário por escritura pública
... Prazo para lavratura da escritura – Imposto – A redação do artigo 611 do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 2 meses para abertura do inventário e de 12 meses para encerramento do inventário ... O ...
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Orientações para os casos de desaparecimento
... o ausente deixa procurador, o decurso do prazo para a abertura da sucessão provisória será de ... 30 dias para requerer a abertura do inventário. Se não o izerem, proceder-se-á à ...
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Notas sobre o PL 1.179/2020 do Senado Federal (Parte 1)
... evidencia se tratar efetivamente de lei com prazo de vigência. Sobre o tema, o art. 2°, caput, da ... se verifica na dilatação do prazo para abertura do inventário e na suspensão do prazo para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.032027-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - ARTIGO 13, I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/03 - PRAZO DE 180 PARA O RECOLHIMENTO CONTADOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO - AFASTAMENTO - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - ARTIGO 630 c/c ARTIGO 638 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULA 114 DO SUPREMO...
... , que determina o recolhimento do tributo no prazo de cento e oitenta dias contados da data da ura da sucesso pois, quando da abertura da morte do autor da herana "o monte a ser objeto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050233420204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... do certificado original, uma vez que o prazo para ingresso e habilitação no Inventário, ... Argumenta que houve a abertura" de inventário do extinto FND, com a sua notifica\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1466925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... ITCMD. Transmissão “causa mortis”. Prazo de sessenta dias para abertura de inventário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089964020214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0808996-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIDEA SERRA CASTELO BRANCO ADVOGADO: Cesar Augusto De Souza e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808861-75.2021.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA:...
... a intimação da parte agravante para, no prazo de vinte dias, promover a habilitação dos ... CPC estabeleceu que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores ... DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS ... -
Acordao N° 1375267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Execução individual. Direito do consumidor. Direitos individuais homogêneos. Objeto. Ativos depositados em caderneta de poupança. Expurgos inflacionários originários do ?plano verão?. Diferenças. Reconhecimento. Pagamento. Pedido. Acolhimento. Sentença coletiva. Coisa julgada. Eficácia erga omnes. Impugnação. Resolução. Execução....
... REPRESENTANTE DO ESPÓLIO CREDOR. INVENTÁRIO E PARTILHA. ULTIMAÇÃO ... DIREITOS ... após a abertura do respectivo inventário, o levantamento dos ... ção do pronunciamento almejado dentro de prazo que se afigura razoável, não podendo ser ... -
Acórdão Nº 0048801-78.2023.8.16.00140010171-84.2022.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-08-2023
... PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO À NULIDADE DA PARTILHA ... TEVE INÍCIO NA DATA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO JUDICIAL DE PARTILHA E ... QUANTO À PETIÇÃO DE HERANÇA NA ABERTURA DA SUCESSÃO. MATÉRIA TRATADA ... EXPRESSAMENTE ...
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Acordao N° 1320884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal contra espólio. Determinação de emenda. Apresentação de certidão de óbito. Existência de inventário. Indicação do inventariante. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença proferida em ação de execução...
... EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. NÃO ... óbito do executado, e a indicação da abertura de inventário e nomeação do inventariante ... suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º ... -
Acordao N° 1328174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal contra espólio. Determinação de emenda. Apresentação de certidão de óbito. Existência de inventário. Indicação do inventariante. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo exequente contra a sentença proferida em ação de execução...
... EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE. NÃO ... óbito do executado, e a indicação da abertura de inventário e nomeação do inventariante ... suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063470520214050000), 23-11-2021
(Ementa) Processual Civil e Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu pedido de habilitação do ora agravado na qualidade de sucessor de ex-servidor falecido em 1º de abril de 2018. A agravante se insurge contra a decisão que admitiu a habilitação de Caio Bruno Lages da Paixão, filho do falecido José Almiro da Paixão, na...
... notícia depois da partilha - caso o inventário ou arrolamento já tenha sido feito -, ficando ... , já foi fulminada, não há fixação de prazo para a sobrepartilha, dentro da seção atinente ... Civil, nem, aliás, poderia haver, pela abertura que o Código Civil faz para várias ... -
Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... Abertura do inventário judicial e administração da herança – 5. Legitimidade ... petição distribuída ao juiz competente, que deve ser aberto no prazo de 2 (dois) meses contados da data do falecimento do de cujus , devendo ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) ... Verifica-se que, quando da abertura da matrícula 11.957 em 19/12/2016 o imóvel sob ... Inventário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ...
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Acórdão Nº 0010537-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... que inexiste patrimônio a ensejar a abertura de inventário, admitir-se-á a habilitação ... estando suspenso, não há a ocorrência do prazo prescricional ... 5. Recurso conhecido e não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... ção dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias ... Parágrafo único. A ... Mais de 10 anos após a abertura da sucessão ... Conclui-se, portanto, ... ão frequenta tão só a seara de inventário" e partilha (se o caso). Dito de outra forma, n\xC3" ...