abnt normas oficio
-
Acórdão Nº 0001994-36.2011.8.24.0163 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1039 PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO EXAMINADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E...
... de materiais imprprios e desrespeito s normas da ABNT, ocasionando, inclusive, risco de ... -
A lei do CAU/BR - Lei federal no 12.378/10
... § 4º Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de ... O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer ... A ABNT, criada em 1940, é a entidade privada que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000144-14.2017.5.06.0251), 01-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL OFERTADO À PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Correta a sentença de origem que acolheu a avaliação do bem realizada pela oficiala de justiça desta Especializada que utilizou, para a composição do preço impugnado, o método evolutivo previsto na Norma ABNT-NBR 14653-2, o qual considera em separado o valor do terreno e das benfeitorias depreciadas, tudo...
... , o método evolutivo previsto na Norma ABNT-NBR 14653-2, o qual considera em separado o valor ... 224; 231), tem-se que o conjunto de normas da ABNT que tratam da Avaliação (NBR 14653) ... ão poderia até mesmo ser suscitada de ofício pelo julgador. Nesse sentido, dispõe o art. 81 ... -
Acórdão Nº 0004985-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , como por exemplo a não observância das normas da ABNT - NBR 14.653/2019, a utilização da ... "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003520420204058000), 15-02-2022
PJE 0800352-04.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA ANP. MICROEMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I, CPC/2015), formulado em sede de ação anulatória de débito fiscal, com o escopo de anular o...
... o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro ... circulação (infração item 4.10 da Norma ABNT NBR 15514/2007 c/c Resolução ANP 05/2008)" ... Petróleo-GLP), o fazia obedecendo às normas de segurança, não se tratando as infrações ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. ARTS. 434 E 435 DO NCPC.POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DAPARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.ALTERAÇÃO...
-
A propriedade condominial
... ência dos demais, desde que respeitadas as normas do parcelamento do solo ... EBOOK Registro de ... Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), conforme determina o art. 53 da Lei n ... venda além dessa), nunca realizada de ofício ... Por fim, pode ocorrer de, dentro do prazo ...
-
Acidente do trabalho
... Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de ... Entre as normas previstas, destacam-se: ... O segurado que ... O quadro A da NBR n. 14.280 da ABNT sugere o seguinte modelo de tabela para o resumo ...
-
A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... íveis obstáculos ao cumprimento dessas normas. Os resultados apontam a difícil tarefa de ... da reforma agrária, de responsabi-17 Ofício nº 0402/2016-GP, de 15 de julho de 2016. 18 ... Como citar este artigo (ABNT ...
-
Tribunal Superior do Trabalho
... , ou ao relator do processo, conforme as normas de competência aplicáveis ao caso; ... 3 - As ... unidade responsável pela expedição do ofício ... Art. 16. As alterações no cadastro de ... ção de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas ... 2.2 - Laudo de avaliação de ...
-
As ações reais dominiais
... semelhantes à área, atendendo assim às normas existentes ... Após a confecção da ... , harmonizadas com a Norma NBR 14653-2 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ... I – de ofício ou a ... requerimento do interessado nos ...
-
Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... ção de direito objetivo e o conjunto das normas em geral que o integram ... Eduardo.indb 88 ... -2 (Avaliação de Imóveis Urbanos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas) ... ção ou lançamentos suplementares de ofício ... Tal mecanismo de confiar no sujeito ...
-
Insalubridade/periculosidade aposentadoria especial
... e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da ... mínimos recomendados pela NBR 5413 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas ... ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em ...
-
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 497, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, homologação e o
... CONSIDERANDO o Ofício-Circular nº ... ção Veicular - SGPIVs, bem como as normas para ... homologação, operação e ... ça da informação no que se refere a norma ABNT NBR ISO/IEC ... XVI- Cópia do RG ou CNH de todos ...
-
Acórdão nº 0001539-88.2010.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 03-05-2023
... Essa resolução estabeleceu as normas gerais a serem observadas pelos Estados, Distrito ... ção Brasileira de Normas Técnicas - ABNT previstas na NBR 10.151. ... 4. Por sua vez, ... revisar a periodicidade das astreintes de ofício, quando se mostrar desproporcional. 5. Não há ...
-
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... ofício, medidas para efetivar a dignidade da pessoa ... solução às antinomias aparentes de normas, o critério da especialidade ( lex specialis ... Como citar este artigo (ABNT ... -
Sigilio médico
... lado, não existindo padronização e normas rígidas, o uso regional, institucional e mesmo ... Além desse dicionário existem outros e a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas ... ência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir ...
-
A engenharia legal
... Conforme a Norma da ABNT – NBR 13.752: ... ENGENHARIA LEGAL: Ramo de ... ão de laudos periciais deverá atender às normas técnicas, para se obter um resultado ... ofício ou profissão, atendidas as qualificações ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004225620134058305), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000422-56.2013.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE SILVESTRE MENDES DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: JACKSON DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS...
... o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ... III - corrigir erro ... ção do valor do imóvel observou as normas técnicas recomendadas pela ABNT, bem como é ... -
Acórdão Nº 2402-011.062 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... 91.205,92, Multa de Ofício de R$ 168.111,19, totalizando R$ 483.465,37, haja ... técnico elaborado de conformidade com as normas da ABNT prevalecem frente ao ... valor arbitrado ...
-
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
... § 3º Além de outras normas" aprovadas pelos interessados, a Convenção dever\xC3" ... artigo, feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório ...
-
Decisão Monocrática nº 5020206-05.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Mayo de 2017
... de valor elevado exige a observância das normas técnicas aplicáveis e a avaliação efetuada ... sem observância das normas técnicas da ABNT, tanto que a avaliação oficial é ... às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (cf. TRF, ...
-
Acórdão Nº 2201-009.314 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
... Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT ... Processo nº ... 10283.720802/2010-44 ... (até o mês da lavratura) e multa de ofício de ... Os fatos relevantes do lançamento estão ...
-
É possível deslocar obra tombada de Athos Bulcão com autorização de conselho
Fabio Malatesta: É possível deslocar obra tombada de Athos Bulcão
... a demolir, manter e a construir, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ... , manter e a construir, conforme normas da ABNT ... Conclui-se, então, que a remoção de obras ... ao Distrito Federal far-se-á de ofício, e o de bens pertencentes a outras pessoas, ... -
Acórdão, Processo nº 5002116-47.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... na NBR 14.653 da Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT com fundamentao e grau de preciso ...