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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO DELITO. LONGEVIDADE DA PENA. LOCAL DE RESIDÊNCIA INAPTO AO ACOLHIMENTO DO APENADO EM RAZÃO DO DELITO PRATICADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISUM AGRAVADO CASSADO. O agravante preenchia, à época da decisão agravada, os requisitos objetivo e subjetivos elencados no artigo 123 da Lei de Execuções Penais para concessão...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. CURSO DE QUALIFICAÇÃO. ENTIDADE CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONTROLE DE ESTUDO INDIVIDUAL ASSINADO PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. A SUPOSTA INÉRCIA DO ESTADO EM ACOMPANHAR E FISCALIZAR O ESTUDO A DISTÂNCIA NÃO DEVE SER IMPUTADA AO PACIENTE,

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO POSSUI DUAS CARTAS DE EXECUÇÃO TOMBADAS NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DEFERIMENTO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC E CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CÔMPUTO EM DOBRO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. INFORMAÇÃO DA SEAP...

PROCESSUAL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo...

Ementa: Agravo de Execução Penal. Trabalho Extramuros. Preenchimento Dos Requisitos Legais. O Condenado Possui Os Requisitos Objetivos e Subjetivos Elencados Nos Artigos 122 e 123 Ambos Da Lei de Execuções Penais para Concessão Do Benefício Do Exercício de Trabalho, Quais Sejam, Cumprimento Do Lapso Temporal Exigido e Comportamento Carcerário Abonador. Frise-se que O Agravado Exercerá a Atividade

Civil e processual civil. Apelação. Execução. Nota promissória. Fato desconstitutivo. Incumbência da parte embargante. Avalista. Obrigação autônoma. 1. Incumbe ao embargante carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar a força executiva constante no título em que se funda a execução, sob pena dos embargos serem rejeitados. 2. A obrigação do fiador é acessória em...

Civil e processual civil. Contrato de locação de imóvel. Execução. Fiador. Quitação. Sub-rogação. Art. 831 do cc. Cabimento. Penhora. Manutenção. Responsabilidade solidária e renúncia ao benefício de ordem. Fiança conjuntamente prestada. Solidariedade entre fiadores. Verificação. 1. Cuida-se de discussão a respeito de fiança prestada conjuntamente pelos sócios em favor da sociedade empresária em...

Apelação. Civil e processual civil. Conflito entre ex-companheiros. Postagem feita na rede social facebook. Comentário feito em fotografia por terceiro. Suposta ofensa à honra do autor. Dano moral não configurado. Conflitos no relacionamento afetivo. Mútuas agressões. Recurso conhecido e provido. Sucumbência invertida. Sentença reformada. 1. Trata-se de recurso de apelação no qual a parte...

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE PARTE DOS VENCIMENTOS SUBTRAÍDOS. APRECIAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO ASSEGURADO À IMPETRANTE/INTERESSADA QUANTO À NECESSIDADE DA POSTULADA READAPTAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL NESSE SENTIDO, RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA...

• O Globo

EMENTA- Apelação- Capitã-Médica, integrante do Corpo de Bombeiros deste Estado, condenada por infringência ao preceito contido no artigo 160, caput, do Código Penal Militar, que define como crime a conduta de desrespeitar superior diante de outro militar. Apelante que, conforme a prova dos autos, era portadora de quadro depressivo, tendo sido afastada, inicialmente, de março a julho de 2006 e...

• Dicionário Jurídico