abono calculo do pecuniario

28121 resultados para abono calculo do pecuniario

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20609-87.2021.5.04.0662)

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento

    ... ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR ... Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000806-07.2017.5.06.0015), 16-08-2019

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DIFERENÇAS A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INDEVIDAS. O fato de a norma coletiva pactuada pelas partes assegurar adicional de férias superior ao terço constitucional não leva à conclusão de que tal acréscimo é, também, devido sobre o abono pecuniário de que trata o art. 143 da CLT, pois este já incide sobre os 30 dias de férias. Logo, novo...

    ... DIFERENÇAS A TÍTULO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. INDEVIDAS. O fato de a ... Logo, novo cálculo da parcela sobre os 10 dias de férias ...
  • Acórdão Nº 0020443-38.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e os documentos trazidos pelas partes evidenciam ter havido clara alteração unilateral do contrato de trabalho da reclamante, o que esbarra no artigo 468 da CLT e no teor da Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual " as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens...

    ... INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e ... férias, determinando seja efetivado o cálculo da gratificação de férias de 70% sobre a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24027-60.2020.5.04.0341)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos...

    ... RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - ... 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20260-63.2021.5.04.0281)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas...

    ... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR ... Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009106420204058100), 17-06-2021

    PROCESSO Nº: 0800910-64.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PARDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

    ... ção de compensação, auxílio mudança, abono assiduidade, fardamento, abono de férias mais o seu adicional, abono pecuniário, diárias que excedam 50%, ajuda de custo e ... natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in ...
  • Acórdão Nº 0020170-81.2021.5.04.0531 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-11-2021

    RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e os documentos trazidos pelas partes evidenciam ter havido clara alteração unilateral do contrato de trabalho da reclamante, o que esbarra no artigo 468 da CLT e no teor da Súmula 51, item I, do TST, segundo a qual "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem...

    ... INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. As normas internas da reclamada e ... férias, determinando seja efetivado o cálculo da gratificação de férias de 70% sobre a ...
  • Acórdão Nº 0020158-59.2021.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-10-2021

    EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EBCT. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA VERBA. A modificação implementada no cálculo do abono pecuniário pelo Memorando Circular nº 2316/2016 não se aplica aos contratos então em vigor por representar alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e nula de pleno direito, conforme disciplina o art. 9º do mesmo diploma legal. Aplicação da Súmula nº 51, II, do TST.

    ... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EBCT. ALTERAÇÃO DO ... A modificação implementada no cálculo do abono pecuniário pelo Memorando Circular nº ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20119-66.2021.5.04.0791)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só...

    ... ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - ... 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20411-27.2021.5.04.0702)

    RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST.

    ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA ... em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20114-69.2021.5.04.0233)

    RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem...

    ... RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 ... 3. Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20430-54.2021.5.04.0016)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os...

    ... ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2316/2016 - ... Portanto, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20420-25.2021.5.04.0011)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA...

    ... ECT. MUDANÇA NA FORMA DE ... CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1057-08.2010.5.04.0021) 14-03-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Ante a possível violação do art. 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A decisão regional...

    ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO ...
  • Acórdão Nº 0020430-50.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-12-2021

    ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. A alteração da metodologia do cálculo do abono pecuniário prevista no Memorando Circular 2316/2016 configura adequação da interpretação conferida a regramento que vinha até então sendo equivocadamente aplicado, o que acarretava pagamento em duplicidade. Adaptação do respectivo pagamento ao que determina o art. 143 da CLT e ao seu próprio...

    ... ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1154-06.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

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  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21072-61.2020.5.04.0404)

    RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST.

    ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA ... em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR-AIRR - 21056-10.2020.5.04.0404)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST.

    ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA ... em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20166-36.2021.5.04.0663)

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo...

    ... ADMISSIBILIDADE. ECT ... ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO ...
  • Acórdão Nº 0020105-13.2021.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-10-2021

    ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. A alteração da metodologia do cálculo do abono pecuniário prevista no Memorando Circular 2316/2016 configura adequação da interpretação conferida a regramento que vinha até então sendo equivocadamente aplicado, o que acarretava pagamento em duplicidade. Adaptação do respectivo pagamento ao que determina o art. 143 da CLT e ao seu próprio...

    ... ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20575-18.2021.5.04.0661)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

    ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21088-12.2020.5.04.0405)

    RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA - ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2316/2016 - GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT - ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST.

    ... GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA ... em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do ...
  • Acórdão Nº 0020885-68.2020.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-05-2021

    EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EBCT. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA VERBA. A modificação implementada no cálculo do abono pecuniário pelo Memorando Circular nº 2316/2016 não se aplica aos contratos então em vigor por representar alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e nula de pleno direito, conforme disciplina o art. 9º do mesmo diploma legal. Adoção ao caso da Súmula nº 51, II,...

    ... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EBCT. ALTERAÇÃO DO ... A modificação implementada no cálculo do abono pecuniário pelo Memorando Circular nº ...
  • Acórdão Nº 0020105-84.2021.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021

    EMENTA CORREIOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. Não se aplica a alteração do cálculo do abono pecuniário de férias aos empregados admitidos antes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, por se tratar de alteração contratual lesiva. Incidência do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Recurso provido.  

    ... ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. Não se aplica a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10134-21.2018.5.03.0140)

    AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.

    ... RECURSO DE REVISTA. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA ... FORMA DE ... Abono pecuniário. Mudança na forma de cálculo. Alteração contratual ... lesiva ...

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