abertura de inventário prazo

100556 resultados para abertura de inventário prazo

  • Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.REPETIÇÃO. INDÉBITO. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR.FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO.BANCO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DEPROVAS. ERRÔNEA ...

  • Acordão da , 03-04-2023

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios...

    ... 1021-1023, e-STJ e decurso de prazo para N M M, ... certificado à fl. 1025, e-STJ ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA ... lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo ...
  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚ MULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA.1. Recurso especial interposto contra...

  • Processo nº 0012639-55.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão Interlocutória que Determinou À Inventariante que Trouxesse Aos Autos, Em Colação, O Valor Atualizado Referente a Um Veículo Alienado Previamente À Abertura Do Inventário. Questão Apreciada Em 30/03/11 e que Em Nenhum Momento Foi Objeto de Agravo de Instrumento, mostrando-se, Portanto, Preclusa. Esclarecimentos Prestados Posteriormente Pelo Juízo Monocrático

    ... abertura ...   o  condão  de  reabrir  o  prazo  ... ível  com  o  rito  do  inventário.  Se,  ...
  • Acordão da , 06-03-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1....

  • Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DEFINITIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. RECURSO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A ausência

  • Acordão da , 02-08-2022

    RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA. NOMEAÇÃO. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO. INTERESSES. CONFLITO. IMPEDIMENTO. ART. 1.074, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. DELIBERAÇÃO. NULIDADE. AFASTAMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA ... dispositivo de lei ... 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo ...
  • Acordão da Terceira Turma, 27-09-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.RESCISÃO. SÚMULA. VIOLAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 518 E211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025DO CPC/2015. AFRONTA. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTO.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado...

  • Acórdão Nº 5035330-61.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA POR COPROPRIETÁRIOS EM FACE DE INVENTARIANTE DE PARTILHA JÁ HOMOLOGADA. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS RECONHECENDO O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ERROR IN PROCEDENDO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA

  • Acordao N° 1284601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Processual civil, civil e tributário. Execução fiscal. Espólio. Ente despersonalizado. Inventariante. Indicação. Necessidade. Emenda à inicial. Não atendida. Feito extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento do comando de emenda à inicial...

    ... comprovar a existência de ação de inventário em curso e para indicar representante do ... , pelo inventariante, se já houver abertura de inventário, ... nos termos do artigo 75, ... tendo sido oportunizada à Fazenda Pública prazo para tanto, sem que ... houvesse atendimento à ...
  • Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
    ... outro lado, ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a ... Inventário Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ... Trata-se de Requerimento de Abertura de Inventário, proposto por Paulo Soares ...
  • Decisão Monocrática nº 52430373220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVENTARIANÇA AO AUTOR/AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PODERIA HAVER OUTRO HERDEIRO NA POSSE DOS BENS. PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE.1. A ORDEM LEGAL PARA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NÃO É ABSOLUTA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. HAVENDO JUSTO MOTIVO, É POSSÍVEL A SUA SUPERAÇÃO.2....

    ... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... TEM O DEVER DE AJUIZAR O INVENTÁRIO NO PRAZO DE DOIS MESES E, CASO NÃO O FAÇA, É CABÍVEL ... herdeiros se mostraram silentes quanto a abertura de inventário” (sic). Defendeu que deve ser ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.145992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCD - MULTA E JUROS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO - SÚMULA N.º 114 DO STF - DESCONTO PREVISTO NO ART. 23 DO DECRETO ESTADUAL N.° 43.981/05 - INCIDÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO REALIZADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA...

  • Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DEMARINHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANULAÇÃO DEPROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMOINICIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO,PESSOAL OU POR EDITAL, DOS INTERESSADOS CERTOS. FUNDAMENTOS DA CORTEDE ORIGEM...

  • Decisão monocrática Nº 1373608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
    ... versa sobre o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a cobrança do ITCD. Caso ... instrumento interposto nos autos do inventário que deu origem à cobrança do imposto. Todavia, ... do prazo decadencial a partir da abertura da sucessão (princípio da saisine - art. 1.784 ...
  • Acórdão nº 51164653120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA. Em juízo, o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante (art. 75, VII, CPC). Por outro lado, inexistindo a abertura de inventário, a ação deve prosseguir em face dos herdeiros. Assim, considera-se regular a representação...

    ... em face da decisão que determinou a abertura de inventário dos bens do de cujus, proferida ... procedam à abertura de inventário, no prazo de 30 dias, para a partilha dos direitos ...
  • Acórdão Nº 5001668-44.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS - MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.074 STJ - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 314 DO CPC -   NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO

    ... AÇÃO DE INVENTÁRIO - RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO DE BENS - MATÉRIA ... abertura de Arrolamento Sumário, com fundamento nos ... nulo qualquer ato praticado durante o prazo de suspensão do processo, por evidente afronta ...
  • Acordão da , 03-04-2023

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO IMPUGNAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE PARCELA DO VALOR INCENTIVADO DO ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO...

  • Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIALCONFIGURADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA SUCESSORA. ART. 133 DOCTN. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DASPROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. TESEDE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICAORIGINALMENTE...

  • Acórdão Nº 0016160-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-09-2022

    DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES E, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES PARA INCLUSÃO DA RECORRIDA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA – INSURGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE...

    ... ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... DILAÇÃO ... DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS – ...
  • Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIOECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12 DODECRETO 9.507/2018. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-P

  • Descendentes
    ... “Inventário – Pretensão de filho biológico de sucessão, ... nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão” ... Além de estar concebido no ... impede a abertura do inventário dentro do prazo legal e, por ocasião das primeiras ...
  • Relatório e Voto com número 5520181-65.2018.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RECONVENÇÃO APRECIADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE DA CÔNJUGE DO HERDEIRO NO POLO PASSIVO NÃO CONFIGURADO. OUTORGA NA ESCRITURA DE INVENTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O...

    ... Anulação de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial proposta por ... BIANCA CAROLINE ... incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil, razão ... PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA ... SUCESSÃO. I. Por força da Súmula 149, ...
  • Acórdão Nº 0043785-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 22-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E DOAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. DEMANDA CUJO PRÓPOSITO NÃO É PURAMENTE DECLARATÓRIO. CASO DOS AUTOS QUE SE BUSCA SENTENÇA CONSTITUTIVA E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO DE...

    ... NULIDADE DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO E DOAÇÃO. DECISÃO ... QUE AFASTOU ... EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ... PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO ... CONTAGEM A PARTIR DA ... ABERTURA DA SUCESSÃO, POSTO QUE O FILHO FOI RECONHECIDO ...
  • Acórdão Nº 0700748-89.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-11-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS. ROL DO ARTIGO 1.814 DO CC/2002. TAXATIVIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENCAIXAM NAS PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS CONTADOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ARTIGO 1.815 INCISO 1º DO CC. AÇÃOAPELA

    ... CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. AÇÃO DE ... EXCLUSÃO DE HERDEIRO ... PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS CONTADOS ... DA ... extinguese em quatro anos, contados da abertura da sucessão. (grifos aditados) ... 17 No caso, a ...

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