abono anual
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual" simplificada da microempresa individual. #Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016. ARTIGO 3.-A. A periodicidade, os valores, o cálculo do n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for ...#Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994. ARTIGO 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ...
- DECRETO Nº 6525, DE 31 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Antecipação do Abono Anual Devido ao Segurado e ao Dependente da Previdencia Social, No Ano de 2008.
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Indeferido
Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:. I - perceberem de empregadores, que contribuem para o ...
- Decreto nº 9.447 de 16/07/2018. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:. I - (VETADO):. ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência ... de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual. #Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021. ARTIGO 26-F. Compete ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8114, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização e Custeio da Seguridade Social e Altera a Legislação de Benefícios da Previdência Social.
...Art. 3° (VETADO). Art. 4° (VETADO). Art. 5° É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social Urbana e Rural ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de que trata o caput preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização ...ARTIGO 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
...§ 3. O titular do auxílio-acidente terá direito ao abono anual. ARTIGO 7. Em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, ...
- DEC 8513 de 03/09/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ANO DE 2015.
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o ...CAPÍTULO XI. DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020. Art. 34. No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
...ência social, continua a recolher sem interrupção a contribuição anual de que trata o artigo 90;. b) vinculado anteriormente ao regime do ...-contribuição dos empregados, para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, como previsto em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
...ções para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a partir de 1º de setembro, ...
- Decreto nº 10.999 de 17/03/2022. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
- DECRETO Nº 7782, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre a AntecipaÇÃo do Abono Anual Devido Aos Segurados e Dependentes da Previdencia Social, No Ano de 2012.
- Decreto nº 10.695 de 04/05/2021. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021.
- Decreto nº 11.517 de 04/05/2023. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
...-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual". § 5º As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se refere o \xC2"...abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de que trata o caput preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização ... pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º Para fins de concessão do benefício ...
- Abono Anual
- Abono Anual
- Abono Anual
- DECRETO Nº 6927, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Antecipação do Abono Anual Devido ao Segurado e ao Dependente da Previdencia Social, No Ano de 2009.
- DEC 8820 de 22/07/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E AOS DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NO ANO DE 2016.