abolitio criminis posse arma
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Acórdão nº 2010/0069843-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela ...
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Acórdão nº HC 214865 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ARTS. 30 E 32 DA LEI N ...
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Acórdão nº 2005/0132258-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA APENAS PARA O CRIME DE E IRREGULAR. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO ... no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido ...
- Acórdão nº HC 223076 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 151840 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1265608 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 190103 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 114498 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 215921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE...
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BOLITIO CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. CRIME CONSUMADO APÓS O TERMO ... interpretada como abolitio criminis” ... Salienta que “os argumentos ... - Acórdão nº HC 186594 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 141098 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0068453-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. TIO CRIMINIS. NUMERAÇÃO RASPADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM ... possuidores é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis, inclusive se a arma tiver ...
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Acórdão nº 2007/0209580-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). LITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... Nesse contexto, a hipótese de abolitio criminis temporária alcança a sua conduta ...
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Acórdão nº 2007/0056013-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE CONDENADO COMO INCURSO NAS ... ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA ... I - As condutas ituosas referentes ao porte e posse de arma de fogo, anteriormente previstas no art ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. INVIABILIDADE. AUTORIA ... E ...
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Acórdão nº 2007/0069198-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03). LITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1 ... da conduta, incidindo, na espécie, a abolitio criminis temporária deferida nos arts. 30 e 32 ...
- Acórdão nº REsp 1251476 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMAS DE FOGO DE ... CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. ... DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO ... TEMPORALIS . NÃO ... daquele que possuía arma ...
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Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. AUSÊNCIADE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIADO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ENCERRADA A JURISDIÇÃO DA CORTE ESTADUAL EDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, nãoestá inaugurada a competênci
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Acórdão nº AgRg no AREsp 19219 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS ... nesses dispositivos, abrangeu apenas a posse ilegal de arma de fogo, mas não o seu porte ...
- Acórdão nº HC 171817 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0025178-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. POSSE ... ATIPICIDADE. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO ... delito de posse irregular de arma ... prazo limite da abolitio criminis ...
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Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEASCORPUS. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas corpus, poderá...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ANALISAR A PERTINÊNCIA, RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ...