abono anual do pis
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual ... #Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016 ... ARTIGO 3.-A ... A periodicidade, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... -lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual ... § 5º As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se ... abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e ...
- Indeferido Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000571-61.2013.5.06.0312 (00554-2009-005-06-00-2)), 15-07-2015
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO E INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação
... inseridos nas hip ó teses legais fa ç am jus ao recebimento do abono anual do PIS. Dessa forma, a omiss ã o da Empregadora no cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000280-28.2018.5.06.0331), 21-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. No caso em tela, não restou verificado, no contexto narrado, abalos psíquicos ou íntimos diante da não percepção do abono anual do PIS, de modo que, para a configuração do dano moral deve se tratar de abalo passível de ensejar ofensa à dignidade da pessoa humana. Não pode ser confundido com aborrecimentos, revezes
... narrado, abalos psíquicos ou íntimos diante da não percepção do abono anual do PIS, de modo que, para a configuração do dano moral deve se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001226-91.2017.5.06.0312), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao...
... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS. Dessa forma, a omissão do Empregador no cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000829-94.2015.5.06.0411), 11-08-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de...
... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS. Dessa forma, a omissão da Empregadora no cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-44.2016.5.06.0313), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO E INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de...
... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS. Dessa forma, a omissão do Empregador no cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-03.2019.5.06.0022), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT. FUNDAMENTOS: Da indenização substitutiva do PIS Renova a autora o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização substitutiva do abono do PIS relativo ao ano base de 2017....
... ção da parte ré ao pagamento de indenização substitutiva do abono do PIS relativo ao ano base de 2017 ... Mantenho a sentença por seus ... 895, § 1º, IV, in fine, notadamente porque o pagamento do abono anual do PIS só é devido quando o empregado preenche todos os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-25.2011.5.06.0008), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ABONO ANUAL DO PIS - FALTA DE ENVIO DA RAIS - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Impõe-se a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao abono anual do PIS, quando não se desincumbe a ex-empregadora do ônus probatório quanto ao cadastramento e relacionamento do trabalhador na RAIS, uma vez cumpridos os requisitos a este pertinentes, em consonância com
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO – ABONO ANUAL DO PIS ... – FALTA DE ENVIO DA RAIS – Ô NUS DA PROVA – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001878-61.2014.5.06.0103), 18-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO DO PIS. NÃO CABIMENTO. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar n. 7/1970. Mediante essa norma, o Empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os competentes recolhimentos mensais, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao Empregado indenização correspondente (Súmula n. 300...
... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS. No caso, revela-se indevido o pagamento de indenização ... -
Acórdão Nº 0021620-86.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. O fornecimento de alimentação em condições precárias é clara violação à esfera individual do trabalhador, aviltando direitos como honra, respeito e dignidade. Presentes o dano, ligado à conduta do empregador e a culpa deste, há a responsabilização civil, com base nos arts. 5º, V e X, da Constituição, e 186 do Código Civil. Pelo art. 944
... que o trabalhador atenda aos requisitos legais para a percepção do abono anual do PIS, não é devida a indenização postulada. Condenação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010737-55.2013.5.06.0312), 27-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação...
... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS. Dessa forma, a omissão da Empregadora no cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001167-42.2017.5.06.0009), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de que trata o caput preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000808-10.2017.5.06.0101), 04-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. DEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA QUANTO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CORRETAS NO RAIS. O pagamento do abono anual do PIS é devido quando o empregado preenche todos os requisitos instituídos pela lei que criou o benefício (Lei nº 7.998/90), dentre os quais destaco o cadastramento há mais de cinco anos, o trabalho subordinado por pelo...
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Acórdão nº 0001887-38.2011.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-08-2016
PIS/PASEP. ABONO SALARIAL. REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO CONCESSÃO. – Não faz jus ao abono salarial anual do PIS/PASEP o empregado que no ano base tenha percebido remuneração mensal em valor superior ao limite legal. JUIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. – Por não ser possível a fixação de honorários advocatícios
... a pagar à autora Nalzira Souza Silva Cabral Machado o abono salarial do PIS/PASEP de 2008 a 2011, e à autora Izete Firmino de Souza ... 9º os requisitos para o recebimento do abono salarial anual em questão. No presente caso, interessa observar o requisito previsto no ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual ... Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... #Redação dada ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da ... pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º O requerimento do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 4. de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei ... seguro-desemprego, as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no mínimo, vinte e oito ...
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Acórdão nº 0000270-46.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS HIPÓTESES DO ART. 333, II, CPC. 1. A transa&cced
... a insurgência do apelante no tocante ao pagamento do aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS - verbas de caráter eminentemente celetista, ... -
Acórdão nº 0000270-46.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS HIPÓTESES DO ART. 333, II, CPC. 1. A transa&cced
... a insurgência do apelante no tocante ao pagamento do aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS - verbas de caráter eminentemente celetista, ... -
Acórdão nº 0000194-22.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS HIPÓTESES DO ART. 333, II, CPC....
... a insurgência da apelante no tocante ao pagamento do aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS, em face de seu caráter eminentemente ... -
Acórdão nº 0000194-22.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS HIPÓTESES DO ART. 333, II, CPC....
... a insurgência da apelante no tocante ao pagamento do aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS, em face de seu caráter eminentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-66.2017.5.06.0145), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO PIS. ABONO ANUAL. O trabalhador, para ter direito ao recebimento do abono anual do Programa de Integração Social (PIS), que equivale a um salário mínimo, deve ter seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), além de cumprir os seguintes requisitos contidos no art. 9º da Lei nº 7.998/90: a) ter recebido de...
... RECOLHIMENTO DO PIS. ABONO ANUAL. O trabalhador, para ter direito ao recebimento do abono anual do ...