abertura do testamento
- Em vigor Código Civil
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
... ?Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos ... partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o ...
-
Acórdão Nº 5009330-76.2021.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. TESTAMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA POR TRÊS TESTEMUNHAS. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO NECESSÁRIO. PRESERVAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. ALIÁS, AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA OU DE SUA...
... certidão de óbito (E1, doc.6), cópia autenticada do testamento particular (E1, doc.4) e certidão negativa de testamento público (E34, ... 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial de abertura, registro e cumprimento do testamento particular deixado por NEUZA PORTELA ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... partes não comparecer, por motivo de força maior provado até a abertura da audiência, outra será designada pelo juiz, correndo as despesas ... do seu falecimento, e a declaração de haver ou não deixado testamento; ... II – a declaração do regime de bens do casamento, quando se ...
-
Acórdão nº 1.0140.15.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. AÇÃO PRÓPRIA. - É nula a decisão sem fundamentação a teor do disposto no art. 93 da CR. Mas aquela fundamentada sucintamente é válida.- A finalidade do disposto
... A. C., para a qual o de cujus deixou testamento indicando todos os seus bens. Afirma, assim, que possui o dever de ... Por fim, ressaltou que o pedido de abertura do testamento deve ser requerido em procedimento prprio. Opostos ... - O processo de abertura, registro e cumprimento do testamento
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... éria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ... § 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.060406-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE TESTAMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) DOS BENS DEIXADOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DA TESTADORA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.1 - Não há se falar em existência de conexão entre o procedimento de abertura de testamento cerrado e
... Alega o suscitante que a abertura de testamento cerrado um procedimento autnomo de jurisdio voluntria, o ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; ... Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência ...
-
Processo nº 0242279-87.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Abertura de Testamento. Sentença que Determinou O Registro, Cumprimento e Arquivamento Do Testamento Público. INSURGE-SE O Recorrente No Sentido de que O Juízo Da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Capital ENCONTRA-SE Prevento para O Processamento Do Testamento, Uma Vez que Foi Requerido a Abertura de Inventário Pelo Ora Recorrente Naquele Juízo, Anteriormente Ao Pedido Da...
... Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques ... TESTAMENTO". ... DETERMINOU ... REGISTRO, ... CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO \xC2" ... TESTAMENTO, UMA VEZ QUE FOI REQUERIDO A ABERTURA ... DE INVENTÁRIO PELO ORA RECORRENTE NAQUELE JUÍZO, ... -
Acórdão Nº 2018.900032-0 do Conselho da Magistratura, 12-09-2018
... TRANSFERÊNCIA DE BENS POR ESCRITURA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVENTÁRIO JUDICIAL NÃO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ... realizado na via extrajudicial, ainda, quando tenha ocorrido a abertura do testamento em juízo e o cumprimento de todas as disposições ...
-
Acórdão Nº 0700002-47.2015.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS LEGAIS ACERCA DA VALIDADE ... DO TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO PELO FALECIDO E ... APRESENTADO NO CURSO DA AÇÃO ... DEMANDA AUTÔNOMA DE ABERTURA DO TESTAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÕES QUE DEVEM OBSERVAR OS ...
-
Acórdãos nº 2156447-26.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... no recolhimento decorreu da não homologação do testamento e das impugnações dos herdeiros à partilha ... á conhecidos os bens integrantes do monte mor desde a abertura do testamento. Ausência de motivo justo ao não ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a ... - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, ...
-
Acórdãos nº 2057068-78.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Decisão que condicionou a expedição do alvará à abertura e registro do testamento público Insurgência dos autores ...
-
Acórdãos nº 2154708-81.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... atinge direitos de terceiros, em virtude do testamento deixado pelo de cujus ... Documento elaborado antes da ... tão somente para o processamento do inventário e abertura do testamento. Interesses do inventariante que colidem com ...
-
Relatório e Voto com número 5396859-93.2020.8.09.0097 da 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... 7. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE EFICÁCIA ... PROBATÓRIA. QUESTÃO IRRELEVANTE ... em um procedimento específico de abertura do testamento. Assim, correta a ... conclusão do magistrado a quo, posto ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de permanecer e de ... 450 - Sucessão 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 - Atos notariais ...
-
Direito das sucessões
... vontade do próprio autor da herança, manifestada por meio de testamento; b) legítima , legal ou “ab intestato”: é regulada pela lei ... 8.1.2. Abertura" da sucessão ... O momento da abertura da sucessão é o da morte do \xE2\x80" ...
-
Acórdãos nº 2052498-83.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... inventariante da herdeira que requereu a abertura" do inventario (sem apresentação do testamento). Apresenta\xC3" ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
... Ela somente não conhecia as cláusulas do testamento que o senhor Moore havia elaborado. Ignorava, pois, que ele havia ... Procede-se, então, à abertura de seu testamento, onde havia uma cláusula por meio da qual o testador ...
-
Testamento em tempos de pandemia
... Uma de suas consequências é a abertura da sucessão, que propicia 1 o ... exercício de representação de direitos após a morte, mediante regime próprio, o sucessório ... 1 ...
-
Acórdão nº 2013/0344880-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TESTADOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de...
... JOSIÉ FERREIRA DE SUSA ... ESPECIAL. ... TESTAMENTO ... PARTICULAR. ... pedido de abertura e registro de testamento particular ... -
A dinâmica da herança
... sido herdeiro, visto que a renúncia retroage ao momento da abertura da sucessão, a renúncia não poderia ser suspensa pelos credores, pois ... @98. STJ confirma testamento ... - Em circunstâncias excepcionais, como morte iminente, por ...