abono de falta ao trabalho
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DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
...CONSIDERANDO que dessa falta de uniformidade tem resultado a concessão de ... da vigência dos acordos coletivos de trabalho ou de decisão da Justiça do Trabalho que tenham ... reajuste salarial, inclusive sob a forma de abono eu reclassificação, antes de decorrido um ano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00046674120164058100), 03-03-2020
PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... ao dia 06 de novembro de 2014 para fins de abono de falta ao trabalho nos respectivos dias. . ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
................................. § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a ...“Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante:. ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ...Pensionistas. Salário Família e Abono Familiar. Juros da Dívida Pública. ..., pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ... pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação ...ção e não gera direito ao pagamento de abono anual. ARTIGO 23. O Benefício de Prestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-74.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO Não houve condenação ao pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária. O reclamado não tem, portanto, interesse recursal na matéria. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGUIDADE. O Regional não se manifestou acerca da prescrição dos benefícios -abono assiduidade- e -férias...
...2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGUIDADE. O Regional não se manifestou acerca da ...Dessa forma, a revista esbarra no óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 3. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). A Corte de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... § 2º A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15041-49.2005.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INTEGRAÇÃO NAS FÉRIAS. ART. 896 -c-, DA CLT - FÉRIAS - ANTIGUIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 296, I, E 337, I, -A-, DO TST - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. SÚMULA 296, I, DO TST - INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS....
...GMMEA/lf/msp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INTEGRAÇÃO NAS FÉRIAS. ART. 896 "c", DA CLT - FÉRIAS - ANTIGUIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-293-60.2013.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. Falta de interesse recursal, quanto ao tema, uma vez que o Regional decidiu em conformidade com o que a reclamada pretende ver reformado. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5. PIS/ABONO/ INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT,
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. Falta de interesse recursal, quanto ao tema, uma vez que o Regional decidiu em ...4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5. PIS/ABONO/ INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade ... -
Acórdãos nº AIRR-293/2013-0003-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. Falta de interesse recursal, quanto ao tema, uma vez que o Regional decidiu em conformidade com o que a reclamada pretende ver reformado. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5. PIS/ABONO/ INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 896, § 6º,
...1. HORAS EXTRAS. Falta de interesse. recursal, ... 5. PIS/ABONO/ INDENIZAÇÃO. Nos termos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1564-43.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFISSÃO FICTA. Conforme a Súmula n.º 74, I, do TST, não é a simples ausência da parte à audiência em que deveria depor que enseja a aplicação pena de confissão, sendo necessário que tenha sido intimada com cominação expressa de que será assim apenada, se não comparecer. No caso, o TRT declara taxativamente que o reclamante não foi intimado nos da Súmula...
...Recurso de revista de que não se conhece. ABONO DE FALTA. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente. § 7° ...d) abono de férias não excedentes aos limites previstos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77140-92.2007.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A PARTIR DE 1º/10/2006. ABONO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra demonstrar os requisitos de cabimento do recurso de revista. O Tribunal Regional, no tocante às diferenças de complementação de aposentadoria a...
...ABONO EXTRAORDINÁRIO. REDUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COLETIVO DE ... previsto no ACT 2004/06, adotou dupla fundamentação, no sentido da falta de comprovação das diferenças postuladas, bem como no aspecto ligado à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89800-35.2009.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Correto o posicionamento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que a Administração, ao contratar sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado e à política salarial editada pela União para o setor privado. Quanto à alegada falta de dotação orçamentária, registre-se que a execução do crédito em debate...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Correto o posicionamento adotado pelo ...Quanto à alegada falta de dotação orçamentária, registre-se que a execução do crédito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-46.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia...
... cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta, sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta e quinze ...RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ABONO ÚNICO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
... INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante ...ção, não imputou nenhuma multa ao reclamante, o que evidencia a falta de prequestionamento da matéria, a atrair a aplicação da Súmula nº ... -
Acordao N° 1235762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Ação de execução coletiva. Prazo prescricional. Interrupção. Cumprimento de sentença individual. Possibilidade. Servidores distritais plantonistas. Jornada de trabalho. Abono de ponto. Conversão em pecúnia. 1. Falta interesse recursal ao réu em rediscutir questões apreciadas favoravelmente a ele na decisão recorrida. 2. O prazo prescricional...
...JORNADA DE. TRABALHO. ABONO DE PONTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. 1. Falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1197-63.2010.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS CELETISTAS. A indicação de ofensa ao art. 37 da Constituição Federal mostra-se genérica, porquanto esse artigo se desdobra em vários incisos e parágrafos, sendo necessária a indicação expressa do dispositivo tido como violado....
...Incidência da Súmula nº 297 do TST, ante a falta do necessário prequestionamento. 3. ABONO POR TEMPO DE SERVIÇO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... a ser pago normalmente ao longo de seus pactos laborais, e não na falta de pagamento desse benefício, o que jamais ocorreu. Nessa esteira, a ...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. A Súmula nº 328 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-680800-47.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 482, alínea -h-, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. O mau procedimento do reclamante em utilizar-se de e-mail
... acesso por ser do Departamento Jurídico da empresa, demonstra a falta disciplinar do empregado no exercício de suas funções, autorizando o ...ão cinge-se à validade de norma coletiva que instituiu a parcela "abono" em caráter excepcional e transitório, atribuindo-lhe natureza não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-42800-89.2006.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE SERRARIAS, CARPINTARIAS, TANOARIAS, MADEIRAS COMPENSADAS E LAMINADAS, AGLOMERADOS E CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA DE BELÉM, ANANINDEUA E MARITUBA - SINDIMAD DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Caracterização da concordância tácita com o ajuizamento do...
...Precedentes desta Corte. ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO. AUXÍLIO CRECHE. Fixação das ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ...e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço;. f) ..., se este falecer sem o ter recebido, ou, na falta de dependentes, a seus sucessores, na forma da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
...ABONO DE FALTA. À EMPREGADORA PARA ACOMPANHAR FILHO A CONSULTA MÉDICA. A ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...§ 9º A falta" da comunicação a que se refere o § 8º pressup\xC3"... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO ORIGINADA NO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão do Regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que é da competência material da Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria em se tratando...
...A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir o ato (artigo 796, 'a', CLT). Neste sentido já me pronunciei ...Precedentes. Não conhecido. ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA). A Resolução ...