abolitio criminis posse arma
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Acórdão nº 2006/0209051-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ... posse de arma sem a devida autorização legal, dentro ...
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Acórdão nº 2010/0195118-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDUTA ABRANGIDA PELA TIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº ... Com isso, ocorreu a abolitio criminis temporária para os delitos de posse de arma ou munições cometidos até essa data ...
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Acórdão nº HC 144544 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO ... 12 DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ...
- Acórdão nº HC 188278 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0158681-3 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE ... OCORRIDO NO ANO DE 2007. ABOLITIO CRIMINIS NÃO ... CONFIGURADA. ... série, mesmo que seja de arma" de uso ... permitido, restrito ou \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0114322-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIG\xC3" ...
- Acórdão nº RHC 32284 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0139137-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIG\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1248502 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 169608 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela ...
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Acórdão nº HC 102848 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela ...
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Acórdão nº 2007/0178097-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS ... às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada ...
- Acórdão nº REsp 1265679 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1264115 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0120810-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 183440 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA ... ão à posse de arma de fogo em razão da abolitio criminis temporária prevista no arts. 30 e 32 ...
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Acórdão nº HC 202273 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS ... ÂNCIA QUE SE CIRCUNSCREVE AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA. INIDONEIDADE DA ARMA. NÃO ...
- Acórdão nº HC 153212 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0037909-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE POSSE DE ARMAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ... possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente os delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei nº 9.437/97 ...
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Acórdão nº 2010/0005901-7 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0210233-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS PARA O RIME DE POSSE IRREGULAR. PORTE ILEGAL. DELITO NÃO ABRANGIDO ... ária relativamente ao delito de posse de arma de fogo, persistindo como fato típico o porte ...
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Acórdão nº HC 136233 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE L. ABOLITIO CRIMINIS RECONHECIDA EM OUTRO WRIT. FORMAÇÃO DE ...
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Acórdão nº HC 169183 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... QUE SE CIRCUNSCREVE APENAS AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA ...
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Acórdão nº 2006/0075591-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... SUPERVENIÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ...
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Acórdão nº 2009/0094197-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. APREENSÃO OCORRIDA EM 7. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº ... temporária para os delitos de posse de arma ou munições cometidos até essa data ...