abolicao do crime
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Acordao N° 1343078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais criminais. Lei de contravenções penais. Importunação ofensiva ao pudor. Art. 61 da lcp. Fato ocorrido antes da entrada em vigor da lei 13. 718/2018. Abolição do ilícito. Não ocorrência. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade. Comprovadas. Acervo probatório suficiente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se apelação apresentada pelo réu contra a sentença que o...
... ilícito de contravenção para crime, não há falar em abolição do “crime”, porque a LCP estava em vigor ... -
Acórdão nº 2016/0218894-3 de T5 - QUINTA TURMA
... haverem sido "avistadas juntas " cometendo o crime de tráfico. Afirmou ...
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Decisões Monocráticas nº 183966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME AMBIENTAL ... ARTIGO 38 DA LEI 9.605/ ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 183966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME AMBIENTAL ... ARTIGO 38 DA LEI 9.605/ ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... crime a comunicação, a entrega ou a publicação de informações ou de ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... graves, em conformidade com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do ...
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Acórdão nº 2016/0288726-7 de T5 - QUINTA TURMA
... crime previsto no art. 35 da Lei n. ...
- Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
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O decreto de Bolsonaro sobre posse de armas de fogo
... atentar para o fato de que o decreto presidencial não prevê novo crime ou mesmo novas penas, mas tão somente faz referência ao artigo 13 da ...
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Acórdão Nº 207951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE ... RESPONSABILIDADE ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 214696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
Ementa: Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra o procedimento licitatório e crime de responsabilidade de ...
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Da Lei Penal no Tempo
Haverá abolição de crime quando a lei nova deixa de considerar crime/contravenção penal o fato an teriormente tipificado como ilícito penal Para saber qual o juiz competente para a aplicação da lei penal mais benéfica, basta observar a existência de trânsito em julgado da sentença Em regra não é cabível a revisão criminal para apli cação da lei mais benéfica, visto que a hipótese não se enquadra
... Assim, praticado um crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão ... -
Prisão após decisão de segundo grau: Erro ou acerto?
Prisão após decisão de segundo grau: Erro ou acerto?
... e as janelas do habeas corpus contra coisa julgada, abolição do crime, graça e indulto. Estes três últimos ainda que não alterando a coisa ... -
Os reflexos do pacote anticrime nos crimes de estelionato e 'estelionato judiciário
... No que se refere ao crime" de estelionato e “estelionato judiciário”, a Lei 13.964/19 inseriu o \xC2" ...
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Acórdão Nº 0004050-64.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... RELATORA: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ ... APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DESACATO E ... RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 930041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2015
... anos de reclusão e pagamento de setenta dias-multa pela prática do crime previsto no art. 214 c/c art. 224, al ... a, do Código Penal. 2 ...
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A graça de Jair Bolsonaro: conflito entre Poderes do Estado e desvio de finalidade
Daniel Zveibil: Graça de Jair Bolsonaro e desvio de finalidade
... indulto antes da condemnação passada em julgado é a abolição do crime, característico da amnistia". Curiosamente, narra que "o Supremo Tribunal ... -
Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Ab ovo: desde o início ... Abolitio criminis: abolição do crime (art. 2º, do CP) ... Acessorium sequitur principale: o acessório ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Ab ovo: desde o início ... Abolitio criminis: abolição do crime (art. 2º, do CP) ... Acessorium sequitur principale: o acessório segue o ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Ab ovo: desde o início ... Abolitio criminis: abolição do crime (art. 2º, do CP) ... Acessorium sequitur principale: o acessório ...
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A revolução dos princípios da mediação e conciliação
... da celeuma acerca da ocorrência – ou não – de abolição do crime de pessoas que tenham armas de uso permitido regularizáveis ... quanto ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... , a Lei Caó, a lei que tipificou a injúria racial, o Pacote Anti Crime dentre outras, atrelado à realidade social, recorrendo-se à ... -
Vontade de prender: gênese e ocaso do sistema prisional moderno
... Palavras-chave: Prisão. Capitalismo. Crime. Pena. Abolição ... ABSTRACT ... In the present text, we intend ...
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Acórdão, Processo nº 5001115-98.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
... INQUÉRITO. CRIME COMUM. DEPUTADO FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Juristas apresentam anteprojeto para alterar lei de drogas na Câmara
Juristas apresentam anteprojeto para alterar lei de drogas
... é que o porte de até dez doses de droga não será considerado crime. O tamanho de uma dose será definido pela Agência Nacional de ...