abolitio criminis posse arma
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Acórdão nº 2015/0083465-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. POSSE ... ATIPICIDADE. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO ... TEMPORALIS . ... OCORRÊNCIA. ... de arma ... prazo limite da abolitio criminis ...
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Acórdão nº 1.0363.12.001363-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. SEGUNDO RECURSO: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROPRIEDADE DA ARMA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO.
... E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ... -
Acórdão nº 1.0363.12.001363-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. SEGUNDO RECURSO: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROPRIEDADE DA ARMA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO.
... E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ... -
Acórdão nº 1.0363.12.001363-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE - PENA - REDUÇÃO - NECESSIDADE. SEGUNDO RECURSO: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROPRIEDADE DA ARMA CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO.
... E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ... -
Acórdão nº 2014/0261098-9 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ... incidência da abolitio ... exame, o delito de posse ilegal de arma de uso restrito ocorreu ... criminis ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE DE ... ABOLITIO" CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA\xC2" ... ao crime de posse de arma" de fogo, acessórios e munição \xC2" ...
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Acórdão nº HC 165574 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº 2005/0034906-3 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... arma de fogo, mas tão-somente o crime de posse ... 2. Ordem denegada ... Vistos, ...
- Acórdão nº 110301 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº HC 148338 / MS de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 14 DA LEI N. 10.826⁄2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ABRANGÊNCIA. ORDEM ... nesses dispositivos, abrangeu apenas a posse ilegal de arma de fogo, mas não o seu porte ...
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Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... - Extinção da Punibilidade do Delito de Posse Irregular de ... arma de Fogo de Uso Permitido, ... (Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo, Abolitio Criminis TemporÁria) ... rhc 111637 (2ªt), Hc ...
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Repercussão Geral nº 674610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... - Extinção da Punibilidade do Delito de Posse Irregular de ... arma de Fogo de Uso Permitido, ... (Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo, Abolitio Criminis Temporária) ... rhc 111637 (2ªt), Hc ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA.CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 513/STJ. ART. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941.ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIMESEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Terceira Seção desta...
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Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE ... ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ... daquele que possuía arma ...
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Acórdão nº 2015/0094453-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM ... do paciente em razão da abolitio criminis ...
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Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO ... O. CONCURSO MATERIAL. ABOLITIO" CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. NÃO OCORR\xC3" ... relacionada ao crime de posse de arma ...
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Acórdão nº HC 190024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÃO DE USO ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº 2013/0016973-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , DA LEI N.º 10.826/03. POSSE ILEGAL ... ABOLITIO ... TEMPORÁRIA. ... OCORRÊNCIA. ... beneficiado com a abolitio criminis" pois, para a entrega de arma de fogo e\xC2" ...
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Acórdão nº 773729 de 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal e Processo Penal. 3. Posse de arma de fogo de numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Não aplicação. Precedentes. 4. Decisão monocrática. Competência do relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
... (PORTE ILEGAL DE ARMA, NUMERAÇÃO RASPADA) ... HC 94241 (1ªT), HC ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.ROUBO. AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA. ARMA DESMUNICIADA. CORRUPÇÃODE MENOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO OUDESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CAUSAS DE AUMENTO DO CRIME DE ROUBO.CRITÉRIO ARITMÉTICO. SÚMULA 284/STF. CONCURSO FORMAL MANTIDO. ART.16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADAAPÓS 23/10/2005.
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO ... ABOLITIO" CRIMINI S. ... INAPLICABILIDADE. CONDUTA\xC2" ... DA ARMA ...
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Acórdão nº 1.0016.13.000074-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ABOLITIO ... á temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473/2011 ... V.V ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMETIDO NA ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... com a inversão da posse do bem, mediante emprego de ... emprego de arma ... 6 . Diante da abolitio ...
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Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... E PROCESSO PENAL - PREVENÇÃO - REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO ... e regulamentadores, não contêm abolitio criminis ou vacatio legis para o porte de arma ...