Abertura de Testamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...6º) se faleceu com testamento conhecido;. 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;. 8°) se a ...Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...§ 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. § 2o O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e ...
- O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
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Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...
...TESTAMENTO . PARTICULAR. . NEGATIVA . DE . ...abertura e registro de testamento particular. ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ... - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, ...
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Acordao N° 1302027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Testamento público. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Arguição de nulidade. Testador com 85 anos de idade. Ausência de citação dos herdeiros. Herdeira testamentária. Conluio testemunhas. Ação própria. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, registro e o cumprimento de testamento, está previsto nos artigos 735 a 736, do código de...
...Acórdão Nº. 1302027. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO" PÚBLICO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. ARGUI\xC3"... -
Acórdão Nº 0306497-87.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA HABILITADA NOS AUTOS.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 98, CAPUT, DO CPC. ACOLHIMENTO DA BENESSE.ALEGAÇÃO DE...
...abertura, registro e cumprimento de testamento requerida por Eliane Muller Sedrez, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
...?Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos ... partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XIV - direito a abertura de conta bancária;. XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ART. 100 DO CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ABERTURA - ART. 736 DO CPC - SUPOSTA COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC - PROVA DOS AUTOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOIS DOMICÍLIOS - BENS EM DOIS...
...Testamento", deixado por Eduardo Ghosn, que determinou o registro do testamento ... Salienta que deve ser observado o art. 737 do CPC; "que a abertura, o registro e o cumprimento de testamento público, tem por escopo dar ... -
Acórdão Nº 0807196-25.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO APENAS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR MERA ESTIMATIVA. REFORMA DA DECISÃODIREITO
...AGRAVO DE. INSTRUMENTO. AÇÃO. DE. ABERTURA,. REGISTRO. E. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE. EMENDA À ... -
Acórdão Nº 1413398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,
...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA E. REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE. ... -
Acordão da , 21-03-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÃRIA. CONVERGÊNCIA DE INTERESSES COM NECESSIDADE DE ATUAÇÃO JUDICIAL. SURGIMENTO DE CONFLITO OU LIDE. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE,...
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Acórdão nº 1.0000.21.060406-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1 - Não há se falar em existência de conexão entre o procedimento de abertura de testamento cerrado e
... Alega o suscitante que a abertura de testamento cerrado é um procedimento autônomo de jurisdição ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... partes não comparecer, por motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, correndo as despesas ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento;. II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se tratar ...
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Decisão Monocrática nº 51321428320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...APELAÇÃO CÍVEL. inventário. pedido de abertura de testamento. anterior interposição de agravo de instrumento contra a ... -
Decisão Monocrática nº 51710182820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. Tratando-se de processo de abertura, registro e cumprimento de testamento, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimôn
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE Abertura de Testamento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO ... -
Processo nº 0242279-87.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Abertura de Testamento. Sentença que Determinou O Registro, Cumprimento e Arquivamento Do Testamento Público. INSURGE-SE O Recorrente No Sentido de que O Juízo Da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Capital ENCONTRA-SE Prevento para O Processamento Do Testamento, Uma Vez que Foi Requerido a Abertura de Inventário Pelo Ora Recorrente Naquele Juízo, Anteriormente Ao Pedido Da...
... . EMENTA . . APELAÇÃO . CÍVEL. . ABERTURA . DE . TESTAMENTO. . SENTENÇA . QUE . DETERMINOU . O . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025156-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO ECONÔMICA - RECURSO PROVIDO.- Não existindo pretensão econômica no procedimento de abertura de inventário, tem-se por descabida a determinação no sentido de que o valor da causa corresponda ao valor do patrimônio testado.
...ães contra a decisão do Juízo que, nos autos da Ação de Abertura e Registro de Testamento, determinou que se retificasse e justificasse o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...
...sentença que deferiu o pedido de abertura de testamento de CONCESSO LUIZ NERY, mas indeferiu a gratuidade de ... -
Acórdão nº 51080792820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. 1. SÃO INFUNDADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, UMA VEZ A MAGISTRADA EXPLICITOU AS RAZÕES E O EMBASAMENTO LEGAL PARA SEU...
...em face da sentença do evento 29 dos autos do procedimento de abertura e registro de testamento, pela qual foi julgado improcedente o pedido. . ... -
Acórdão nº 51004351820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 473 DO CPC. COM EFEITO, TEM-SE QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 473 DO CPC, MOSTRADO-SE NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, DIANTE DA NECESSIADADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. RECURSO...
...ão proferida pelo juízo singular que, nos autos da demanda de abertura de testamento, rejeitou a impugnação ao laudo aventada pela parte ... -
Decisão Monocrática nº 50121911620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CORREÇÃO CADASTRAL DO PROCESSO NO SISTEMA EPROC. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 998 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de abertura de testamento. determinação de emenda da inicial para CORREÇÃO DO ...