abolitio criminis posse arma
- Acórdão nº AgRg no REsp 1114451 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
EMENTA: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... da conduta, seja em decorrência de abolitio criminis, seja por ausência de lesividade de seu ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
EMENTA: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... da conduta, seja em decorrência de abolitio criminis, seja por ausência de lesividade de seu ... -
Decisão Monocrática Nº 0000459-57.2009.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-06-2015
... APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE USO PERMITIDO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE A ... CONDUTA EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... mente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas ... pela ...
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Acórdão nº 1.0313.11.034622-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS.
EMENTA: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ... da conduta, seja em decorrência de abolitio criminis, seja por ausência de lesividade de seu ... -
Acórdão nº 1.0079.12.040778-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E A COMPROVADAS. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO APÓS ...
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Decisão Monocrática Nº 0004951-23.2009.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... PARA O DE POSSE DE ARMA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ... APREENDEU O ARTEFATO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO ... ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº ...
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Acórdãos nº 0000937-77.2012.8.26.0264 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... a pena fixada para o crime de posse irregular de arma de fogo, para 01 ano ... crime de lesão corporal – Abolitio criminis quanto à posse irregular de ...
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Acórdão nº 1.0440.11.001898-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
EMENTA: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ABOLITIO ... á temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473/2011 ...
- Acórdão nº RHC 27892 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 136465 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1248038 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0131388-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ART. 10, § 1º, DA LEI N.º ... 12, 14, 15 e 16. Inexistência de abolitio criminis pelo fato de ter havido um prazo fixado ...
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Acórdãos nº 0071236-44.2012.8.26.0114 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 1 de Diciembre de 2017
... do Estado de São Paulo Voto nº 9906 Posse de arma – Uso restrito – Confissão ... comprovada – Prova segura – Abolitio criminis temporária – Crime praticado ...
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Acórdão nº 1.0024.10.221818-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... : POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÃO - ABOLITIO CRIMINIS - DECRETO N° 7.473/2011 - ...
- Acórdão nº HC 125189 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1.0514.11.003864-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE - CAMPANHA DO DESARMAMENTO - PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO - ABOLITIO CRIMINIS - DENUNCIADO QUE SE DEFENDE DE ASSALTO - LEGÍTIMA DEFESA.
... : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE - CAMPANHA ... - PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO - ABOLITIO CRIMINIS - DENUNCIADO QUE SE DEFENDE DE ASSALTO - ... -
Acórdão Nº 0001506-81.2018.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
... , n EBJ086248, 34 (trinta e quatro) munies de arma de fogo, calibre .22, marca CBC, 01 (um) estojo, ... uso restrito o acessrio de arma de fogo na posse do qual o acusado fora preso em flagrante, razo ... TIRO - ABSOLVIO POR FUNDAMENTO DIVERSO - ABOLITIO CRIMINIS -NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - ACESSRIO QUE ...
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Acórdão nº 1.0607.09.050240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... IMPOSSIBILIDADE. "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE NA ... " temporária só se aplica aos casos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não ... -
Acórdão nº 1.0607.09.050240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... IMPOSSIBILIDADE. "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE NA ... " temporária só se aplica aos casos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não ... -
Acórdão nº 1.0607.09.050240-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE PORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... IMPOSSIBILIDADE. "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE NA ... " temporária só se aplica aos casos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não ... -
Acórdão nº 1.0024.11.315542-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. RÉU CONFESSO E PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ''ABOLITIO CRIMINIS'' TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. OBJETO APREENDIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DO RÉU. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. SITUAÇÃO ALEGADA...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. RÉU ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA TIO CRIMINIS'' TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO. OBJETO APREENDIDO ... - A abolitio criminis temporária, através da qual se isenta ... -
Acórdão nº 1.0045.10.001870-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIA - NECESSIDADE - CONDUTA ...
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Acórdão nº 1.0390.12.000398-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
... - PRIMARIEDADE NÃO CONFIGURADA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ...
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Acórdão nº 2007/0015189-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FORNECIMENTO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO ... , mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as ... Nesse contexto, a hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos arts. 30 e 32 do ...