abono calculo do pecuniario

ECT. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração da forma de cálculo da gratificação de férias, nos empregados que já percebiam a parcela, suprimindo sua incidência no abono pecuniário configura alteração contratual lesiva. O regulamento interno (MANPES) é claro ao determinar que o abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração...

CORREIOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS . Caso em que a forma de cálculo do abono de férias anterior ao Memorando Circular 2.316/2016 aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, e, portanto, a supressão da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário configurou alteração contratual lesiva, porquanto resultou em redução do valor do abono de férias....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCI

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Se a carga horária semanal de trabalho é de 40 horas, o divisor aplicável é de 200 horas para fins de cálculo de hora extra. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. HORA EXTRA. SECURITÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA 126/TST. O...

ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração da forma de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário ocorrida por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP 27/5/2016, viola o art. 468 da CLT, por configurar alteração contratual lesiva ao empregado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. In casu, é certo que a Decisão guerreada fundamentou-se na análise do contexto fático-probatório, concluindo que o Regulamento Interno da Recorrida informa que a base de cálculo do anuênio é o salário base, sem qualquer acréscimo. Não há como se inferir, em face do Julgado que indeferiu o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. In casu, é certo que a Decisão guerreada fundamentou-se na análise do contexto fático-probatório, concluindo que o Regulamento Interno da Recorrida informa que a base de cálculo do anuênio é o salário base, sem qualquer acréscimo. Não há como se inferir, em face do Julgado que indeferiu o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. In casu, é certo que a Decisão guerreada fundamentou-se na análise do contexto fático-probatório, concluindo que o Regulamento Interno da Recorrida informa que a base de cálculo do anuênio é o salário base, sem qualquer acréscimo. Não há como se inferir, em face do Julgado que indeferiu o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. In casu, é certo que a Decisão guerreada fundamentou-se na análise do contexto fático-probatório, concluindo que o Regulamento Interno da Recorrida informa que a base de cálculo do anuênio é o salário base, sem qualquer acréscimo. Não há como se inferir, em face do Julgado que indeferiu o...

EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias implica supressão de percentual sobre a parcela, e constitui alteração contratual lesiva aos trabalhadores que já laboravam para a ré antes de modificação. Recurso do reclamante provido.

ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A alteração da forma de cálculo da gratificação de férias sobre o abono pecuniário ocorrida por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP 27/5/2016, viola o art. 468 da CLT, por configurar alteração contratual lesiva ao empregado.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias implica supressão de percentual sobre a parcela, e constitui alteração contratual lesiva aos trabalhadores que já laboravam para a ré antes de modificação. Recurso do reclamante provido.

ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A firma de cálculo do abono pecuniário de férias prevista no Mem. Circular - 2316/2016 - GEPAR/CEGEP e adotada pela reclamada, configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, incidindo ao caso o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula n, 51, I, do TST. Recurso ordinário não provido.

CORREIOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. Não se aplica a alteração do cálculo do abono pecuniário de férias aos empregados admitidos antes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, por se tratar de alteração contratual lesiva. Incidência do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Recurso provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNC

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO . Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. A Corte Regional, com base no exame das normas coletivas e considerando prática reiterada da ECT,

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A Constituição Federal garante o terço constitucional sobre a remuneração de férias. Assim, não há como se entender que o abono de que trata o "caput" do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão. Recurso autoral improvido.

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas...

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. AConstituição Federal garante o terço constitucional sobre a remuneração de férias. Assim, não há como se entender que o abono de que trata o "caput" do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão. Recurso improvido.

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333) indicado na decisão monocrática e ...

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice (CLT, art. 896, § 7º; TST, Súmula 333) indicado na decisão monocrática e ...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não demonstrada negativa de prestação jurisdicional que teria sido praticada pelo Tribunal Regional, afasta-se a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT. 2. Em relação a essa nulidade, não há possibilidade de conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. 3. A indicação de...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51/I/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA....