abertura testamento publico
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens ... deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º O ... 6º) se faleceu com testamento conhecido; ... 7º) se deixou filhos, nome e ... , no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... , no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, ... á, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de ... , ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão cautelar ... 450.1 Lavratura de testamento público R$ - Ouro 30,00 400 ...
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Acórdão Nº 1413398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,
... AÇÃO DE ABERTURA E ... REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1413398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... AÇÃO DE ABERTURA E ... REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067131-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - CONTRARRAZÕES - ART. 100 DO CPC - TESTAMENTO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA ABERTURA - ART. 736 DO CPC - SUPOSTA COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC - PROVA DOS AUTOS - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOIS DOMICÍLIOS - BENS EM DOIS...
... da "Ao de Registro e Cumprimento de Testamento", deixado por Eduardo Ghosn, que determinou o ... 737 do CPC; "que a abertura, o registro e o cumprimento de testamento pblico, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044155-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -. NULIDADE INEXISTENTE - TESTAMENTO PÚBLICO - ABERTURA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO - VÍCIOS EXTERNOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.- Pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte.- No pedido de abertura,...
... , arquivamento e cumprimento de testamento deixado pelo falecido Lcio Pentagna Guimares, ... 735, do CPC a abertura de vista s partes aps a manifestao do Ministrio ... -
Acórdão nº 1.0140.15.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. AÇÃO PRÓPRIA. - É nula a decisão sem fundamentação a teor do disposto no art. 93 da CR. Mas aquela fundamentada sucintamente é válida.- A finalidade do disposto
... A. C., para a qual o de cujus deixou testamento indicando todos os seus bens. Afirma, assim, que ... Por fim, ressaltou que o pedido de abertura do testamento deve ser requerido em procedimento ... -
Acórdão nº 1.0473.14.000008-3/001,0000083-30.2014.8.13.0473 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA OU CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. FUNÇÃO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DO INTERESSE PRIVADO, EXERCIDO PELA JURISDIÇÃO. AÇÃO LIMITADA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE FORMAL DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO...
... que, em autos de "Ao de Cumprimento de Testamento Pblico" ajuizada por Jos Pedro Barbosa, ... de suspenso do processo e determinei a abertura de vista douta Procuradoria-Geral de Justia, ... -
Acordao N° 1302027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Testamento público. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Arguição de nulidade. Testador com 85 anos de idade. Ausência de citação dos herdeiros. Herdeira testamentária. Conluio testemunhas. Ação própria. O procedimento de jurisdição voluntária que regula a abertura, registro e o cumprimento de testamento, está previsto nos artigos 735 a 736, do código de...
... MARIA DE FATIMA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO ... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ... -
Acórdão nº 50003540820208210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE COMPROMETIMENTO DA LIVRE VONTADE DO TESTADOR. QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM O OBJETO DO PEDIDO. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO, A TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA É LIMITADA À ANÁLISE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS E FORMAIS DO DOCUMENTO. ASSIM DISPÕEM OS ARTS. 735 E 736 DO CPC, NO
... do pedido de registro e cumprimento de testamento requerido por INGRID Z., sendo julgado procedente ... o registro e o cumprimento do testamento público confeccionado pelo falecido. Alega que o de ... No caso, trata-se de pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público ... -
Acórdão nº 1.0878.17.002706-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
DIREITO DAS SUCESSÕES - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ARTIGOS 735 E 736 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- Não há como falar em ausência de interesse de agir, quando se verifica que o procedimento de registro e cumprimento de testamento foi previsto...
... extinta, sem resoluo de mrito, a ao de abertura, registro e cumprimento de testamento promovido ... -
Decisão Monocrática nº 50703245120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-04-2022
... SUCESSÕES. ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ... , registro e cumprimento de testamento público", em decorrência do falecimento de Regina M ...
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Processo nº 0421496-27.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Declaração de Nulidade de Testamento Público e Da Sentença que Autorizou a Respectiva Abertura. Impossibilidade Jurídica Do Pedido. Falta de Interesse Processual. Ação Ajuizada por Quem Se Diz Terceiro Interessado a Buscar a Declaração de Nulidade de Testamento Público e Da Sentença que Autorizou Sua Abertura. Sentença de Improcedência. Apelação. 1. Não É...
... NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO E DA ... AUTORIZOU ... ECTIVA ... ABERTURA. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1648979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Testamento público. Arguição de nulidade. Ausência de citação dos herdeiros. Alegação de vícios no testamento. Ação própria. 1. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária de cunho meramente administrativo, em observância ao...
... AÇÃO DE ABERTURA, ... REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. ENTO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE ... NULIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0735240-43.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO, TERCEIRO INTERESSADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO PROSPERA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE SOMENTE SÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS FORMAIS, NÃO PODENDO APRECIAR QUESTÕES INSTRÍNSECAS RELATIVAS AO CONTEÚDO DO DOCUMENTO. QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃOAPELAÇ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E ... CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... Intime-se o Ministério Público ... Custas pela parte autora, cuja exigibilidade ... -
Acórdão Nº 0003136-18.2015.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO TESTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À VALIDADE E AUTENTICIDADE DO TESTAMENTO. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL CONSISTENTE NA FALTA DE
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... ABERTURA E CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0305449-70.2018.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... de origem) que, nos autos da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento da autora ... arquivamento e cumprimento do testamento público.Para melhor elucidação da matéria debatida nos ...
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Acordao N° 1334657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direito civil e processual civil. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento. Jurisdição voluntária. Requisitos extrínsecos. Limites cognitivos. Arguição de invalidade do testamento e suspeição de testemunha. Matérias alheias ao procedimento. Necessidade de dilação probatória. Ação própria. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos
... PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO ... E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ... registro e cumprimento de testamento público, acolheu o pedido ... 2. No procedimento de ... -
Acórdão Nº 5015138-58.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Macedo Varela ajuizou ação de abertura e cumprimento de testamento, na qual o autor da ... testamentária, conforme testamento público firmado por ele, na presença de duas ...
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Decisão Monocrática N° 07338609620218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2021
Trata-se de apelação interposta por Leonora Domingos de Souza, na qualidade de terceira interessada, contra a sentença (id 29493065) proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília nos autos de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público proposta por Aline Sthefany Souza Bouto que acolheu os pedidos formulados na ação e...
... Judiciria de Braslia nos autos de ao de abertura, registro e cumprimento de testamento pblico ... -
Acórdão nº 1.0145.13.055714-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. CPC/73. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.Nos termos dos artigos 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, a abertura, registro e cumprimento de testamento é procedimento de cognição sumária, que se limita a examinar as formalidades extrínsecas essenciais à sua validade. Questões de alta...
... , o arquivamento e o cumprimento do testamento de Dirce Lessa de Miranda ... a caducidade do testamento, cuja abertura e cumprimento foram requeridos aps o falecimento ... -
Acórdão Nº 0306497-87.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... da sentena (Evento 55):Trata-se de ao de abertura, registro e cumprimento de testamento requerida ...