Abolitio criminis
- Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo
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O abolitio criminis na regovação do Decreto 9.142/17
O Decreto do Poder Executivo Federal 9.142/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca), foi alvo de inúmeras críticas de diversos setores da sociedade, sobretudo dos operadores do direito, cujas principais censuras podem s...
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Abolitio criminis parcial na nova lei de licitações
Callegari e Fontenele: Abolitio criminis parcial na nova lei de licitações
Em abril de 2021 foi publicada a Lei 14.133, que agora rege as licitações e contratos administrativos, revoga alguns artigos da antiga Lei 8.666/1993 e acresce ao codex penal os crimes contra a Administração Pública. Por essas... -
O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 e a abolitio criminis na contratação direta
1. Introdução O crime do artigo 89 da Lei 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação) suscita constantes debates nos tribunais pátrios acerca de sua natureza, isto é, se é delito material e exige resultado naturalístico (dano ao...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 9. Por conseguinte, a ausência de lei veiculadora de abolitio criminis não inibe ...
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Abolitio Criminis no delito de evasão de divisas
Rafael Bruno de Sá: Abolitio Criminis no delito de evasão de divisas
Como se sabe, o delito de evasão de divisas na modalidade de manter depósito no exterior sem declaração à repartição federal competente se trata de norma penal em branco, ou seja, carece de complemento normativo para a perfectibilização da norma a... -
Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 89, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS ... CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA COM O ART. 337-E DO ...
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. ... IO LEGIS INDIRETA. ... DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO ... TEMPORALIS . NÃO ... OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2009/0109227-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRORROGAÇÃO DE PRAZO. LEI N. 11.706/2008. ABOLITIO" ... CRIMINIS . CARACTERIZAÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DE \xC2" ...
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A Nova Lei de Câmbio e a abolitio criminis da evasão de divisas
Opinião: Nova Lei de Câmbio e abolitio criminis da evasão de divisas
A nova Lei do Mercado de Câmbio (Lei nº 14.286/21), que passará a vigorar em 30 de dezembro deste ano, trouxe significativa mudança legislativa que impacta condenados, réus ou investigados por suposta prática do crime de ev... -
Acórdão nº 2016/0149809-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.760/12. ABOLITIO ... CRIMINIS . ... OCORRÊNCIA. ... ALTERAÇÃO ... PSICOMOTORA ...
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Acórdão nº 2015/0189732-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N. 6.368/76. ABOLITIO CRIMINIS QUANTO À PRIMEIRA PARTE ...
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Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
... abolitio" criminis temporária dos arts. 30 e 32 da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0031961-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DO WRIT . PLEITO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO ... CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ALCANÇA O DELITO DE PORTE DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192245 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ... I- É típica a ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... . FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO INFANTIL. ABOLITIO" ... CRIMINIS . ... INOCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... CONTINUIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0049216-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.983/00. ABOLITIO CRIMINIS . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0022204-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.760/12. ABOLITIO ... CRIMINIS ... EVIDENCIADO. ... ALTERAÇÃO ... PSICOMOTORA ...
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Acórdão nº 2015/0083465-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO" ... TEMPORALIS . ... OCORRÊNCIA. ... DESPROVIDO. ... 1. Nos \xC2" ... prazo limite da abolitio criminis temporária, não havendo se falar em ...
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Acórdão nº 2012/0091182-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO ... CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. ...
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Acórdão nº 2014/0271666-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INCISO II, DA LEI N. 6.368/76. ABOLITIO" CRIMINIS ... QUANTO À PRIMEIRA PARTE DO DISPOSITIVO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0025178-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO ... TEMPORALIS . NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA ... prazo limite da abolitio criminis temporária, não havendo se falar em ...
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Acórdão nº 2015/0205305-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO ... CRIMINIS ... CONFIGURADA. ... INEXISTENTE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 19219 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ... I- A abolitio ...