abolitio criminis posse arma

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  • Acórdão nº 1.0024.12.174973-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO RASPADA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INAPLICABILIDADE. - A conduta de ...
  • Acórdão nº 2014/0320155-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 10.826/2003. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da

    ...ILEGAL . DE . ARMA . DE . FOGO. . ABSOLVIÇÃO . EM . ... entendimento desta Corte, a abolitio"  criminis  temporalis . estabelecida  no \xC2"...crime de posse" de arma de fogo, não abrangendo o delito\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0288283-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/03). TIPICIDADE DAS CONDUTAS. VACATIO LEGIS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA ILÍCITA. PRODUTO DE CRIME. ABOLITIO CRIMINIS. PORTE ILEGAL. ARTEFATOS APREENDIDOS FORA DA RESIDÊNCIA E DO LOCAL DE TRABALHO. DOSIMETRIA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ...

    ...LEGIS.  IMPOSSIBILIDADE.  ARMA  ILÍCITA.  PRODUTO  DE  CRIME. . IO  CRIMINIS.  PORTE ILEGAL. ARTEFATOS APREENDIDOS . ...posse...
  • Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA....

    ...CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. ..., independentemente da disponibilidade de arma de fogo para efetuar disparo. . IV. Trata-se de ... ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. VI. Durante ...
  • Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016

    APELAÇÕES CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006 (LEI ANTITÓXICOS) E ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA Lei Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - 1.1) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AFASTADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, OBSERVANDO O JUÍZO PRIMEVO AS DISPOSIÇÕES

    ..., ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL. DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. ...RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. INVIABILIDADE. AUTORIA. E MATERIALIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.005900-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO APÓS 31.12.2009. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRÊNCIA. - A posse irregular de arma de fogo e munições, após 31/12/2009, não é considerada atípica. - Apreensão forçada e entrega espontânea são 'contraditio in terminis', e apenas nesta última é que se presume a boa-fé do possuidor, que pode ter declarada extinta a punibilidade...

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO APÓS .12.2009. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRÊNCIA. - A posse irregular de ...
  • Acórdão nº 2012/0137184-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA 282/STF. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. INADMISSIBILIDADE. TERMO FINAL EM 23/10/2005. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A...

    ...282/STF. . POSSE . ILEGAL . DE . ARMA . DE . FOGO . COM . ...ABOLITIO... passou a entender que a abolitio  criminis  - para a posse de armas e . ...
  • Acórdão nº 2014/0066466-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO. FLAGRANTE PREPARADO. REVISÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EXISTÊNCIA...

    ...ÁFICO  ILÍCITO  DE  DROGAS  E  POSSE  ILEGAL  DE  MUNIÇÃO . ...ABOLITIO  CRIMINIS  . ...
  • Acórdão nº HC 154244 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03). INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03, COM REDAÇÃO DA MP 417, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.706/08. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 6 MESES). PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO....

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT DA LEI 0.826⁄03). INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E ... apenas no concernente à conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.154414-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA "ABOLITIO CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA IO CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ....826/03, por revitalizar a situação de abolitio criminis temporalis. Provimento aos embargos ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.154414-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA "ABOLITIO CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA IO CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ....826/03, por revitalizar a situação de abolitio criminis temporalis. Provimento aos embargos ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.154414-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA "ABOLITIO CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - EXTENSÃO DA IO CRIMINIS" PELO DECRETO LEI Nº 7.473/2011 - EMBARGOS ....826/03, por revitalizar a situação de abolitio criminis temporalis. Provimento aos embargos ...
  • Acórdão nº 1.0707.06.120564-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO MINISTERIAL - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - SO MINISTERIAL - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - ...
  • Acórdão nº 2013/0011902-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. COMPOSIÇÃO DA TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a trinta dias,

    ...TURMA. . DESEMBARGADOR . CONVOCADO. . POSSE . ILEGAL . DE . ITIDO.  ABOLITIO . CRIMINIS . ...,  apenas  os  possuidores  de  arma"  de  fogo  de  uso . permitido poderiam\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0176970-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. CRIME PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. FLAGRANTE OCORRIDO APÓS O PERÍODO DE VACATIO LEGIS INDIRETA. TIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA

    ...RECURSO  PRÓPRIO.  POSSE  DE  ACESSÓRIO  DE  USO  RESTRITO. . ... com a simples posse ou guarda de arma ou munição sem a . ...abolitio"  criminis  temporária constante dos arts.\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0268959-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97. ABOLITIO CRIMINIS INEXISTENTE. VACATIO LEGIS DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03 INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei 10.826/03 não aboliu o crime de porte ilegal de arma de fogo e munições, anteriormente regulado pelo art. 10 da Lei 9.437/97, prevendo-o,...

    ...PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97. ABOLITIO ... maior, inexistente, assim, a abolitio criminis do referido delito. 2.Esta Corte firmou o ... a conduta apenas no concernente ao crime de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido ...
  • Acórdão nº 2013/0000566-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CRIME PRATICADO APÓS 23-10-2005, FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial

    ... ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE . ..., o termo final da incidência da abolitio  criminis  . ...
  • Acórdão nº HC 171198 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03), esta Corte tem entendido que houve a...

    ...ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826⁄03). ABOLITIO ..., mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as ...Nesse contexto, a hipótese de abolitio criminis temporária deferida nos arts. 30 e 32 do ...
  • Acórdãos nº 0004186-69.2014.8.26.0101 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017

    Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Abolitio criminis não caracterizada - Réu surpreendido na posse de instrumento bélico e munições na clandestinidade - Condenação mantida - Penas corretamente arbitradas - Pleito voltado à substituição da carcerária por multa, ao invés da prestação de serviços à comunidade - Descabimento - Escolha da restritiva que fica ao prudente critério do

    ... PAULO COMARCA: CAÇAPAVA VOTO Nº 10.326 Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Abolitio criminis não caracterizada - Réu ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.084656-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DELITO PRATICADO APÓS O PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDUTA TÍPICA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Se o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido for praticado após o período da vacatio legis temporalis, não há que se falar em atipicidade de conduta, sendo de rigor o recebimento da...

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DELITO PRATICADO S O PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - CONDUTA TÍPICA - ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.169457-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - "ABOLITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE.

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE. - A conduta de possuir arma em ... forma, o legislador não criou uma "abolitio criminis", mas sim cuidou de trazer uma causa ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.169457-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - "ABOLITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE.

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE. - A conduta de possuir arma em ... forma, o legislador não criou uma "abolitio criminis", mas sim cuidou de trazer uma causa ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.169457-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - "ABOLITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE.

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ITIO CRIMINIS" - INVIABILIDADE. - A conduta de possuir arma em ... forma, o legislador não criou uma "abolitio criminis", mas sim cuidou de trazer uma causa ...
  • Acórdão nº 1.0453.11.003035-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS - CONTRADIÇÕES APARENTES - PROVAS PRODUZIDA - SUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - SEGUNDO DELITO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO EM 2011 - CONDENAÇÃO MANTIDA -...

    ...ÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES - ... - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INOCORRÊNCIA - CRIME ...
  • Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRETROATIVIDADE...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. ...PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO ...

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