abolitio criminis posse arma

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  • Posse de arma de fogo: possibilidade de abolitio criminis a partir da sucessão de norma de complementação de lei penal em branco no tempo

    O presente artigo teve como objetivo avaliar se a nova redação dada ao art. 16, §2º, do Decreto n. 5.123/2003 pelo Decreto n. 9.685/2019 tem o efeito de provocar, em relação aos autores do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, a extinção da punibilidade pela abolitio criminis. O art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é uma lei penal em branco. Os decretos n. 5.123/2003 e n. 9.685/2019 são suas...

  • Acórdão nº 2014/0294781-3 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NA FORMA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não se demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 54

  • Acórdão nº 2015/0266920-1 de T5 - QUINTA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APLICABILIDADE RESTRITA À POSSE DE ARMA OU MUNIÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma ...

  • Acórdão nº 2014/0279408-8 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONDUTA PRATICADA EM 2011. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO DO APELO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. 1. Explicitada a razão pela qual os...

  • Acórdão nº 2015/0141260-3 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MODIFICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. SOMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "O simples porte de arma, munição ou acessório de uso permitido - sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - configura o crime...

  • Acórdão nº 2015/0173010-6 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...

  • Acórdão nº 2010/0125747-3 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Março de 2011

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003

    ...PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS ...

  • Acórdão nº 2009/0174815-0 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Março de 2011

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO RASPADA. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que a conduta do recorrido subsume-se ao disposto no art. 16, caput, e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. II. A abolitio criminis temporária, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a

    ...PENAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS ...

  • Acórdão nº 2014/0128509-3 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO QUE SOMENTE SE REFERE AOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1412549 / MG de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA EM 17.11.2011. I - É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, no interior da residência, praticada após 31.12.2009, uma vez que não inserida na nova redação dos arts. 30 e 32, da Lei n. 10.826/2003, conferida pela Lei n. 11.922/2009. II- A...

    ...POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ..., afastando a incidência da abolitio criminis temporária e, por ...

  • Acórdão nº 2009/0099555-2 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Março de 2011

    PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO DE R$ 2700,00. ART. 20 DA LEI 10.522/02: LIMITE DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEITO SECUNDÁRIO. DERROGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90. PENA. EXASPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. 1. Pacificou-se no STF e no STJ a compreensão

    ...NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. . 1. Pacificou-se no STF e ...

  • Acórdão nº 2013/0001242-7 de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTA PRATICADA APÓS 31/12/2009. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus...

  • Acórdão nº 2014/0186112-2 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APREENSÃO DA ARMA EM DATA POSTERIOR A 23/10/20005, DATA LIMITE PREVISTA NO ARTIGO 32 DA LEI N. 10.286/2003. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deve atacar, de...

  • Acórdão nº RHC 28942 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Março de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. ATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. CRIME DA LEI DE DROGA. CONEXÃO COM OUTRO. ADOÇÃO DO RITO COMUM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONDUTA TÍPICA DA...

  • Acórdão nº 2015/0091077-7 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APREENSÃO DO ARMAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A jurisprudência

  • Acórdão nº 2015/0182775-7 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DO ARTEFATO. REGISTRO VENCIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AVENTADA NA EXORDIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça...

  • Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....

  • Acórdão nº 2007/0007177-6 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, as disposições trazidas tanto na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas quanto nas sucessivas prorrogações que se seguiram dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de...

    ...HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS ... SE CIRCUNSCREVE AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA. 1. Consoante ...

  • Acórdão nº 2011/0010919-6 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA FORA DO PERÍODO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. REsp 1311408/RN. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O atual entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio....

  • Acórdão nº 2011/0045406-4 de T5 - QUINTA TURMA, 30 de Junho de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL. AUMENTO EM 1/6. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE GENÉRICA NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1192245 / SC de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDUTA PRATICADA APÓS 23.10.2005. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I- É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23.10.2005, pois, em relação a...

    ...PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ...ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES ...

  • Acórdão nº 2010/0076567-2 de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA. 1. Em se tratando do delito de posse de arma de fogo, esta Corte tem entendido que a circunstância da arma apreendida estar com a numeração raspada ou suprimida não afasta a incidência da abolitio criminis temporária promovida pela vacatio legis...

    ...PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ...PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA. 1. Em se ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1191405 / SC de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA. 1. Em se tratando do delito de posse de arma de fogo, esta Corte tem entendido que a circunstância da arma apreendida estar com a numeração raspada ou suprimida não afasta a incidência da abolitio criminis temporária promovida pela vacatio legis...

    ...PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ...PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA. 1. Em se ...

  • Acórdão nº REsp 746277 / PA de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Maio de 2011

    RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO JAVARI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA...

    ...POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO ... isso, ocorreu a abolitio criminis temporária para os delitos de posse ...

  • Acórdão nº 2014/0339255-0 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. APREENSÃO DO ARMAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas...