abono calculo do pecuniario
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 263-55.2019.5.21.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva...
...ECT. MUDANÇA . NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 490-25.2019.5.21.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva...
...ECT. MUDANÇA . NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20191-71.2021.5.04.0203)
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST.
.... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA ... em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do . ... -
Acórdão Nº 0300362-12.2018.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAURENTINO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PEDIDO FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. MÉRITO DA PRETENSÃO, NO ENTANTO, QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO, NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO JÁ RESTOU DEFINIDA PELA TURMA DE...
... possibilidade de conversão das férias em abono pecuniário:Art. 140 : É facultado à ...No cálculo do abono do pecuniário será considerado o valor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20072-25.2021.5.04.0005)
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO
... - . . . ABONO PECUNIÁRIO . . . - . ... ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO . . . - . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20445-05.2021.5.04.0701)
RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 51, I, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte, em se consolidando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 20
... DA LEI Nº 13.467/2017 - ECT - FÉRIAS - ABONO . PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA MA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA 51, I, DO . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20835-34.2020.5.04.0531)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I
...GRATIFICAÇÃO . DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA ... em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20505-40.2021.5.04.0551)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A decisão...
... . . . ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10924-27.2018.5.03.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva...
...ECT. MUDANÇA . NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000022-12.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Inteligência do art. 143 da CLT.
...EMENTA FÉRIAS. CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20120-82.2021.5.04.0522)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. PRETENSA NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. DISPARIDADE ENTRE OS EMPREGADOS QUE GOZAM 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS E AQUELES QUE OPTAM PELO ABONO PECUNIÁRIO. FIM DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 70% DE FÉRIAS. DISSÍDIO COLETIVO. REQUISITOS DO ART. 896, 1º-A, DA CLT ,
...RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. PRETENSA NULIDADE . DA AÇÃO DO CÁLCULO. DISPARIDADE ENTRE OS EMPREGADOS QUE GOZAM 30 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000460-35.2017.5.06.0022), 05-07-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A alteração de pagamento do abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da CLT, pela EBCT, através do Memorando Circular nº 2316/2016, não acarretou qualquer afronta ao direito adquirido do empregado, pois objetivou corrigir equívoco no cálculo da parcela (abono de férias). Recurso improvido.
...A BONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A alteração de agamento do abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20940-83.2005.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO VALOR DO RSR APURADAS APÓS A INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PRECLUSÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA VERBA RELATIVA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-98.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FÉRIAS - CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO - CÁLCULO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com...
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Acórdão Nº 0020139-57.2021.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
EMENTA CORREIOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. Não se aplica a alteração do cálculo do abono pecuniário de férias aos empregados admitidos antes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, por se tratar de alteração contratual lesiva. Incidência do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST.
...ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. Não se aplica a ... -
Acórdão Nº 0020542-75.2020.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração do cálculo do abono pecuniário de férias, implicando supressão de percentual sobre a parcela, constitui alteração contratual lesiva aos trabalhadores que já laboravam para a ré antes de tal modificação, como é o caso dos autos. Incidência da Súmula 51, I,...
...ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-02.2012.5.07.0013) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.
.... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O entendimento ... -
Acórdão Nº 0021539-15.2017.5.04.0026 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-06-2021
FÉRIAS. PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO EM DOBRO. É ônus do empregador demonstrar que o empregado solicitou, de fato, a conversão de 1/3 de suas férias em abono, pois, além do dever do empregador de documentação, e da aplicação do princípio da "melhor aptidão para a prova", como regra geral os empregados têm direito e devem usufruir 30 dias de férias, sendo que a exceção é a conversão de parte...
... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO EM DOBRO. É ônus do empregador ... GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. Tratando-se de verba de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000486-30.2017.5.06.0023), 28-03-2019
EBCT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE ERRO NA METODOLOGIA PREVISTA EM NORMA INTERNA. Não constitui alteração contratual lesiva, a revisão da forma de cálculo do abono pecuniário via Memorando Circular 2316/2016, porquanto se tratou de correção de erro com permissivo nos princípios e regras previstos no ordenamento jurídico interno que norteiam a Administração Pública...
...FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0020108-49.2021.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2021
ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Hipótese em que a alteração do cálculo do abono pecuniário de férias, implica na supressão de percentual sobre a parcela, constituindo alteração contratual lesiva à parte autora. Incidência do disposto no art. 468 da CLT e do entendimento contido na Súmula, 51, I, do TST.
... ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ... -
Acórdão Nº 0020118-67.2021.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
EMENTA ECT. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A alteração da forma de cálculo da gratificação de férias, nos empregados que já percebiam a parcela, suprimindo sua incidência no abono pecuniário configura alteração contratual lesiva. O regulamento interno (MANPES) é claro ao determinar que o abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração
...SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A eração da forma de cálculo da gratificação de férias, nos empregados que ... -
Acórdão Nº 0020103-15.2021.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS . A alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias implica supressão de percentual sobre a parcela, e constitui alteração contratual lesiva aos trabalhadores que já laboravam para a ré antes de modificação. Negado provimento ao recurso da reclamada.
...ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração na ... -
Decisão Monocrática Nº 0300303-24.2018.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-06-2021
... possibilidade de conversão das férias em abono pecuniário:Art. 140 : É facultado à ...No cálculo do abono do pecuniário será considerado o valor ...
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Decisão Monocrática Nº 0300043-44.2018.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-06-2021
... possibilidade de conversão das férias em abono pecuniário:Art. 140 : É facultado à ...No cálculo do abono do pecuniário será considerado o valor ...
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Decisão Monocrática Nº 0300649-09.2017.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-06-2021
... possibilidade de conversão das férias em abono pecuniário:Art. 140 : É facultado à ...No cálculo do abono do pecuniário será considerado o valor ...