abnt normas oficio

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...SEÇÃO I Dos princípios. ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes ... pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;. XI - Administração Pública - a administração direta e ... tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e ...

  • Acordão nº 20160525653 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Julho de 2016
  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...

    ... ACÓRDÃO . Decide a Turma, à unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar que outra seja proferida após a ...� decisão) é inadequada, pois ainda não regulamentada pela ABNT, pede a prevalência da oferta. Afirma que os peritos incorreram ..., à elaboração do laudo pericial sem a observância das normas usualmente aplicáveis à espécie. Segundo a Autarquia os ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.

    ... da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;.     XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos ..., pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.     § ...

  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

    ...§ 2º Além das normas previstas nesta Lei, a sociedade de economia mista com registro ...Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade. do produto por instituição ... e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a ...

  • Em vigor Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

    ... da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;. XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do ..., pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. § 1º A ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...Notas. 1) Evolução histórica das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho: Não julgamos ...-Q do CPC, constitui faculdade do juiz e sua concessão de ofício não configura decisão “extra petita”. (2014). 23) súmula ...5460, da ABNT. No caso dos autos, a constatação, pelo perito, de que o ...

  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma, à unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar que outra seja proferida após a ...� decisão) é inadequada, pois ainda não regulamentada pela ABNT, pede a prevalência da oferta. Afirma que os peritos incorreram ..., à elaboração do laudo pericial sem a observância das normas usualmente aplicáveis à espécie. Segundo a Autarquia os ...

  • Acórdão nº 0016596-89.2003.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 06 de Julho de 2010

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma, à unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar que outra seja proferida após a ...� decisão) é inadequada, pois ainda não regulamentada pela ABNT, pede a prevalência da oferta. Afirma que os peritos incorreram ..., à elaboração do laudo pericial sem a observância das normas usualmente aplicáveis à espécie. Segundo a Autarquia os ...

  • Acórdão nº 2053/2015 de Tribunal de Contas da União, 19 de Agosto de 2015

    Relatório de Auditoria. Fiscobras/2015. Avaliação da Qualidade do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas. Manutenção Deficiente e Existência de Problemas de Qualidade No Empreendimento. Inexistências de Justificativa para Execução de Serviços em Desconformidade Com o Projeto Executivo. Determinações e Cientificações

    ...Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (Portaria-TCU 280, ... levantamento das informações foi realizado por meio de ofícios de requisição ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas ...Nesse sentido, a norma ABNT NBR 6118/2014 - Projeto de estruturas de concreto armado - prevê ...

  • Acordão nº 20160527230 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Julho de 2016

    PROC.TRT/SP nº 0002121-25.2014.5.02.0003 ESPÉCIE: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK RECORRIDO: DANILO SOUZA MAIA ADVOGADO: EDUARDO MELMAM ORIGEM: 3ª VT DE SÃO PAULO JUÍZA DO TRABALHO: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado (R$ 3.000,00) está condizente com a qual...

    ... quais devem ser frequentemente calibrados para atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnica ABNT), além de ... deve considerar também a própria lucratividade do ofício do perito, de forma a tornar viável o desempenho da atividade, ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.019302-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Janeiro de 2006

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma, à unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar que outra seja proferida após a ...� decisão) é inadequada, pois ainda não regulamentada pela ABNT, pede a prevalência da oferta. Afirma que os peritos incorreram ..., à elaboração do laudo pericial sem a observância das normas usualmente aplicáveis à espécie. Segundo a Autarquia os ...

  • nº 1998.43.00.001129-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Setembro de 2004

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...

    ...ACÓRDÃO. Decide a Turma, à unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar que outra seja proferida após a ... área e que sua utilização da metodologia contraria as normas técnicas que regem as avaliações, mormente a NB-613 - ABTN. ... adotaram uma metodologia nova, ainda não aprovada pela ABNT, atribuindo à terra nua valor 100% superior à oferta, o que ...

  • Acórdão nº 490/2012 de Tribunal de Contas da União, 07 de Março de 2012

    Representação. Possíveis Irregularidades em Edital de Pregão EletrÔnico. Oitiva Prévia da Entidade Representada. Esclarecimentos Suficientes para Afastar as Supostas Irregularidades. Conhecimento. Improcedência. Ciência. Arquivamento

    ...o "OFÍCIO Nº NGTS/div. Adm. 083/201.1, expedido pelo Corpo de Bombeiros ... DE CONFORMIDADE junto à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) e, ainda, o referido OFÍCIO apenas Informa que ...

  • Apêndice

    . A seguir estão transcritas as principais normas legais sobre higiene ocupacional. Cabe ressaltar que as normas ...Trata-se de Ofício do CREA/PR, Regional de Maringá, no qual está expressa uma ... analíticas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de organismos internacionais de renome como, NIOSH, OSHA, ACGIH ...

  • Acórdão nº 56/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Janeiro de 2015

    Auditoria de Natureza Operacional. Fundação Universidade Federal de Pelotas. Elaborar Diagnóstico da Situação Dos Serviços Ofertados à Comunidade Acadêmica. Relatório Sistêmico da Função Educação 2014. Constatação de Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Ciência. Encerramento

    ...A presente auditoria foi realizada com adaptações das Normas de Auditoria do TCU (Portaria TCU 280, de 8 de dezembro de 2010) ... internamente, salas identificadas com uma folha de papel ofício A4 com o número da sala (fundo branco e letras pretas) (fotos 7 ..., foram utilizados alguns parâmetros estabelecidos na norma ABNT NBR 14.006. Apesar de não terem sido realizados os testes e ...

  • Acordão nº 20160524711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Julho de 2016
  • Acórdão nº 54/2015 de Tribunal de Contas da União, 21 de Janeiro de 2015

    Auditoria de Natureza Operacional. Universidade Federal do Pará. Elaborar Diagnóstico da Situação Dos Serviços Ofertados à Comunidade Acadêmica. Relatório Sistêmico da Função Educação 2014. Constatação de Oportunidades de Melhorias. Recomendações. Ciência. Encerramento

    ...A presente auditoria foi realizada com adaptações das Normas de Auditoria do TCU (Portaria TCU 280, de 8 de dezembro de 2010) ..., foram utilizados alguns parâmetros estabelecidos na norma ABNT NBR 14.006. Apesar de não terem sido realizados os testes e ... à UFPA (Item 2, subitens I a VII e XII, do Ofício de Requisição 2-517/2014, peça 5):. "Existe sistema/política ...

  • Acórdão nº 2201-002.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Março de 2014

    EmentaAssunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 PROVA PERICIAL. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A co...

    ...MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. O Valor da Terra Nua - VTN ...MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. ...

  • nº 2000.36.00.000042-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendeu a Egrégia Terceira Turma do STJ, relatora Ministra Denise Arruda, e vogais os Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, que, "conquanto não constitua exemplo de ética profissional, nã

    ... dos cálculos pertinentes à expedição do primeiro ofício requisitório, sendo indevidos nos demais, se necessários. ...

  • nº 2000.36.00.000042-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. BENFEITORIAS. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendeu a Egrégia Terceira Turma do STJ, relatora Ministra Denise Arruda, e vogais os Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, que, "conquanto não constitua exemplo de ética profissional, não

    ... dos cálculos pertinentes à expedição do primeiro ofício requisitório, sendo indevidos nos demais, se necessários. ...

  • Acórdão nº 3885/2014 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2014

    Prestação de Contas de 2004 do Dnocs. Irregularidade Na Aquisição de Terreno por Preço Superior ao de Mercado. Contas Irregulares Dos Gestores e do Particular por Darem Causa ao Prejuízo. Débito e Multa. Contas Regulares Ou Regulares Com Ressalva Dos Demais Responsáveis. Ciência

    ...O Dnocs tomou ciência da aludida decisão por meio do Ofício 1610/2009, recebido em 17/7/2009 (peça 87, p. 58), e, novamente ... Costa, conselheiro do Crea/CE, em consonância com as normas vigentes da ABNT, tendo, ao final, apresentado relatório de ...

  • Contratos com características específicas

    ... no que se refere ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Confira-se:. " Art. 5º Todos são iguais perante ...�o dos contratos de que trata este artigo reger-se-á pelas normas estabelecidas nos arts. 479, 480, e seu § 1º, e 481 da ... o curso de formação de bombeiros, nos moldes da NBR 14608/ABNT, trabalhando como profissional de base, compondo as equipes de ...

  • A engenharia legal

    ...Conforme a Norma da ABNT – NBR 13.752:. ENGENHARIA LEGAL: Ramo de especialização da ...A elaboração de laudos periciais deverá atender às normas técnicas, para se obter um resultado satisfatório das questões ... . É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ...

  • Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014

    ..., visando à definição de políticas, diretrizes e normas relativas à gestão dos recursos de tecnologia da informação; ... formas de comunicação entre os envolvidos, a exemplo de ofício, telefone, e-mail, ou sistema informatizado, quando disponível;. ... as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) 69 , ampliou o conceito, prescrevendo-o como o conjunto de ...