abolitio criminis posse arma
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Acórdão nº 2011/0033431-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... delito de possehecimento da abolitio" criminis ... prevista nos arts. 30 e 32\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0092142-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. POSSE" IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE\xC2" ... CONDUTA PRATICADA EM 2012. ABOLITIO ... TEMPORALIS . NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº HC 166953 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº 2010/0054132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão Nº 0001112-54.2009.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES E ... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SIDADE ... DE RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA QUANTO AO ... CRIME DO ART ...
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Acórdão nº 2011/0110117-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO ... ão configura porte, mas sim, posse irregular de arma de uso ...
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Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - O CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ... de uso proibido durante o período da abolitio criminis temporária é atípica, conforme ... -
Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - O CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ... de uso proibido durante o período da abolitio criminis temporária é atípica, conforme ... -
Acórdão nº 1.0414.09.026117-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - O CRIMINIS TEMPORÁRIA - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ... de uso proibido durante o período da abolitio criminis temporária é atípica, conforme ... - Acórdão nº 111637 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2005/0208207-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS ... legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03), ocorreu ...
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Acórdão nº 1.0480.10.010925-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO APÓS .12.2009. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRÊNCIA. - A posse irregular de ...
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Acórdão nº HC 187267 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS ... ção, tão somente, para os delitos de posse de arma de fogo ou munição, mas não incide no ...
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Acórdão nº HC 213286 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INAPLICÁVEL NA ... dizem respeito somente ao delito de posse ilegal de arma, não sendo aplicáveis ao crime ...
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Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. POSSE ... DO INSTITUTO DA ABOLITIO ... criminis ... Lei n. 10.826/2003 (posse de arma de fogo de ...
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Acórdão nº 2014/0132893-8 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE ... ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ARMA E MUNIÇÕES ... BOLITIO CRIMINIS" . NÃO OCORRÊNCIA. ... NATUREZA DA \xC2" ... entender que a abolitio ...
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Acórdão nº HC 205469 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº 0000670-15.2010.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 25 de Abril de 2018
... de Freitas – Ba, na posse de 1.287,65g (um mil, duzentos e oitenta e sete ... em relação a posse de arma de fogo, tendo em vista que a apreensão se deu ... ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ABOLITIO CRIMINIS ... OU VACATION LEGIS DO CRIME DE POSSE ...
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Acórdão nº 1.0012.09.012228-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDUTAS NÃO ABRANGIDAS PELA PRORROGAÇÃO LEGAL - CRIME ÚNICO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDUTAS NÃO ABRANGIDAS ... -
Acórdão nº 2011/0218070-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ... ELEMENTAR ... OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS . SÚMULAS 7 E 513/STJ ...
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Acórdão nº 117206 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2013
... POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, "VACATIO ...
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Acórdão Nº 0005452-33.2018.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... IRRESIGNAÇÃO DA ... RAZÃO DESTA ESTAR ABARCADA PELA ABOLITIO ... CRIMINIS NÃO CABIMENTO ABOLITIO CRIMINIS ... QUE SÓ CABERIA EM CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO ... E NÃO NO CRIME DE PORTE – ...
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Acórdão nº 1.0024.12.174973-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE ... - A conduta de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.174973-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE ... - A conduta de ...