abolitio criminis posse arma

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  • Acórdão nº 1.0016.13.000074-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013

    POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. A posse de arma de fogo e munição, no interior da residência, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473/2011.

    EMENTA: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ABOLITIO ... á temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473/2011 ... V.V ...
  • Acórdão nº 2009/0025041-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI Nº 11.706/08. RETROATIVIDADE. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo a Lei nº 11.706/08 suspendido, até 31.12.2008, a eficácia do preceito legal que dispõe sobre o delito imputado ao agravado - posse irregular de arma de fogo de uso restrito -, deve a referida lei...

    ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI ... RETROATIVIDADE. OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
  • Acórdão nº 2015/0005554-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INSTITUTO QUE SÓ ABRANGE OS DELITO DE POSSE DE ARMAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

    ... PRÓPRIO.  PORTE  DE  ARMA"  DE FOGO DE USO PERMITIDO COM  ... NUMERA\xC3" ...   DO  INSTITUTO  DA  ABOLITIO  ... DELITO  DE  POSSE  DE  ARMAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  ... -se no sentido de que a abolitio  criminis"  temporária prevista  ... nos  arts.  30\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0275440-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO APENAS PARA A POSSE ILEGAL DE ARMAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orienta&

    ... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO  ... CRIMINIS ... PARA  A  POSSE ...
  • Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas...

    ... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
  • Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas...

    ... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
  • Acórdão nº HC 158843 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ABRANGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) ocorrida no período de 23/12/2003 a 31/12/2009 está abrangida pela abolitio criminis...

    ... HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ... 12 DA LEI N. 10.826⁄2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ABRANGÊNCIA. ORDEM ... Tribunal de Justiça, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n ...
  • Acórdão nº 2014/0317731-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma especí

    ... PENAL  E  PROCESSUAL.  POSSE"  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  ... E DE\xC2" ...   DA  ACUSAÇÃO  PROVIDO.  ABOLITIO  CRIMINIS   ...
  • Acórdão nº 98180 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2010

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 10.826/ ORDEM DENEGADA. I. A vacatio legis de 180 dias prevista nos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003 não tornou atípica a conduta de posse ilegal de arma de fogo. II - Não há abolitio criminis do delito de posse ilegal de arma de fogo...

  • Acórdão nº 2010/0104427-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito,...

    ... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO NO ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
  • Acórdão nº 1.0684.12.000291-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013

    APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. A posse de arma de fogo, no interior de residência, sem autorização e em desacordo com a disposição legal está temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância ao Decreto 7.473/2011.

    EMENTA: APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS ...
  • Acórdão nº 2010/0023113-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É entendimento...

    ... ÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA POSSE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS ... de Justiça que o delito de posse ilegal de arma de fogo caracteriza-se quando esta for encontrada ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMANDO NESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça, a arma de uso permitido com numeração raspada equipara-se à de uso restrito, logo,

    ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO ... acerca da atipicidade temporária quanto à posse de arma de uso permitido, a Quinta Turma desta ... restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no ...
  • Acórdão nº 2005/0119494-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INCABIMENTO. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 não contemplou o porte ilegal de arma de fogo, mas tão-somente o crime de posse. 2. O desmuniciamento da arma não conduz à atipicidade da conduta,...

    ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS ... arma de fogo, mas tão-somente o crime de posse ... 2. O desmuniciamento da arma não ...
  • Acórdão nº 2015/0201250-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ... POSSE ... 1.  É  atípica  a  posse  de  arma ... abolitio ...
  • Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 16 DO MESMO ESTATUTO. POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN...

    ...   DO  DESARMAMENTO.  GUARDA  DE  ARMA  EM  ... 16  DO  MESMO  ESTATUTO.  POSSE ... abolitio  criminis  por analogia, diante de  ...
  • Acórdão nº 2014/0106965-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido, praticada pelo agravante em 5/4/2011, pois, em relação a esse delito, a abolitio...

    ... ESPECIAL.  POSSE ... CONDUTA. PRETENSA ABOLITIO  CRIMINIS  TEMPORÁRIA. NÃO  ...  típica  a  conduta  de  possuir  arma  de  fogo  de  uso  permitido,  ...
  • Acórdão nº 2014/0090542-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 83/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇAS CONSIDERADAS DE USO RESTRITO PELAS FORÇAS ARMADAS. FUNDAMENTO INATACADO.

  • Acórdão nº HC 167653 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS PARA ARMA DE FOGO. CRIME PREVISTO NO ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA NÃO ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime de comércio ilegal de munições e acessórios para arma de fogo, não há falar em ocorrência da abolitio criminis

    ... ARMA DE FOGO. CRIME PREVISTO NO ART. 17 DA LEI Nº ... CONDUTA NÃO ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA ... nº 11.706⁄2008, restrita ao delitos de posse irregular de arma de fogo e munição, no ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1245064 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso...

    ... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
  • Acórdão nº 1.0521.08.068272-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE. A posse de arma de fogo e munição de uso restrito, no interior da residência, sem autorização e em desacordo com a disposição legal, se amolda ao tipo previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03. Entretanto, por ser tal conduta praticada em 28.08.2007, estava temporariamente coberta pela abolitio criminis, em observância a...

    EMENTA: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE. A posse de arma de fogo e munição ...
  • Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE ARMA DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE NORMAS INFRALEGAIS EM MATÉRIA RELATIVA A...

    ...   DO  ESTATUTO  DO  DESARMAMENTO.  POSSE  DE  ... MAGISTRATURA.  DIREITO  A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL.  ... reconhecer a abolitio ...
  • Acórdão nº 2010/0192503-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO MATERIAL. MINORANTE PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE O PACIENTE SE DEDICAVA &#

    ... ÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE  ... ORIGEM.  ABOLITIO ...  compreensão de atipia da conduta de posse de arma de  ... criminis  temporária,  se  ...
  • Acórdão nº HC 108416 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA NOVA LEI DE DROGAS. COMBINAÇÃO DE LEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO CONSIDERANDO PENAS PREVISTAS NA NOVA LEI. APLICAÇÃO DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE. APREENSÃO...

    ... APLICAÇÃO DESFAVORÁVEL AO PACIENTE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. GRANDE ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto ...

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