abono de falta ao trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001367-89.2012.5.06.0311), 20-06-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. OMISSÃO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NA RAIS. O art. 239 da Carta Magna destinou o fundo ao financiamento do seguro-desemprego e ao abono de um salário mínimo anual para aqueles cuja remuneração é de até dois mínimos legais (art. 239, § 3º). O que se depreende da...
... Magna destinou o fundo ao financiamento do seguro-desemprego e ao abono de um sal á rio m í nimo anual para aqueles cuja remunera ç ã o é ... Destarte, n ã o s ó a falta de cadastramento no Programa oficial, mas tamb é m a omiss ã o na presta ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.11.000981-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-10-2022
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Acórdão Nº 0022223-76.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
... abono assiduidade ... Com contrarrazões da terceira reclamada (ID. c74ce11), ... Na falta de um parâmetro estabelecido em norma coletiva, mas considerando como ...
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Acórdão Nº 0020775-43.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-03-2017
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao PIS. Dá-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 5º É concedido abono de setenta por cento (70%) aos servidores ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... , no presente exercício, em virtude de falta ou deficiência de dotação orçamentária ...
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Acórdão Nº 0011704-93.2012.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... , a autora sustenta que: a) lhe é devido o abono de permanência, porquanto o pedágio de 20% ... sobre o aumento das horas semanais de trabalho, como realizado; e c) tendo em vista o valor ... do Município empregador, notadamente pela falta de elementos que indiquem a existência de ...
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Acordao N° 1234781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva transitada em julgado. Indenização de abono por assiduidade. Art. 151 da lei complementar nº 840/2011. Fidelidade ao título executivo judicial. Ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou incorreto o valor do abono...
... INDENIZAÇÃO DE ABONO POR ... ASSIDUIDADE. ART. 151 DA LEI COMPLEMENTAR ... jornada de trabalho, o que não poderia ser restringido por ato ... falta injustificada no ano anterior o direito de ... -
Acordao N° 1225550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Calculo de abonos. Servidor que trabalha em regime de plantão 24h por 72h. Obediencia ao estabelecido na ação coletiva nº 2012. 01. 1. 135868-9. Jornada de trabalho diária. Agravo provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento...
... JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA. AGRAVO PROVIDO ... 1. Cuida-se de ... do Distrito Federal, se não tiverem falta injustificada no ano anterior, terão ... direito ao abono de ponto de cinco dias ... 4. Por meio do ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... Além disso, segundo aduz, ... falta-lhe o caráter nacional, uma vez que inexiste ... Cass Sunstein, com o abono de Pablo Salvador Coderch, mostra ... pouco ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 4351-98.2017.5.90.0000) 26-05-2017
... PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ATIVIDADE ... SINDICAL. ABONO DE FALTA AO SERVIÇO ... PERDA DO OBJETO ... A apreciação de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... equivalente a sete dias de salário, se é diarista e trabalhou, sem falta ou atraso, nos seis dias úteis da semana. Sendo de menos de seis dias o ... Acerca do abono pago pelo empregador, o art. 457, §1º, da CLT, em seu texto anterior à ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12588-37.2017.5.03.0098)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO E SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. 1 - Em contrarrazões ao agravo de instrumento, o...
... 6 - Preliminar a que se rejeita ... ABONO NORMATIVO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO ... -
Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho
... (DISSÍDIOS COLETIVOS) ... ÍNDICE ALFABÉTICO ... — Abono de falta para levar filho ao médico: 095 ... — Acesso de dirigente ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ; 8) diárias; 9) prêmios e abonos; 10) abono pecuniário de férias; 11) ajuda de custo; 12) ... Também alega falta de interesse de agir quanto as verbas ... ção aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos da Lei n 6.321, ...
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Acordao N° 1230826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva transitada em julgado. Indenização de abono por assiduidade. Art. 151 da lei complementar nº 840/2011. Fidelidade ao título executivo judicial. Ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. Pedido de reserva de honorários contratuais. Cabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento...
... INDENIZAÇÃO DE ABONO POR ... ASSIDUIDADE. ART. 151 DA LEI COMPLEMENTAR ... trabalho, o que não poderia ser restringido por ato ... Distrito Federal que não tivessem nenhuma falta ... injustificada no ano anterior o direito de ... -
Precedentes do TRT-IV 1 ao 75
... ário básico, a cada 5 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador" ... P05 - ... P22 - FALTA JUSTIFICADA - INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO ... P31 - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE (NEGATIVO) ... CANCELADO ...
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Precedentes do TRT-IV - 1 ao 75
... ário básico, a cada 5 (cinco) anos de trabalho prestado ao mesmo empregador” ... P05 – ... P22 – FALTA JUSTIFICADA – INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO ... P31 – ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE (NEGATIVO) ... CANCELADO ...
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Precedentes Normativos do TST
... normativos do tribunal suPerior do trabalho tst CLT LTr ... PRECEDENTES NORMATIVOS DO ... ÍNDICE ALFABÉTICO ... — Abono de falta para levar filho ao médico: 095 ... — ...
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Acordao N° 1246837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Civil e administrativo. Alegação de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Rejeição. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Servidor atendente de reintegração social. Conversão em pecúnia de abono de ponto. Base de cálculo. Jornada de trabalho comum. Dias de folga não computados. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Não há negativa...
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ABONO DE PONTO. BASE DE ... CÁLCULO. JORNADA DE ... em pecúnia computando-se o dia de trabalho", ... independentemente do tipo de escala, por aus\xC3" ... correspondentes à folga (72 horas), por falta de amparo ... legal, a conversão do referido ... -
Direito do Trabalho
... (D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ... de Denilson verifica-se o pagamento das seguintes parcelas: abono", prêmio, comissão e diária para viagem ... Considerando essa situaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de férias, férias proporcionais, abono" pecuniário de férias, salário-maternidade, sal\xC3" ... de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e ... ela quem sofrerá os efeitos concretos da falta da exação e de eventual restituição dos ...
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Acórdão Nº 0020693-70.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-11-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. INVALIDADE. Controles de ponto que não refletem o efetivo horário cumprido pelo empregado não se prestam como pré-constituição da prova da jornada de trabalho, obrigação patronal estabelecida no art. 74, § 2º, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST,...
... íodo imprescrito do contrato de trabalho anterior a 01.07.2014, por falta de previsão normativa neste sentido ... Dou parcial provimento para ... ão, mensalmente, no período de locação do veículo, a título de abono assiduidade, um valor correspondente a 9,09% do valor da locação mensal ... -
Princípios de direito do trabalho
... um dos métodos de autointegração do ordenamento jurídico, quando falta a lei trabalhista ou o contrato e essa lacuna precisa ser colmatada. A ser ... De este modo, abonó ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... determinado empregado em situações de falta de estipulação de salário ou falta de prova ... ências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa ...