abnt normas oficio
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Acórdãos nº 1032310-07.2016.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... decisão: Anulad a de ofício a sentença, julgado prejudicado o ... Alegação de afronta às normas da ABNT e ausência de informação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ís por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As dotações ... eventualmente venham ser objeto de novo ofício requisitório, inclusive os tributários, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0415489-24.2011.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. DELITO DE EXPLOSÃO MAJORADO COM O RESULTADO MORTE. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas restaram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos...
... rial, ofício da Prefeitura do Rio de Janeiro, laudo ... ventilação, em flagrante violação às normas técni- ... cas de segurança e sem autorização ... e em desacordo com a norma ABNT NBR ... 13523/2008, mas também com o péssimo ... -
Acordao N° 1317955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Direito civil. Preliminares de ofício. Razões dissociadas. Conhecimento parcial do agravo de instrumento. Agravo interno. Juntada de documentos em sede recursal. Não conhecimento. Liquidação de sentença. Preliminar. Cerceamento de defesa. Realização de audiência. Prova testemunhal. Rejeição. Quantificação de desvalorização de imóvel.
... DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE OFÍCIO. RAZÕES DISSOCIADAS ... CONHECIMENTO PARCIAL DO ... perito judicial está alinhado às normas da ABNT (NBR 14.653-2) e melhor traduz a ... - Acórdão nº 2201-002.303 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2014
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004444-32.2012.8.19.0073 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO DECISUM. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE APONTOU O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de...
... 02, folha 02 do cartório do 2º Ofício de Magé, ... o qual possui uma área total de ... regidas pelas mesmas normas aplicáveis às ... desapropriações ... 5 ... observou as recomendações da ABNT NBR- ... 14.653/2011, devendo, por tal razão, ... -
Acórdão Nº 2401-009.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... 14653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua ... DF CARF MF ... MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, ... Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a ...
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Acórdão nº 2003.01.00.019302-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Enero de 2006
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO 1. Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...
... Decide a Turma, à unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar que outra seja proferida ... , pois ainda não regulamentada pela ABNT, pede a prevalência da oferta. Afirma que os ... normas usualmente aplicáveis à espécie. Segundo a ... -
Acordao N° 1416195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação. Consumidor. Curso de formação em bombeiro civil. Lei n. 11. 901/2009. Senac. Certificado de conclusão. Homologação pelo corpo de bombeiros militar. Desnecessidade. Falha na prestação do serviço e no dever de informação não comprovado. Dano material, moral e pela perda de uma chançe. Inexistentes. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de...
... o exercício da profissão, mas sobre o ofício de brigadista ... particular, qualificação ... 2018, para que houvesse a adequação das Normas Técnicas à previsão da Lei n ... 11.901/2009, da NBR 14608/2007 da ABNT e dos itens 5103-05 e 5171-10 da Classificação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802631-61.2020.8.19.0038 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802631-61.2020.8.19.0038 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos: EVANDRO HERDY MEIRELES Origem: 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... do TOI na medida em que não respeita as normas determinadas pela agência reguladora, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002771-48.2021.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002771-48.2021.8.19.0021 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e ALEXANDRE MAIA GOMES Recorridos: Os mesmos Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... do TOI na medida em que não respeita as normas determinadas pela agencia reguladora, não ... -
nº 1998.43.00.001129-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A PERÍCIA E LAUDO ADMINISTRATIVO. MÉTODOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO 1. Tendo sido a avaliação administrativa realizada com base nas normas da ABNT e o laudo pericial com base no MCDA (Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão), com ampla divergência em suas conclusões, ambos são imprestáveis...
... Decide a Turma, à unanimidade, anular de ofício a sentença e determinar que outra seja proferida ... utilização da metodologia contraria as normas técnicas que regem as avaliações, mormente a ... metodologia nova, ainda não aprovada pela ABNT, atribuindo à terra nua valor 100% superior à ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das ... SUBSTRATO PARA O DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO. (STJ, 3ª T., HC 558.313/SP, Rel. Ministro ... da região, de acordo com norma técnica da ABNT (NB-502/89). 4- Segundo o firme entendimento do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050709-73.2020.8.19.0021 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050709-73.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): IRAIDES SARAIVA DA SILVA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O IRAIDES SARAIVA DA SILVA ajuizou
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Acórdão Nº 2402-011.675 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... laudo técnico que atenda as normas da ABNT (NBR 14.653-3) com ... fundamentação e ... Os pressupostos da multa de ofício e juros de mora são legais sendo defeso se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800053-83.2021.8.19.0073 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800053-83.2021.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DO CARMO LOPES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020118-82.2020.8.19.0004 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020118-82.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos (autor): MARCOS ANTONIO VIEIRA FREIRE Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e
... do TOI na medida em que não respeita as normas determinadas pela agencia reguladora, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001388-49.2019.8.19.0039 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001388-49.2019.8.19.0039 Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Paracambi - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... do TOI na medida em que não respeita as normas determinadas pela agência reguladora, ... não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004155-15.2020.8.19.0075 (Cível), 25-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004155-15.2020.8.19.0075 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: EVANDRO DE FREITAS PENNA Origem: Juizado Especial Cível de Inhomirim - Magé. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
... do TOI na medida em que não respeita as normas determinadas pela agência reguladora, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010535-85.2021.8.19.0021 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010535-85.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): CICERO JOSÉ DO NASCIMENTO Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... do TOI na medida em que não respeita as normas determinadas pela agência reguladora, não ... - Acórdão nº0002071-48.1992.8.17.0990 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão Nº 2201-009.914 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira ... circunvizinhos ... MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. REDUÇÃO ... O CARF não é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003094-80.2021.8.19.0206 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003094-80.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): JORGE DA COSTA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... grau de ousadia e afrontamento da ré às normas legais ... VII - Ônus sucumbenciais no voto ...