abertura de inventário prazo
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Acórdão nº 1.0000.19.069168-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - INVENTÁRIO - EXIGIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO.Nos procedimentos judiciais de inventário, o ITCD somente é exigível após a homologação do cálculo, indispensável para a identificação do patrimônio transferido aos herdeiros e legatários. Precedentes.V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO POR CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - LEI N. 14.941/2003
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... MORTEM C/C PEDIDO DE INCLUSÃO EM INVENTÁRIO ... NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL ... modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a ... 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão” ... 2. A ação de ... -
Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 783, 927, III E V, DO CPC/2015, 128 E 204, PARÃGRAFO ÚNICO, DO CTN, 3º, PARÃGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.830/80, 6º E 7º DA LC 87/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO,
- Acórdão, Processo nº 5005443-11.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
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Acórdão nº 0000029-71.2004.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... contestantes, houve por herança, no inventário do Cel. Antonio ... Landulfo da Rocha Medrado, ... prazo sem manifestação ... dos Requeridos, conforme ... extraordinária ... Sem que haja a abertura de processo de inventário com a ... consequente ...
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Acórdão, Processo nº 0000423-67.2021.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... sentença proferida nos autos de inventário. ” Alega, ainda, que “o herdeiro PAULO SERGIO ... , fato este que por si só não faz correr o prazo" prescricional, conforme o artigo 103 da Lei 8.213\xE2" ... legal para a alegação de que a abertura do inventário tenha interrompido o prazo ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 974 – legitimidade: Art. 967 – prazo decadencial: Art. 975 – produção de prova: ... 358 a 368 – instrução e julgamento; abertura e pregão: Art. 358 – instrução e ... 341, parágrafo único – no inventário e na partilha: Art. 671 – na interdição: ...
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Acórdãos nº 2156447-26.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... Família e Sucessões Ação: Inventário e Partilha Agravante: Nadir de Souza ... integrantes do monte mor desde a abertura do testamento. Ausência de motivo justo ao não pagamento no prazo legal. Recurso desprovido. Insurge-se a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.038183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS APÓS DOIS ANOS DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - DISSENSO COM OS DEMAIS HERDEIROS - DESÍDIA COM OS BENS DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, o inventariante poderá ser removido quando exceder o prazo para apresentar as primeiras declarações...
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Acórdão nº 1.0000.21.038183-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS APÓS DOIS ANOS DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - DISSENSO COM OS DEMAIS HERDEIROS - DESÍDIA COM OS BENS DO ESPÓLIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, o inventariante poderá ser removido quando exceder o prazo para apresentar as primeiras declarações...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086586620214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0808658-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZELIA MARIA DE ARAUJO PINHEIRO e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801840-21.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN...
... da Fazenda Pública quando ultrapassado o prazo" de 5 (cinco) anos para o seu exercício ... 3. \xC2" ... -
Acórdão nº 50413579320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR DESISTÊNCIA DOS HERDEIROS. DESCABIMENTO. INVENTÁRIO PROMOVIDO POR CREDOR DE HERDEIRO. LEGITIMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A incumbência de pedir a abertura do inventário é do herdeiro que estiver na posse e administração dos bens do espólio, segundo dispõe o artigo 615 do Código de Processo Civil, mas isso não...
... ão que, nos autos do processo de inventário dos bens deixados por Nely J. C. R., indeferiu o ... Com efeito, o CPC estipula o prazo de dois meses para o ingresso da partilha após ... dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão ... Art. 615. O requerimento de ... -
Decisão Monocrática nº 50396220720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. PRECLUSÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Afastada a possibilidade de inventário cumulativo e determinada emenda à inicial, sem que tenha havido a interposição do recurso pertinente no momento oportuno, em
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... sucessões. ação de abertura de inventário cumulativo. decisão que afasta a ... determinação de emenda à inicial no prazo estipulado, correta a sentença ... -
Introdução da sucessão
... ão prova a morte, não ensejando, assim, abertura da sucessão ... Estabelece o art. 26 do ... ça, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de ... Prazo para abertura do inventário ... O inventário ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. NULIDADE DE TESTAMENTO. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÃRIA. AVANÇO SOBRE A LEGÃTIMA. TESTADOR. INCAPACIDADE. DEFICIÊNCIA VISUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Cinge-se a controvérsia a definir: (i) se a disposição testamentária superou a parte disponÃ
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Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
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Acórdão nº 1.0390.18.001488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos do disposto no art. 1.003, §5º do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de...
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Acórdão nº 1.0000.20.033959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DESCONTO DE 15% (ART. 23, §1º, DECRETO Nº 43.981/2005). ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. VERIFICAÇÃO. DIREITO AO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DESCONTO SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE (ART. 23, §4°). TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA INVENTARIANTE/VIÚVA/MEEI
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Conheça mais projetos de lei que pretendem alterar o CPC
Paulo Oliveira: mais projetos de lei que pretendem alterar o CPC
... 611 do CPC para estabelecer o prazo de 6 meses da instauração de inventário, dos da abertura da sucessão (morte). O prazo atual é pequeno ... -
Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o ... O prazo acima vale para a abertura do inventário judicialmente ou ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO PARCIALMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 211/STJ.OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DEPREQUESTIONAMENTO FICTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DO...
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Acórdão Nº 1000430-43.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-09-2014
... : Inventário e Partilha ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... 1. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art ... 983 de ... determinação, ex officio, da abertura do inventário ... 2. Após o aludido ...
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Acordão da , 12-12-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VALOR DOS DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÃRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o enfrentamento das matérias pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios,...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA ... dispositivo de lei ... 5. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... período de 30/12/2009 a 26/09/2012, cujo prazo para prestação de contas se estendeu até ... demonstrando a existência de bens ou da abertura de inventário, bem como a indicação de dano ao ... -
Em matéria de Direito das Sucessões, 2020 foi um ano de novas percepções
Direito Sucessório: 2020 foi um ano de novas percepções
... ção do termo inicial do já desgastado prazo para abertura de inventário, cujos dois meses ...