abolitio criminis posse arma
- Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0201150-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA ... APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO INCIDÊNCIA NA REFERIDA FIGURA TÍPICA ... durante o lapso legalmente previsto à abolitio criminis das demais condutas da Lei 10.826/2003 ...
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Acórdão nº HC 180333 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 16 DA LEI N. 10.826⁄03. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO ... a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso , incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no ...
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Acórdão nº 2010/0136356-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 16 DA LEI N. 10.826⁄03. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO ... a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso , incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no ...
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Acórdãos nº 0036779-03.2014.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... nº 6995 Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas Prisão em flagrante ... prisional corretos; Posse ilegal de arma Numeração suprimida Abolitio ... e o reconhecimento da abolitio criminis em relação ao crime da Lei de Armas ...
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Acórdão nº 1.0105.12.000185-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO PRATICADO APÓS .12.2009. 'ABOLITIO CRIMINIS'. INOCORRÊNCIA. A posse irregular de ...
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Acórdão nº 1.0433.10.010511-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA DA - IMPOSSIBILIDADE - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO INCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0021885-03.2012.8.26.0050 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 30 de Septiembre de 2015
... nº 3490 Apelação – Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito – Condenação ... ção deste delito, apenas a posse ou porte ilegal da arma de fogo – rime de perigo abstrato – “Abolitio Criminis” temporária – ...
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Acórdão nº 1.0686.07.191124-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE - INVIABILIDADE - ARMA MANTIDA EM RESIDÊNCIA DE TERCEIROS - INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ... ÊNCIA DE TERCEIROS - INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA ... APLICAÇÃO TÃO-SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO-INCIDÊNCIA NA FIGURA DESCRITA NO ART. 14, ... -
Acórdão nº 2006/0052217-0 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE ILEGAL DE ARMA. CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.177723-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABOLITIO CRIMINIS - ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 57084 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.11.283164-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INVIABILIDADE - COMETIMENTO DO CRIME EM PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELA VACATIO LEGIS INDIRETA - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE" DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ABSOLVI\xC3"ÇÃO - APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - INVIABILIDADE - COMETIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0701.10.009844-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMENTA: POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO IDO E DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS. ATIPICIDADE. A posse de arma de fogo e ...
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Acórdão nº 2009/0117608-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº 2008/0247665-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 10 DA LEI ... Esta Corte firmou o entendimento de que abolitio criminis temporária, prevista na Lei 10.826/03, ...
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Acórdão nº HC 176531 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº 2010/0111146-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO ... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...
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Acórdão nº 1.0327.11.000148-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ... INSTRUMENTO DESMUNICIADO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INAPLICABILIDADE. DELITO DE ...
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Acórdão nº 1.0327.11.000148-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ... INSTRUMENTO DESMUNICIADO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INAPLICABILIDADE. DELITO DE ...
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Acórdão nº 1.0327.11.000148-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ... INSTRUMENTO DESMUNICIADO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INAPLICABILIDADE. DELITO DE ...
- Acórdão nº HC 237722 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 231865 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 0504821-30.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-06-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 12 da Lei nº 10.826/2003). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA QUALQUER MANDADO. pleito de extinção da punibilidade em razão da ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO Nº 9.847/2019....
... APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 12 da Lei nº ... extinção da punibilidade em razão da ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DECRETO Nº 9.847/2019 ... -
Acórdão nº 0047091-25.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... ÚNICO, IV, DA LEI Nº. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE ...